ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Não há falar em desrespeito à lei que, segundo o recorrente, confere equivalência entre as remunerações dos ferroviários ativos e dos aposentados. Sendo a contratação do plano faculdade do autor, é também faculdade empregar parte da sua remuneração no pagamento do plano. A legislação que garante a igualdade das remunerações não pode alcançar as despesas efetuadas pelo aposentado no uso de seu livre arbítrio. Provimento negado.
... segurança pública ou de promoção da igualdade de raça ou de gênero; . II - destinarem-se: . a)... de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores a...
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpretação...
..."Do injusto nivelamento das remunerações. Aduzem os autores que, independentemente da refer...
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
... o direito à isonomia de remunerações com a Faixa I, condenando a Reclamada ao pagamento... para os resultados da CEF, suprimindo a igualdade remuneratória até então existente entre os seus...
... em geral, e que incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, nos termos do §1... de longa data, como a liberdade e a igualdade, sem embargo da evolução de seus significados. O...
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
... o direito à isonomia de remunerações com a Faixa I, condenando a Reclamada ao pagamento... para os resultados da CEF, suprimindo a igualdade remuneratória até então existente entre os seus...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS DE REAJUSTES CONCEDIDOS AOS MILITARES. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DEFERIDO A DIVERSAS CLASSES DE SERVIDORES PELA LEI 8.627/93. SÚMULA 672/STF. PROFESSORES DE PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS. AUMENTO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO EM RELAÇÃO A ELES. %. LEI 8.237/91. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TRF - 1.ª REGIÃO. JUROS DE MORA. 12% A. A. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. O índice de reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 é extensivo aos servidores civis em virtude do disposto no art. 37, X, da CF/88 - com redação anterior à Emenda Constitucional 19/98 -, que assegura igualdade na revisão geral da remu...
... e ao índice de reajuste das remunerações, constituindo-se direito adquirido dos primeiros a...
Comprovado o exercício de atividade distinta daquela para a qual fora o autor contratado, sem a correspondente contraprestação pecuniária, devidas são as diferenças salariais entre as remunerações das duas funções. O desvio de função, que sinaliza ¿alterações no objeto do contrato de trabalho que atingem a natureza das prestações pactuadas, isto é, a estrutura constitutiva dessas prestações¿ (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, pág. 1009), não se confunde com a especificação de igualdade salarial estatuída no artigo 461, da CLT, que, entre outros requisitos, exige identidade de funções entre paradigma e equiparando Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, me...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente, superiores a 12% (doze po... eram pautados pela fantasiosa igualdade formal entre os contratantes - dogma do Estado lib...
Comprovado o exercício de atividade distinta daquela para a qual fora o autor contratado, sem a correspondente contraprestação pecuniária, devidas são as diferenças salariais entre as remunerações das duas funções. O desvio de função, que sinaliza ¿alterações no objeto do contrato de trabalho que atingem a natureza das prestações pactuadas, isto é, a estrutura constitutiva dessas prestações¿ (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, pág. 1009), não se confunde com a especificação de igualdade salarial estatuída no artigo 461, da CLT, que, entre outros requisitos, exige identidade de funções entre paradigma e equiparando Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parc...
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