igualdade da mulher
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... 6.O poder pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho artstico e cultural ... 7.O poder pblico promover aes com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificao profissional ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência ... ARTIGO 6 ... A deficiência ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer ... 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... VI - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com ...
- LEI 13112 de 30/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ITENS 1º E 2º DO ART. 52 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA PERMITIR À MULHER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PROCEDER AO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO.
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ...
- Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Do Direito à Diversidade e à Igualdade ... Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos ... , de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher" na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança p\xC3" ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... I - resguardar a igualdade de salários e de benefícios para cargos e funções com atribuições ... humanos, tais como o Disque 100 e a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, entre outros; ... V - adequar a empresa e suas coligadas, ...
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Institutos e ONGs elogiam nomeações para ministérios da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos
As nomeações, nesta quinta, de Anielle Franco, Cida Gonçalves e Silvio Almeida como ministérios da Igualdade Racial, da Mulher e dos Direitos Humanos, foram bem vistas por movimentos sociais, ONGs e Institutos do setor. Além da representatividade - d...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... i) direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei; e ... j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu próprio país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões ... Toda mulher ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso ... moral, sexual e psicológico, ocorrências de violências contra a mulher, assistência à saúde integral, dados reprodutivos, mortalidade materna ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; ... II - aos vinte e nove ... obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ... § 4º Ato conjunto do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade" de condições com as demais pessoas ... Art. 3º É assegurada a concess\xC3" ... ) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; ... II - aos 29 (vinte e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade; ... Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à ... Juvenil (Regras de Pequim); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e da Criança em Situações de Emergência ou de Conflito Armado; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao ... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV – Ministério da Igualdade Racial; ... XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio ... V – do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos: ... a) o Ministério de Mulheres; e ... b) o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito ... ário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer ... CAPÍTULO VII. Do subsistema de acompanhamento a` mulher nos servic¸os de saúde ... #Redação dada pela Lei nº 14.737, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à ... de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O nome do químico ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, ... ARTIGO 21 ... O poder familiar será exercido, em igualdade" de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... II - cinco ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta ...