RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DE ADVOGADO NA OAB. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTARQUIA CORPORATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 8º, inciso VI, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para a inscrição do advogado nos quadros da OAB é necessária a demonstração de sua idoneidade moral. O Autor foi responsável pelo prolongamento excessivo do processo de sua inscrição nos quadros da OAB/AP, em virtude da resistência inicial ao atendimento da exigência legal atinente à apresentação de três declarações, assinadas por advogados militantes no Estado do Amapá, para fins de aferição de sua idoneidade moral. Com efeito, o fato de o Autor ter interposto recurso administrativo e impet...
ADMINISTRATIVO. OAB. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. LEI N. 8.906/94, ART. 8º. IDONEIDADE MORAL. AFERIÇÃO. Consoante o art. 8º, VI, da Lei n. 8.906/94, para inscrever-se como advogado, o interessado deve possuir idoneidade moral; contudo, a declaração de inidoneidade depende de decisão do conselho competente, pelo voto de dois terços, no mínimo, de seus membros, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar (§ 3º), vale dizer, com a garantia da ampla defesa. Ilegalidade da decisão que não observou o procedimento indicado. Segurança concedida. Sentença confirmada. Apelação e remessa oficial, desprovidas.
...VI- idoneidade moral;. VII- prestar compromisso perante o conselh...
... na OAB para fins de investigação da idoneidade moral, e que o recorrido exerce função incompat...
...VI – idoneidade moral;. VII – prestar compromisso perante o cons...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... o requisito indispensável de idoneidade moral para o exercício do cargo e, consequentemen...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que decorrem do princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput). . Presente es... seu conteúdo - e uma vez verificada a idoneidade e a realidade dos dados informativos delas constan...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado o ilícito do réu, que concedeu indevidamente empréstimo a terceiro, mediante a incidência de desconto sobre a aposentadoria da parte autora, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada, no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste ...
... consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não fez. 3. Evidente se mos...
...idoneidade moral daquele que postula inscrição em seus quad...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... jurídica, destacando-se sobretudo, a idoneidade moral e profissional bem como a respeitabilidade e...
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