ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL CRIANÇA OU ADOLESCENTES CUJOS INTERESSES COLIDEM COM OS REPRESENTANTES LEGAIS - NOS CASOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142 PARÁGRAFO ÚNICO E 148 PARÁGRAFO ÚNICO "F" DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE C/C ART. 9º INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA - NECESSIDADE. DECISÃO UNÂNIME. Verificado o conflito de interesses de criança ou adolescente em acolhimento institucional ou familiar, como de seus representantes legais, se faz necessária a nomeação de Curador Especial, pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, por isso que a Constituição Federal em seu artigo 227, bem como o Estatuto da Criança e...
... Regional da Infância e Juventude e do Idoso Regional de Santa Cruz Comarca da Capital, sendo d... em relação aos menores institucionalizados, em lares substitutos, etc., governamentais ou nÃ...
... indica, assim, de permanecer institucionalizado, tendo em vista o risco social e pessoal a que est... Grau - VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ - substitua a med...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA. Aplicável a Súmula nº 32 do TJRS. Entretanto, não há falar, na espécie, na extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela no âmbito do Estatuto Menorista, porquanto se subsume tão-somente à legislação penal. Configuradas a autoria e a materialidade da infração imputada ao apelante, mantém-se a sentença de procedência. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025434564, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 21/08/2008)
... não hesitou em ludibriar a boa-fé de um idoso, de 82 anos, aproveitando-se da ausência do propr... à FASE - Passo Fundo, está institucionalizado desde 11/12/2007 pela prática de "(..) furto, ame...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. CRÉDITO INDIVIDUAL DE CADA EXEQÜENTE. INTELIGÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL INSERTA NO PARÁGRAFO 3.º, DO ART. 100, DA CF/88 E DO ART. 87, INCISOS I E II, DO ADCT DA MESMA CARTA POLÍTICA. O limite estabelecido no art. 87, incisos I e II, do ADCT da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 37, de 12.06.02, para pagamento direto, através de Requisição de Pequeno Valor ¿ RPV -, independentemente de precatório, em caso de litisconsórcio facultativo, há ser considerado relativamente ao valor do crédito individual de cada exeqüente, sem que se possa visualizar, em tal circunstância, ofensa às disposições do parágrafo 4.º, do art. 100, da CF/88, ...
...E quando se trata de credor idoso, que é a grande maioria dos pensionistas e aposen... aquele inadimplemento institucionalizado que referia antes, com uma disposição voluntári...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ESPECIAL (PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ¿ RPV). INDEFERIMENTO LIMINAR SOB O ARGUMENTO DE BURLAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. NADA OBSTA, PORÉM, APÓS LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CADA CREDOR PROMOVER A SUA EXECUÇÃO, DEFININDO-SE O RITO (ESPECIAL OU COMUM), CONFORME O RESPECTIVO VALOR. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A FIM DE SE ADEQUAR À ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O RITO ESPECIAL OU COMUM SE DEFINE POR CREDOR, E NÃO POR TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016493892, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/04/2007)
...Em casos como este, em que o Estatuto do Idoso pode estar sendo cumprido com relação à questã... aquele inadimplemento institucionalizado que referia antes, com uma disposição voluntári...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE. PAGAMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. Direito de a parte postular o depoimento pessoal da parte adversa e não o seu próprio (art. 343, do CPC). Ademais, intimados do indeferimento do pedido de sua produção, limitaram-se a formular pedido de reconsideração, deixando precluir a oportunidade de impugná-la. Intimadas, ainda, sobre o interesse em produzir outras provas, silenciaram, razão pela qual desponta a inexistência de nulidade. Os deslocamentos dos requeridos para a participação em eventos como seminários e cursos às expensas da Municipalidade ofendem os princípios da razoabilidade, moralidade ...
... Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microsistema de tutela dos interesses... da vontade comum seja institucionalizado num procedimento legítimo de instauração Direit...
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