APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Pretenso reconhecimento do direito a adquirir veículo automotor comum, a ser conduzido por terceiro, com isenção de IPVA e ICMS para veículos. Admissibilidade no caso. Interpretação literal da norma tributária que deve ser relativizada. Inadmissível a Administração privar a pessoa com necessidades especiais de um benefício legal que coadjuva às suas razões finais a motivos humanitários, observados os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção à dignidade da pessoa humana, opções já realizadas pelo legislador. Sentença que denegou a ordem reformada. Recurso do impetrante provido.
- MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA VISUAL - ARTIGO 4º, INCISO III, DECRETO Nº 3298/99 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2 - Se o Decreto (artigo 4º, inciso III) estabelecia, para fins de deficiência visual, além do comprometimento dos dois olhos, que o melhor deles tivesse acuidade visual igual ou inferior a 20/200, o fez, certamente, amparado por estudos de especialistas na área médico-científica, não competindo ao julgador, não detentor de conhecimento específico sobre o tema, concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. 3 - Embora a Lei nº 7.853/89 discorra sobre os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, tem-se que o Decreto nº 3.298/99 cuidou de estabelecer um critério específico para determinar a ...
..., da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocat... os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de negócio, financiamentos, patrocínio, e aos de...ão: a) igualdade de oportunidade e de tratamento a todos os interessados na licitação; b) publici...
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE LAVOURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Embora a lei não preveja pedido extrajudicial de exibição antes do ajuizamento da ação, ocorre que em contrário tem entendido a doutrina e jurisprudência ao longo do tempo, considerando que o pedido administrativo tem custo muito menor, já que o ingresso de ação implica despesas e contratação de advogado. Além disso, não há prejuízo a interesse de pessoa hipossuficiente, na medida em que o pedido administrativo é muito mais prático e barato para todos, não prejudicando ninguém. De outro lado, deve ser concedido ao responsável pela exibição oportunidade de entregar os documentos à parte solicitante, extrajudicialment...
..., permitindo-lhe, desse modo, igualdade de tratamento perante a legislação. APELAÇÃO P...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... com a questão, tanto que em quatro oportunidades dispôs sobre ela: duas vezes no art. 203 (incisos... considerados os valores básicos de igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... da autodeterminação e impõem tratamento igualitário entre as diferentes estruturas de con... para incluir a Âigualação de oportunidades e a busca da felicidadeÂ, visando o bem de todo...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE. NULIDADE. É passível de nulidade a decisão do Juízo da execução que, sem conceder prazo para o exeqüente manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, acolhe de pronto as alegações exceptivas, excluindo a alegada sucessora do pólo passivo, em manifesto prejuízo para a parte. In casu, além de ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa, a decisão primária também foi proferida em violação à igualdade de tratamento entre as partes, eis que deixou de ouvir o reclamante ou, ao menos, de dar oportunidade para que fosse ouvido antes de exarar seu decisum. Preliminar acolhida para declarar nula a decisão.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI Nº 7.853/89. OCORRÊNCIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. RECUSA, SUSPENSÃO, PROCRASTINAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO PROFESSOR DE ALUNO DEFICIENTE EM SUA SALA DE AULA. CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSCRIÇÃO DA VÍTIMA. CRIME PRÓPRIO. NÃO DESCRIÇÃO DE QUE A RECORRENTE TENHA QUALIFICAÇÃO PARA PRATICÁ-LO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A analogia, a qual consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição legal relativa a um caso semelhante, é terminantemente proibida em direito penal, o qual deve estrita observância ao princípio da legalidade. S...
... considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. VAGA EM GARAGEM INTERNA DA DRF/MT. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA GUARDA DE VEÍCULOS OFICIAIS. DIFICULDADES DE ACESSO DO SERVIDOR AO LOCAL DE TRABALHO PRINCIPALMENTE EM DIA DE CHUVA. A saúde e o bem-estar do funcionário portador de necessidades especiais devem ter prioridade na reserva de vagas em garagem coberta de prédio público. Artigo 227, § 2º, da Constituição Federal, e Lei n. 7.853/1989. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.
... o bem-estar do deficiente, bem como tratamento prioritário e apropriado. O recorrente requer, pr... considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento pela legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública "com o intuito de garantir fornecimento de prótese auditiva a portador de deficiência" (REsp 931.513/RS, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/9/10). Agravo não provido. (AgRg no REsp 1086805/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 15/09/2011)
... considerados "os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...
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