RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. AGENTE ABSOLVIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual o recorrente foi absolvido e transitada em julgado a decisão) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum. Ao recorrente assiste o direito somente ao sigilo das informações, as quais só podem ser fornecidas mediante requisição judicial. Os registros, de regra, existem para a comprovação de fatos e situações jurídicas de interesse particular ...
Representação. Irregularidades Apuradas em Inquérito Policial Militar. Identificação de Problemas Na Aplicação de Recursos Financeiros Destinados às Obras de Manutenção e Recuperação de Faróis Localizados em Santana/ap. Realização de Histórico Pormenorizado das Ocorrências Tratadas Nos Autos. Inspeção da Obra. Constatação de Falhas e Impropriedades de Natureza Formal. Conhecimento da Representação Ante o Preenchimento Dos Requisitos de Admissibilidade. Procedência Parcial. Ciência ao Representante. Arquivamento do Processo
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO PERCEBIDA APÓS EXAME PERICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. Esta Corte de Justiça, seguindo a jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de do...
... a falsificação da cédula de identificação, o que teria ocorrido já no Distrito Policial, ap...
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. VEICULO AUTOMOTOR. NUMERAÇÃO DO MOTOR ADULTERADA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. IMPOSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042562173, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/07/2011)
...impossível identificação do autor. laudo pericial. comprovação da materia...
RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de vício redibitório (aquisição de veículo automotor, com dados de identificação adulterados, ensejando apreensão policial). Abordagem resolutória e reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. Havendo deficiência na fundamentação, incide, na espécie, a Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1090728/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. VEICULO AUTOMOTOR. NUMERAÇÃO DO MOTOR ADULTERADA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. IMPOSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042562173, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/07/2011)
...impossível identificação do autor. laudo pericial. comprovação da materia...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. VEICULO AUTOMOTOR. NUMERAÇÃO DO MOTOR ADULTERADA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. IMPOSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. APELO DO DETRAN PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1ª-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70039547088, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/04/2011)
...impossível identificação do autor. laudo pericial. comprovação da materia...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. VEICULO AUTOMOTOR. NUMERAÇÃO DO MOTOR ADULTERADA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. IMPOSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. APELO DO DETRAN PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1ª-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70039547088, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/04/2011)
...impossível identificação do autor. laudo pericial. comprovação da materia...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DADOS RELATIVOS A PROCESSO CRIMINAL QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. REABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. IRRELEVÂNCIA. SIGILO ASSEGURADO PELO ART. 202 DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilita...
... do Recorrente dos Institutos de Identificação Criminal, mas sim para determinar que os atestados... as certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça não façam referên...
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