igualdade entre os estados
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... existente no mbito da sociedade que acentua a distncia social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; ... IV - populao ... Pargrafo nico. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios estimularo e facilitaro a participao de ...
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Decreto nº 11.346 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... III – ao regimento interno; ... IV – à permuta entre CCE e FCE; ... V – ao registro das alterações por ato inferior a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades ... ão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: ... a) barreiras ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem ... ção político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando ... o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... , considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, ... , fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, ... , os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... condies de trabalho sero objeto de negociao entre as entidades representativas dos trabalhadores ... equipes e funes, visando remunerao em igualdade de condies de trabalho para todos e a efetiva ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais ... para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... V - promoo da cooperao e interao entre os entes pblicos, entre os setores pblico e ... ARTIGO 3 ... A Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e as ... disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizaes ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ... ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , compreenso, circulao com segurana, entre outros, classificadas em: ... #Redao dada ... plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas; ... #Redao ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... Art. 1º Este Decreto regula a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, concernente aos direitos e obrigações civis e ... § 2º Nos Estados e Territórios poderá a petição ser encaminhada através dos órgãos ...
- Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de condies, s pessoas fsicas e jurdicas nacionais ... , inclusive em relao explorao ocorrida entre a data da publicao do pedido e a da concesso da ... ttulo, aplice, moeda e cdula da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios, dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XI - colaborao entre agentes pblicos e privados para o desenvolvimento ... 2.A vinculao dos Estados, Distrito Federal e Municpios s diretrizes e ... efetivao desses direitos e garantia de igualdade de condies, promovendo a universalizao do acesso ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de ... entre outros, da facilitação do registro consular e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância ... ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ... social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de ... arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre" as partes, a parte interessada, mediante comunica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo ... seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... para cobrana da Dvida Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas ... 1- O prazo entre as datas de publicao do edital e do leilo no ... ) havendo licitantes, com preferncia, em igualdade de condies com a melhor oferta, no prazo de 30 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor ... Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de ... escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de ... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ... de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, ...