O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência. Palavras-chave: Acesso à justiça. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos humanos. This article aims to show the relevance of the Inter-American Court of Human Rights in the promotion of the human right to Access to Justice. By using the jurisprudence of the Court, this article shows the instruments available for the Court to conduct that work and the most important limitations faced by this instance. Key-words...
...Conforme esclarece Lesdema (2007, p. 1), o Sistema Internacional de Proteção oper... à época, no ordenamento jurídico brasileiro, um mecanismo apropriado de proteção à mulher. ...
Representação Formulada Por Unidade Técnica Do Tcu. Declaração De Inconstitucionalidade Pelo Stf, Sem Pronúncia De Nulidade, Do Art. 2º, Incisos I E Ii, §§ 1º, 2º E 3º, E Do Anexo Único Da Lei Complementar 62/1989, Assegurada Sua Aplicação Até 31 De Dezembro De 2012. Proposições Ativas No Senado Federal E Na Câmara Dos Deputados Relativas A Critérios De Rateio Do Fpe. Comparação Entre Os Critérios Estabelecidos Por Esses Projetos E Pelas Legislações Anteriores. Envio Dos Resultados E Conclusões Do Levantamento Realizado Ao Congresso Nacional. Arquivamento
... o Fator Populacional dos Estados Brasileiros conforme a população de 2007. Tabela 1. [VIDE GR...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...- SIAB - Base populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Gráfico 4 - C... incremento de 10% na cobertura entre 2001 e 2007. Mesmo assim, a média anual de consultas praticam...
Brasil subiu quatro posições no ranking global de bem- estar das populações em 2010, para o 73 lugar entre 169 países, segundo o mais novo Re latório de Desenvolvimento Humano (RDH), que completa 20 anos e foi lançado ontem em Nova York. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) brasileiro, calculado sob a nova me todologia do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), passou de 0,693 para 0,699. A escala varia de zero, o pior, a 1, o melhor. A edição comemorativa de duas décadas faz uma avaliação do desenvolvimento nos últimos 40 anos e conclui: a educação é uma barreira ao progresso do Brasil e é a mais grave privação imposta à nossa sociedade.
... de alto desenvolvimento no qual está desde 2007 para o de médio. Com mudança, país mais longe ...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Boas Práticas. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
...Exercício 2005 2006 2007 2008 2009. Total transferido aos municípios do Pa... exclusiva), disponibilidade no mercado brasileiro, preços estimados e consumo histórico dos itens ...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
... em Passo Fundo (de julho/2006 a março/2007), acumulou a função de "gerente de relacionament... Humano; PIB Municipal; PIB Brasileiro; indicadores IMASSA - índice que mede a massa sal...
Representação. Parâmetros De Aceitabilidade De Preços De Medicamentos Em Licitações. Discussão Sobre Necessidade E Critérios De Fixação. Encaminhamento De Sugestão Ao Congresso Nacional E Formulação De Recomendação Ao Ministéro Da Saúde
...6. Por meio do Acórdão nº 217/2007 - 2ª Câmara foi apreciada representação formul... Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 10. Além de e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULADA. DANO MORAL. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável o procedimento do Município, por meio do seu agente autuou o proprietário pela infração de trânsito de conduzir o veículo com licenciamento vencido, quando o veículo encontrava-se estacionado em local permitido e sem condição de trafegabilidade. Situação que configura, inegavelmente, em situação passível de indenização por configurado abalo moral. O valor da indenização, a título de dano moral, deve adequar-se à aptidão do ofendido e à capacidade de atuação do ofensor em evitar o dano e, também, à sua aptidão reparatória. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039108956, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: C...
... vencidos os licenciamentos dos anos de 2007 e 2008, resultando daí a remoção do veículo. E...COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 6.ed. RT, 2007, p. 458. ...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... Contas da União (TCU) para o período 2003/2007, aprovado pela Portaria TCU nº 59, de 20/1/2003, ... e Recursos Pesqueiros do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováve...
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