PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Guia para comprovar o recolhimento das custas processuais sem a identificação do número do processo, da Unidade Judiciária em que tramita e do nome do reclamante. Inobservância do disposto no artigo 39 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho/2006. Configurada a deserção do recurso ordinário da reclamada.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/ ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. ...
... 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por e...IV- serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e...
Constitucional. Administrativo. Direito à intimidade. Registros policiais. 1. Se o acesso à base de dados do serviço de identificação e antecedentes criminais da Policia Judiciária é restrita à autoridade policial, quando ocorrer prisão em flagrante, e somente admitido pela determinação Judicial, inexiste violação à garantia da intimidade. 2. É inconsistente a alegação de constrangimento do cidadão que, possuindo registros na base de dados do serviço de identificação, entende estarem eles à disposição para serem vasculhados. Apelação improvida".
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO, DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DO RECLAMANTE - REGULARIDADE. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão regional em que se declara a deserção do recurso ordinário, ao entendimento de que a guia DARF foi irregularmente preenchida, isto é, com a ausência de indicação da Vara do Trabalho, do número do processo e do nome do reclamante. A despeito de estar sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se o eq...
... havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, parra movimentação da máquina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. RECURSO INTERPOSTO CONSTANDO O NOME DO ESTADO QUE FOI EXCLUÍDO DO FEITO. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. -Observado o equívoco na identificação do apelante, constando o Estado, quando deveria constar o IPERGS, tem-se possível o aproveitamento dos atos processuais dos quais não resultaram prejuízos à parte contrária. -Tratando-se de serventia estatizada, ressalvadas eventuais custas relativas a período anterior à estatização, incide a regra posta no parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas - Lei n° 8121/85 - que isenta o Estado do pagamento de custas a servidores que dele percebam vencimentos. -Pessoa jurídica de d...
PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DARF eletrônico para comprovar o recolhimento das custas processuais, sem a identificação do número do processo e da Unidade Judiciária em que tramita. Inobservância do disposto no artigo 39 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho/2006. Configurada a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada. Recurso principal não conhecido, por deserto. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A prestação de serviços em favor do tomador autoriza a responsabilidade subsidiária deste pelo inadimplemento das obrigações contratuais do devedor principal, na forma prevista na Súmula n. 331, inciso IV, do TST.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM SUSPEITO DE FURTO. UTILIZAÇAO DE ALGEMAS PARA CONDUÇÃO EM VIATURA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA REGULAR. MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CASO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO-CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restou incontroverso nos autos que o autor trabalhava na obra quando o furto ocorreu, restando ele, conjuntamente com alguns colegas, apontado como suspeito do furto por prepostos das empresas vítimas da subtração. Conforme o depoimento pessoal do próprio autor, eles foram acompanhados por advogado e identificados e, dentro de aproximadamente quarenta e cinco minutos, liberados para retornar ao serviço no prédio. Nenhum dos sujeitos foi indiciado ou teve o seu depoimento colhido ...
... os suspeitos para condução e identificação na área judiciária. Diante da ausência do decre...
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE E DO NOME DA RECLAMANTE. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão regional em que é declarada a deserção do recurso ordinário, ao entendimento de que a guia DARF foi preenchida de modo incompleto. A despeito de estar sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciár...
..., para movimentação da máquina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como...
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS -PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão regional que declara a deserção do recurso ordinário, ao entendimento de que a guia DARF foi irregularmente preenchida. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos, e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal para movimentação da máquina judiciária corres...
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