igualdade entre estados
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;. IV - população negra: o ...Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades ...ão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:. a) barreiras ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou ..., serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros:. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
..., considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, ..., fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, ..., os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores ... funções, visando à remuneração em igualdade de condições de trabalho para todos e a efetiva ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que ... e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:. a) assumir a ... a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ...
- Decreto nº 10.774 de 23/08/2021. Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ... ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos ...
- Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. ...O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do ...ARTIGO 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o ...§ 2.A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e ...ção desses direitos e garantia de igualdade de condições, promovendo a universalização do ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
...Art. 1º Este Decreto regula a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, concernente aos direitos e obrigações civis e ...§ 2º Nos Estados e Territórios poderá a petição ser encaminhada através dos órgãos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...entre o atleta e a entidade de prática desportiva;. II ... do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...igualdade entre os competidores. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de ... arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre" as partes, a parte interessada, mediante comunica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo ... seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas ...entre a classificação de ampla concorrência e da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... para exercer atividades particulares, entre outras:. I - práticas religiosas;. II - ... a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...úblico ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público. ... federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso ...ARTIGO 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:. I - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É dever do ...ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ... terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...ão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:. #Redação dada pela ...ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;. #Redação ...
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LEI 12990 de 09/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA UNIÃO.
..., que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas ...ável pela política de promoção da igualdade" étnica de que trata o § 1º do art. 49 da Lei n\xC2"...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
...ública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos ... IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de ... V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer ...