PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O princípio da fungibilidade dos recursos autoriza o acolhimento de petição ou pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que preenchidos os requisitos próprios do recurso cabível. Consoante a dicção do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental somente é cabível das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (RCDESP nos EDcl no Ag 950.350/MG, Rel. Ministro ...
... DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:IGREJA BATISTA DA LAGOINHA ADVOGADO :NORTON LINHARES LAVO...
Acórdão. Voto
...: Margaret Soares e outros Apelado: Igreja Batista da Lagoinha e outros . . . EMENTA: CIVIL. PROMES...
Dispõe sobre os critérios de fixação do número de vereadores nos municípios, de acordo com o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
...IGACI. 17.298. 25.417. 68,06. 10. 9. AL. IGREJA NOVA. 14.641 21.945. 66,72. 9. 9. AL. INRAPI. 10.0...30.075. 68,00. 13. 9. MG. SAOJOAO BATISTA DO GLORIA. 4.702. 6.554. 71,74. 9. 9. MC. SAO JOAO...3.116. 4.329. 71,98. 9. 9. LAGOINHA DO PIAUI. 1.779. 2.261. 78,68. 9. 9. LANDRI SALES....
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