AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL DIOCESE MERIDIONAL. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CUSTAS A FINAL NO CASO CONCRETO. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. A pessoa jurídica, em regra, não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, que é destinado à pessoa física. Não obstante requerida pela Igreja Episcopal Anglicana do Brasil Diocese Meridional, ainda que possa se tratar de entidade sem fins lucrativos, beneficente ou filantrópica, é imprescindível a comprovação da insuficiência financeira aleg...
Intempestividade dos embargos à execução. O prazo de cinco dias para apresentação de embargos à execução conta-se da ciência da decisão cujo teor se busca reformar.
... MARGARIDA e agravados GLECY BORGES E IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL - DIOCESE ANGLICANA ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, VII, DO CPC. Desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, a antecipação de tutela pode ser concedida em qualquer momento do processo, não havendo qualquer óbice que seja deferida na sentença. A regra geral é a de que a apelação deve ser recebida no duplo efeito. Todavia, nos casos em que haja expressa previsão legal, o apelo deverá ser recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão que se impõe. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044191781, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... de reintegração de posse ajuizada por IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL, recebeu a apelaçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO RESULTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Inequívocas a materialidade e a autoria dos delitos diante da prova testemunhal e da prisão do acusado em flagrante. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. Sendo dois os delitos e tendo sido fixada a multa no mínimo legal, uma única vez, mantém-se o estipulado na sentença, diante da ausência de recurso do Ministério Público. Ocorre que o art. 72 do CP dispõe que a pena pecuniária, mesmo reconhecida a continuidade, será aplicada distintamente. É de ser mantida a cobrança, mesmo em se tratando de réu pobre, pois, nos delitos contra o patrimônio, a pena pecuniária tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da co...
..., no interior da “Igreja Episcopal Anglicana do Brasil”, localizada na Rua Brigadeiro Canabar... em arrombar a porta dos fundos da igreja e quebrar os vidros da janela por meio de força b...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU A AJG. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Há possibilidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Contudo, deve ficar demonstrada, de modo inequívoco, a necessidade da sua concessão. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar a necessidade, não bastando simples declaração de pobreza. Não demonstrada a hipossuficiência econômica, no caso concreto. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 700...
...PESSOA JURÍDICA. . IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. ART. 557, CAPUT, ...PRESUNÇÃO RELATIVA. IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL DIOCESE MERIDIONAL. PESSOA JURÍDICA. DE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não apenas os imóveis destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas", como bem estabelece o artigo 150, VI, b, e § 4º, da Carta Magna A exceção de pré-executividade, como medida excepcional, de criação jurisprudencial, deve ser admitida com prudência, em hipóteses de manifesta carência da pretensão executiva ou de ausência de pressupostos processuais de existência do processo de execução. No caso, a medida adotada - exceção de pré-executividade -, mostra-se inadmissível ...
...-se de agravo de instrumento interposto por IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL – DIOCESE SUL-OCID...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. A declaração de insuficiência de recursos posta não se reveste de caráter absoluto. No caso, trata-se de associação que possui várias unidades de ensino, patrimônio e organização contábil. Porém, a postulante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar necessidade no deferimento do benefício, mesmo depois de instada para tanto. A decisão agravada que indeferiu o benefício, portanto, é de ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037875432, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 05/10/2010)
...PRESUNÇÃO RELATIVA. IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL DIOCESE MERIDIONAL. ...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. DEPÓSITO DE MULTA. CPC, ART. 557, § 2º. A regra condiciona o conhecimento de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa arbitrada, diante da interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. No caso, não foi cumprido este requisito extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70036955508, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/07/2010)
...|IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO |AGRAVANTE. |BRASIL - DIOCE...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A vedação da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, como também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas", mas o imóvel objeto de tributação, para fazer jus ao benefício, deve atender esse requisito, o que é inviável de ser demonstrado em exceção de pré-executividade, uma vez que é exigida maior dilação probatória para tanto. Inteligência do art. 150, VI, `b¿, e § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. CDA. N...
...|IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO |AGRAVANTE. |BRASIL - DIOCE...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A vedação da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, como também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas", mas o imóvel objeto de tributação, para fazer jus ao benefício, deve atender esse requisito, o que é inviável de ser demonstrado em exceção de pré-executividade, uma vez que é exigida maior dilação probatória para tanto. Inteligência do art. 150, VI, `b¿, e § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. CDA. NULIDADE....
...|SANT’ANA DO LIVRAMENTO |. |IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO |RECORRENTE ADESIVO/APELADAA. |BRASIL |. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos etc. FAZENDA PÚB...
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