CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
..., QUE DISCIPLINA OS RUÍDOS SONOROS, PARA IGREJAS OU TEMPLOS, EM NÍVEIS SUPERIORES AOS DA ÓRBITA F... Meio Ambiente, 1ª ed., Juruá Editora, Curitiba, 1995, p. 35. 4. Comentários à Constituição Br...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
..., QUE DISCIPLINA OS RUÍDOS SONOROS, PARA IGREJAS OU TEMPLOS, EM NÍVEIS SUPERIORES AOS DA ÓRBITA F... Meio Ambiente, 1ª ed., Juruá Editora, Curitiba, 1995, p. 35. 4. Comentários à Constituição Br...
O Estado Democrático de Direito apresenta novas exigências à forma de justificação das decisões jurídicas. As decisões jurídicas se tornam peças fundamentais à concretização das garantias constitucionais. Duas respostas a essas novas exigências podem ser encontradas nas teorias de Jürgen Habermas e de Niklas Luhmann. Com Habermas, compreendemos que o Direito hoje deve ser concebido como um sistema aberto de princípios, sendo insustentáveis quaisquer propostas positivistas ou literalistas de aplicação do Direito. E com Luhmann, pode-se entender que a decisão jurídica sempre constitui um ato criativo de desdobramento de paradoxos que, exatamente por isso, exige graus mais sofisticados de justificação. Palavras-chave: Decisão jurídica. Estado democrático de direito. Jürgen Haberm...
... centros de pesquisa e as religiosas pelas Igrejas etc. Mas por que há esse dever? Já que, do ambie...Curitiba: JM, 1997. . MIRANDA, Daniela; SIMIONI, Rafael La...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
..., QUE DISCIPLINA OS RUÍDOS SONOROS, PARA IGREJAS OU TEMPLOS, EM NÍVEIS SUPERIORES AOS DA ÓRBITA F... Meio Ambiente, 1ª ed., Juruá Editora, Curitiba, 1995, p. 35. 4. Comentários à Constituição Br...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Adelino Pelissari. Curitiba, 12 de maio de 1998. Pelissari, A. (1998) da U.F.P...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
..., QUE DISCIPLINA OS RUÍDOS SONOROS, PARA IGREJAS OU TEMPLOS, EM NÍVEIS SUPERIORES AOS DA ÓRBITA F... Meio Ambiente, 1ª ed., Juruá Editora, Curitiba, 1995, p. 35. 4. Comentários à Constituição Br...
... em outras filiais de Recife, Fortaleza e Curitiba, a empresa paga salário diferenciado aos que dese... de autoatendimento, construtoras, igrejas, pedágios e postos de combustíveis), variando o ...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
..., QUE DISCIPLINA OS RUÍDOS SONOROS, PARA IGREJAS OU TEMPLOS, EM NÍVEIS SUPERIORES AOS DA ÓRBITA F... Meio Ambiente, 1ª ed., Juruá Editora, Curitiba, 1995, p. 35. 4. Comentários à Constituição Br...
... Souza Bartolomeu (529.339.547-53); Roni Curitiba Chagas (021.295.267-64); Ronilda Amorim Reis (757.... 055.447.514-63); Claudia Pimentel Frazao Igrejas Lopes (CPF 167.416.414-91); Claudia Resende Moreir...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
..., QUE DISCIPLINA OS RUÍDOS SONOROS, PARA IGREJAS OU TEMPLOS, EM NÍVEIS SUPERIORES AOS DA ÓRBITA F... Meio Ambiente, 1ª ed., Juruá Editora, Curitiba, 1995, p. 35. 4. Comentários à Constituição Br...
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