RECURSO DA RECLAMADA. ESTORNO DE COMISSÕES. É indevido o estorno de comissões quando não observadas as previsões legais, constantes no artigo 466 da CLT, e na Lei nº 3.207/58, diante da necessidade de interpretação restritiva dos dispositivos em apreço, em virtude do princípio da intangibilidade salarial. Negado provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, prevalesce o entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Diante disso, devidos honorários advocatícios a procurador não credenciado por sindicato, desde que haja declar...
..., prêmio padrinho lista casamento, dano moral e honorários advocatícios. Já a rec... entrega de panfletos na saída das igrejas, quando do término dos cursos de noivos, enquanto...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...(Tratado Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 1966, Vol. I). No ... inclusão de testemunhas, inclusive o casamento do status vital para fins de comparabilidade da in...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÃO. COAÇÃO MORAL EXERCIDA POR DISCURSO RELIGIOSO. AMEAÇA DE MAL INJUSTO. PROMESSA DE GRAÇAS DIVINAS. CONDIÇAO PSIQUIÁTRICA PRÉ-EXISTENTE. COOPTAÇAO DA VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. 1. ANÁLISE DO ARTIGO 152 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIOS PARA AVALIAR A COAÇÃO. A prova dos autos revelou que a autora estava passando por grandes dificuldades em sua vida afetiva (separação litigiosa), profissional (divisão da empresa que construiu junto com seu ex-marido), e psicológica (foi internada por surto maníaco, e diagnosticada com transtorno afetivo bipolar). Por conta disso, foi buscar orientação religiosa e espiritual junto à Igreja Universal do Reino de Deus. Apegou-se à vivência religiosa com fervor, comparecia diariamente aos cultos e participav...
...Leonel Pires Ohlweiler. Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011. DES.ª IRIS HELENA ... procurar a Igreja, haja vista que seu casamento tinha acabado, sua parceria comercial foi desfeita... sublime, até porque se acredita que as igrejas arrecadam para manter a continuidade dos cultos e ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...(Tratado Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 1966, Vol. I). No ... inclusão de testemunhas, inclusive o casamento do status vital para fins de comparabilidade da in...
Gilberto Carvalho reafirma que legislação sobre aborto não será alterada e diz não ter interesse em 'constranger as igrejas' Cristiane Jungblut crisjung@bsb.
..., teve que responder a perguntas sobre casamento entre homossexuais e dar esclarecimentos sobre as ... que fez durante o Fórum Social Mundial em Porto Alegre - que era preciso disputar com a comunidade...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. Se os registros de ponto não são infirmados com relação aos horários de início e término dos intervalos intrajornada, tem-se-os por válidos para aferição do tempo de repouso efetivamente fruído pela empregada. Recurso da reclamada provido em parte.
... era recente o setor de “Lista de Casamento”. Em tal sentido, atenta para o conjunto da prova o... fazer “panfletagem” em frente às igrejas que realizavam cursos de noivas; que na época ...
Introdução; 2) Princípio da inafastabilidade da jurisdição e a conseqüente ubiqüidade do Poder Judiciário; 3. Relativização do princípio da inafastabilidade da jurisdição; 4. Respeito às ordens jurídicas menores; 5. O necessário limite à jurisdição; 6. Conclusão; 7. Bibliografia.
APELAÇÃO CRIME. PRELIMINARES. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. SURSIS. Incontroverso nos autos o encontro do réu P.A.S. com a mãe da vítima, o qual culminou com a prisão deste imputado. Também incontroversa a dívida existente entre L.B. e o acusado A.P.D., pois esta foi confirmada pela prova oral produzida em juízo, bem como através da cópia de diversos cheques emitidos por L.B. e que estariam sendo cobrados judicialmente. O conjunto probatório, principalmente no que concerne ao depoimento da vítima e de seu filho - o qual presenciou a prática delituosa -, desnaturam a alegação de um simples encontro amoroso entre o réu e o ofendido, devido a forma pela qual foi retirado da estofaria - com uma arma apontada para sua cabeça, pés e m...
...Mario Rocha Lopes Filho. Porto Alegre, 25 de março de 2010. DES. NEREU JOSÉ GIA...Leandro foi seu padrinho de casamento, conhecendo-o há mais de 15 anos. Confirmou ter e... realizados à Ladi para a construção de igrejas. Assegurou que os familiares de Ladi tinham ciênc...
O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
... e de cada clã, sobretudo referidos ao casamento e ao nome. "Direito e religião ainda não estão ... Igreja universal para a instituição das igrejas nacionais (a Inglaterra no século XVI); contra a ... Estado de direito e legitimidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. CARDOSO, Ciro ...
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