O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência. Palavras-chave: Acesso à justiça. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos humanos. This article aims to show the relevance of the Inter-American Court of Human Rights in the promotion of the human right to Access to Justice. By using the jurisprudence of the Court, this article shows the instruments available for the Court to conduct that work and the most important limitations faced by this instance. Key-words...
...Conforme Ventura Robles (2008) o acesso à justiça expressa a "posibilidad de t... à época, no ordenamento jurídico brasileiro, um mecanismo apropriado de proteção à mulher. ...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... de Fiscalização e Controle n.º 53/2008, de autoria do Deputado Dr. Pinotti, requereu ao T...- SIAB - Base populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Gráfico 4 - C...
Representação Formulada Por Unidade Técnica Do Tcu. Declaração De Inconstitucionalidade Pelo Stf, Sem Pronúncia De Nulidade, Do Art. 2º, Incisos I E Ii, §§ 1º, 2º E 3º, E Do Anexo Único Da Lei Complementar 62/1989, Assegurada Sua Aplicação Até 31 De Dezembro De 2012. Proposições Ativas No Senado Federal E Na Câmara Dos Deputados Relativas A Critérios De Rateio Do Fpe. Comparação Entre Os Critérios Estabelecidos Por Esses Projetos E Pelas Legislações Anteriores. Envio Dos Resultados E Conclusões Do Levantamento Realizado Ao Congresso Nacional. Arquivamento
... o Fator Populacional dos Estados Brasileiros conforme a população de 2007. Tabela 1. [VIDE GR... PLP 351/2002, o PLP 319/2002 e o PLP 435 de 2008 (fls. 52-57 e fl. 60) têm o mesmo padrão, eles r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO SINGULAR CONCERNENTE À AÇÃO INDIVIDUAL NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (PROCESSO DE AÇÃO COLETIVA QUE CONTÉM A MACRO-LIDE). VIABILIDADE. É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evi...
... público estadual com base na Lei nº 11.738/2008, com os seus consectários. A decisão combatida l...“Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repe...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Boas Práticas. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
... Estratégicos", do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011. O Programa tem por objetivo promover o acess... exclusiva), disponibilidade no mercado brasileiro, preços estimados e consumo histórico dos itens ...
Representação. Parâmetros De Aceitabilidade De Preços De Medicamentos Em Licitações. Discussão Sobre Necessidade E Critérios De Fixação. Encaminhamento De Sugestão Ao Congresso Nacional E Formulação De Recomendação Ao Ministéro Da Saúde
... do Banco de Preços em Saúde no ano de 2008 ou as referências de preço propostas pela CMED, ... Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 10. Além de e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO SINGULAR CONCERNENTE À AÇÃO INDIVIDUAL NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (PROCESSO DE AÇÃO COLETIVA QUE CONTÉM A MACRO-LIDE). VIABILIDADE. É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evi...
... público estadual com base na Lei nº 11.738/2008, com os seus consectários. A decisão combatida l...“Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO SINGULAR CONCERNENTE À AÇÃO INDIVIDUAL NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (PROCESSO DE AÇÃO COLETIVA QUE CONTÉM A MACRO-LIDE). VIABILIDADE. É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evi...
... público estadual com base na Lei nº 11.738/2008, com os seus consectários. A decisão combatida l...“Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO SINGULAR CONCERNENTE À AÇÃO INDIVIDUAL NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (PROCESSO DE AÇÃO COLETIVA QUE CONTÉM A MACRO-LIDE). VIABILIDADE. É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evi...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO SINGULAR CONCERNENTE À AÇÃO INDIVIDUAL NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (PROCESSO DE AÇÃO COLETIVA QUE CONTÉM A MACRO-LIDE). VIABILIDADE. É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evi...
... público estadual com base na Lei nº 11.738/2008, com os seus consectários. A decisão combatida l...“Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repe...
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