igreja batista central de santo andre

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2148/2001-432-02.00 de 5ª Turma, 28 de Junho de 2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. VARA DO TRABALHO LOCALIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Pela expressão -comarca do interior-, contida no art. 1º da Lei nº 6.539/1978, deve-se entender aquela que não esteja geograficamente localizada na capital do Estado. Reclamação trabalhista ajuizada perante Vara do Trabalho de município diverso da Capital, -comarca do interior-, circunstância em que está legalmente autorizada a representação processual por advogado autônomo, constituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recurso de revista a que se dá provimento.

... DO SEGURO SOCIAL - INSS) e Recorrido IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRÉ, RAULINO GONÇALVE...

• MinistÉRio PÚBlico

• IOSP, 26 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O art. 1º da Lei 6.539/78 possibilita o exercício da representação judicial das entidades previdenciárias por advogados autônomos constituídos somente nas localidades do interior do país e desde que lá não existam procuradores autárquicos. Na hipótese dos autos, foi registrado na decisão recorrida que não se tratava de comarca distante, o que afasta a alegação de violação direta e literal do referido dispositivo legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante o artigo 896, -a-, da CLT e a Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

... são Recorridos HENRIQUE TEIXEIRA LOPES e IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRÉ. O eg. Tribunal Re...

• Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O art. 1º da Lei 6.539/78 possibilita o exercício da representação judicial das entidades previdenciárias por advogados autônomos constituídos somente nas localidades do interior do país e desde que lá não existam procuradores autárquicos. Na hipótese dos autos, foi registrado na decisão recorrida que não se tratava de comarca distante, o que afasta a alegação de violação direta e literal do referido dispositivo legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante o artigo 896, -a-, da CLT e a Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

... são Recorridos HENRIQUE TEIXEIRA LOPES e IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRÉ. O eg. Tribunal Re...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-617900/2003-0902-02.00 de 8ª Turma, 25 de Abril de 2007

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O art. 1º da Lei 6.539/78 possibilita o exercício da representação judicial das entidades previdenciárias por advogados autônomos constituídos somente nas localidades do interior do país e desde que lá não existam procuradores autárquicos. Na hipótese dos autos, foi registrado na decisão recorrida que não se tratava de comarca distante, o que afasta a alegação de violação direta e literal do referido dispositivo legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante o artigo 896, "a", da CLT e a Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

... são Recorridos HENRIQUE TEIXEIRA LOPES e IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRÉ. O eg. Tribunal Re...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-6179/2003-902-02.00 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O art. 1º da Lei 6.539/78 possibilita o exercício da representação judicial das entidades previdenciárias por advogados autônomos constituídos somente nas localidades do interior do país e desde que lá não existam procuradores autárquicos. Na hipótese dos autos, foi registrado na decisão recorrida que não se tratava de comarca distante, o que afasta a alegação de violação direta e literal do referido dispositivo legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante o artigo 896, -a-, da CLT e a Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

... são Recorridos HENRIQUE TEIXEIRA LOPES e IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRÉ. O eg. Tribunal Re...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-34526/2002-902-02.00 de 2ª Turma, 02 de Março de 2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. ADVOGADO CREDENCIADO. Não se há falar em afronta ao artigo 13 do CPC, visto que a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial 149 da SBDI-1. Quanto ao artigo 1º da Lei 6.539/78, também não há como se extrair violação direta, na medida em que não ficou registrado nos autos se a contratação de advogado deu-se em razão da ausência de procuradores no quadro de pessoal da comarca. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante o artigo 896, -a-, da CLT e os Enunciados 23 e 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

... são Recorridos JOSÉ FERREIRA DA SILVA e IGREJA BATISTA CENTRAL EM SANTO ANDRÉ. O egrégio Tribun...

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

...ESTRUTURA METÁLICA-kg-32.000. EDIFÍCIO CENTRAL--. CONCRETO MAGRO-m³-18. CONCRETO ESTRUTURAL-m³-... no estudo ‘Encargos Sociais’ de Mendes, André/Bastos, Patrícia resulta num percentual de 75,02%...- Belgo Mineira (Vitória no Espírito Santo, Juiz de Fora, Monlevade, Itaúma em Minas Gerais)...11. Casa de forno;. 12. Igreja;. 13. Cemitério;. 14. Luz elétrica;. 15. Tribuna... do Ministério Público Jatir Batista da Cunha no TC 012.144/93-2 (Acórdão 15/1997 - P...

• Relação nº 30/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

... de Moraes (436.032.897-49); Tereza dos Santos Barros de Souza (287.728.227-91); Terezinha Maria ... Justino Dantas (565.989.044-04); Eneida Batista Cortez (086.261.114-87); Fernando José Rezende Ne... Duque (486.116.707-87); Selma Helena Igreja Sadala (035.181.488-42); Sérgio Luiz de Almeida (... Machado de Campos (132.789.528-55); André Miura Nakayama (157.602.478-40); Andréa Alves de ... e vídeo, visual concert, microfone central de mesa e controle remoto de câmera, sendo respon...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

..., pois o voto do Desembargador João Batista Moreira acompanhou expressamente a Relatora no toc...�ões estão relacionadas a uma alegação central, a objeção do não natural: plantas, animais e a... e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acreditamos que Deus a..., somente satisfazer aos fins humanos" (Santo Tomás de Aquino in Suma Teológica, II, q. 50, ar..., Environment Directorate, OECD, 2 rue André Pascal, 75775 Paris Cedex 16 France Comitê Cienti...