..., casas de saúde, pronto socorros, asilos de idosos ou similares, mas na residência da mãe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DE CONSTITUIÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PROTEÇÃO À SAÚDE DOS PORTADORES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PRAZO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. A Lei Federal 10.216/2001 impõe aos poderes públicos, em complemento ao art. 196 da Constituição da República, a proteção e a tutela dos direitos dos portadores de sofrimento psíquico, sabidamente vulneráveis socialmente. A Portaria nº 106/2000 do Ministério da Saúde organiza e estrutura os Serviços Residenciais Terapêuticos, na forma e com os fins que devem ser perseguidos pelos Municípios. As provas, colhidas no inquérito civil público preparatório da presente ação civil, indicia...
... se encontram residindo irregularmente em asilos, com risco para si e para os idosos que lá se enc...
O direito à equiparação salarial pressupõe identidade de função (CLT, art. 461, caput), o que deve ser averiguado no plano eminentemente fático, e não no meramente formal. Incontroverso que autora e paradigma não desempenhavam as mesmas atribuições, restando inviável a equiparação pretendida. Neste sentido, o item III, da Súmula 06, do Col. TST. Apelo a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para expurgar do condeno as diferenças salariais por equiparação e reflexos. Ao decréscimo, arbitra-se R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). Recife, 22 de setembro de 2009 DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Rela...
... social, promovendo reuniões com idosos e visitas a asilos e creches, dentre outros, como ...
O artigo trata da contabilização dos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), quando o objetivo do contrato é realizar e/ou operar infraestruturas (rodovias, distribuição de energia e de água, entre outros). Tais contratos geram fatos contábeis diversos, com características econômicas distintas, cujas explicações e interpretações dão-se à luz de teorias contábeis e econômicas. É realizada revisão conceitual sobre riscos dos contratos e análise dos normativos contábeis. Conclui-se que, apesar de a norma ter o objetivo de dirimir os confl itos advindos dos eventos econômicos do contrato de PPPs, ajustes deverão acontecer tendo em vista que a norma foi omissa quanto à mensuração dos riscos. Palavras-chave: Parcerias Público-Privadas (PPP), Contabilidade Internacional, Riscos, IF...
Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento
... relativas ao custeio de ONGs (asilos, creches e portadores de necessidades especiais) f... consistiam em abrigos de crianças, idosos e portadores de necessidades especiais, sob a form...
... hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos; . II - campos elétricos e magnéticos: campos d... afetados por eles, tais como crianças, idosos e gestantes. . Art. 8o (VETADO) . Art. 9o Para ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO. A aplicação da pena de encerramento de atividades do estabelecimento da agravante se deu sem a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo sequer procedimento administrativo para tal feito. Logo, evidente o fumus boni iuris do direito alegado. Ainda, claro se mostra o periculum in mora, pois, se o estabelecimento for fechado, os abrigados terão que procurar outros asilos, o que não parece ser a vontade dos que subscrevem as declarações acostadas, além de prejudicar sobremaneira a parte autora, que não poderá desenvolver suas atividades. À unanimidade, deram provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70027882208, Vigésima Prime...
... de longa permanência para atendimento de idosos, possuindo alvará desde setembro de 2005, bem com...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CASA DE IDOSOS. SANÇÕES DO ART. 50 DA LEI 10.471/03 ¿ ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE SAÚDE E DE CONTRATOS ESCRITOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS ABRIGADOS. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A SAÚDE, A HIGIENE E COM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERDIÇÃO DO LOCAL. PROIBIÇÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. A proteção dos idosos e dos vulneráveis é imperativo constitucional ¿ art. 230 da Constituição da República, que se concretiza também por meio do obrigatório atendimento das normas do Estatuto do Idoso que regulam a atividade socioeconômica de manutenção de casas geriátricas e casas de repouso. Ação Civil Pública ajuizada contra o proprietário da Casa para Idosos ¿Vó V...
... os estes por parte dos proprietários dos "asilos particulares". Houve um óbito nas dependências d...
O objetivo deste artigo é analisar a política de assistência social e suas deliberações, como o Sistema Único de Assistência Social, que institui como um dos seus eixos estruturantes a matricialidade sociofamiliar, abordando as contradições e paradoxos conceituais e práticos desse eixo, que pode promover retrocessos no campo assistencial, mas também avanços se trabalhado numa perspectiva de totalidade. Conclui-se que não basta ter a família como centralidade da política; reconhecer sua pluralidade de formas e singularidades; são necessários serviços públicos de acesso universal dirigidos à família que secundarize suas funções de reprodução social. Palavras-chave: Assistência social, familia, proteção social. Families in the Social Assistance Policy: advances and setb...
... caracterizados como vulneráveis (idosos, crianças, jovens, pessoas com deficiência), inc... responsáveis pelas reclusões em asilos, hospitais, orfanatos, com dimensões estigmatizan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos, caso concreto, pois se mostra indevido e injusto o procedimento adotado que estabelece o fechamento do estabelecimento recorrido. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029899143, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/08/2009)
... PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A IDOSOS, COM MEDIDA CAUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO DE GUAÍB... terão, necessariamente, de buscar outros asilos, o que irá redundar no fim do negócio dos autore...
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