Ignorância do direito
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 4 ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá ... III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis ... Êrro de fato ...
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O direito à legítima ignorância do consumidor: o caso do 'Não me perturbe'
João Leite Barros: o direito à legítima ignorância do consumidor
A informação, per si, tem um valor democrático[1], uma vez que permite transparênci... -
Cegueira, surdez e véu da ignorância pairam sobre o direito de sequência
Leonardo Cançado: Véu da ignorância paira sobre direito de sequência
Uma nota na coluna do jornalista Ancelmo Gois, no jornal O Globo no dia 1º de novembro, divulgou a notícia: “Justiça extingue ação movida por filho de Candido Portinari (...) A 43ª Vara Cível do Rio... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... 4º, caput): ... I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ... II - a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... III - ... V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou ...
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Da condição, do termo e do encargo
Do erro ou ignorância - Do dolo - Da coação - Do estado de perigo - Da lesão - Da fraude contra credor - Da invalidade do negócio jurídico - Dos atos jurídicos lícitos - Dos atos ilícitos
MANUAL DE TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO NOTARIAL 399 ... DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO - Arts. 121 a 137 ... Conforme o art. 166, III. Art. 137 ... DO ERRO OU IGNORÂNCIA - Arts. 138 a 144 do CC ... Veja art. 171. Sobre vícios redibitórios, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATOS. PROTEÇÃO DE FATO E DE DIREITO EFETIVO. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... 9. O erro de tipo em face à ignorância em torno da idade ...
- Acórdão Nº 5005464-08.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito" reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal \xC2" ... se confunde com o mero estado psicológico de ignorância sobre os fatos ou sobre o ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Será verdade que o direito penaliza aos que dormem? De acordo com a civilística tradicional, o ... após uma progres-siva valorização, pela jurisprudência, da ignorância do direito como causa obstativa (quando decorrente de causa razoável), a ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... Há princípios técnicos que são gerais no direito, como o princípio (de que) a ninguém é lícito alegar a ignorância do direito ... Existem, também, princípios de outros ramos do direito que têm aplicação no âmbito trabalhista, como o princípio da ...
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Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "prescrição" – a qual atinge o direito de ação – o que, efetivamente, ... se tutelar eventual ignorância da parte acerca do erro ou dolo ...
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Dependência econômica
... do que econômica, ou mútua dependência, tem assentimento no Direito Previdenciário há largo tempo. Ainda que presente no comum dos casos, ... o benefício civil da pensão alimentícia, por orgulho (1), ignorância do direito (2), dificuldade de localizar o alimentante (3) ou este não ...
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Acórdão nº 2005/0060295-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Recursos especiais interpostos por ambas as ... gerados na constância do casamento, mantendo o consorte na ignorância ... - O desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caos das cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo ... desidioso e, infelizmente, por vezes corrupto, alega ignorância daquilo que é do conhecimento de todos, mesmo dos cidadãos comuns ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190126 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... 343⁄STF, aplicável ao caso - LEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DOS AGRAVADOS - Hipótese de nulidade do negócio jurídico, nos ... sob a alegação da ocorrência de "erro de fato" pressupõe a ignorância pelo Julgador do suposto erro, contudo, a manifestação judicial acerca ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ... 4º): ... I - a erro ou à ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ... II - à ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... DANTAS, Francisco Clementino de San Tiago. Programa de direito civil ... Atualizado por Gustavo Tepedino et al. 3.ed. Rio de Janeiro: ... , após uma progressiva valorização, pela jurisprudência, da ignorância do direito como causa obstativa (quando decorrente de causa razoável), a ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... DANTAS, Francisco Clementino de San Tiago. Programa de direito civil ... Atualizado por Gustavo Tepedino et al. 3.ed. Rio de Janeiro: ... , após uma progressiva valorização, pela jurisprudência, da ignorância do direito como causa obstativa (quando decorrente de causa razoável), a ...
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Constitucionalismo televisionado: espetacularizado, cansado e ignorante
A midiatização da justiça e a visibilidade extrema transformaram os juízes da suprema corte brasileira em figuras públicas. O fenômeno do televisionamento das sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) representa a espetacularização da cultura constitucional. Nesse cenário, sustentado na sociologia de PIERRE BOURDIEU, investiga-se como o espetáculo, o cansaço e a ignorância afetam o campo...
... BOURDIEU, investiga-se como o espetáculo, o cansaço e a ignorância afetam o campo simbólico do órgão de cúpula do Poder Judiciário. Os ... 1 Graduando em Direito na Universidade Federal de Uberlândia, membro do Grupo Polemos: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-76.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O art. 10, II, -b-, do ADCT estatui que é vedada a dispensa imotivada da empregada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da análise do referido dispositivo, infere-se que a simples comprovação da gravidez é suficiente para que a empregada tenha...
... DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O art. 10, II, "b", do ADCT estatui que é vedada a ... Nesse enfoque, é irrelevante a ignorância do empregador ou da própria gestante sobre sua condição, a teor, ... -
Instabilidade judicial: reflexos econômicos e precedentes judiciais vinculantes
... É em razão deste cenário de incerteza e falta de estabilidade do direito dito pelos tribunais que parcela renomada da doutrina se debruça sobre a ... e economista superaram sua anterior posição de relativa ignorância do direito e dos seus efeitos sobre a evolução da sociedade, ...
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Dependência econômica
... do que econômica, ou mútua dependência, tem assentimento no Direito Previdenciário há largo tempo. Ainda que presente no comum dos casos, ... o benefício civil da pensão alimentícia, por orgulho (1), ignorância do direito (2), dificuldade de localizar o alimentante (3) ou este não ...
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Provas da União Estável (art. 16, §§ 5°/7°)
... Invadindo a área de Direito Civil, na seara da anulação do casamento (a ser tomada por analogia na ... o benefício civil da pensão alimentícia, por orgulho (1), ignorância do direito (2), dificuldade de localizar o alimentante (3) ou este não ...