*Alimentos - Ex-mulher com 46 anos de idade, relativamente jovem - Igualdade entre o homem e mulher estabelecida pela Constituição Federal - Ausência de prova concreta da necessidade a autora apelante receber alimentos e da possibilidade de o réu apelado prestá-los - Recurso improvido. *
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para a mulher e para o homem para a concessão de pensão por morte ao cônjuge supérstite, à luz da igualdade de gêneros assegurada pela Constituição de 1988. Precedente do STF. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70043424878, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 19/08/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para a mulher e para o homem para a concessão de pensão por morte ao cônjuge supérstite, à luz da igualdade de gêneros assegurada pela Constituição de 1988. Precedente do STF. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70043424878, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 19/08/2011)
Direito Previdenciário. Plano de Previdência Complementar. Tratando-se de relação jurídica entre plano de previdência fechado e participante importa reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, prestigiando-se o entendimento consolidado na Súmula nº 321 do C. STJ. É cediço que às relações jurídicas privadas também irradiam efeitos dos direitos fundamentais, segundo a teoria da eficácia horizontal, inequivocamente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cláusula do regulamento que promove discriminação odiosa ao excluir o viúvo 'sadio' do plano de benefícios, utilizando critério em razão do sexo, que não visa a realização de nenhuma discriminação positiva. Violação ao art. 5º, I, da CRFB. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao co...
... discriminação, uma vez que o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, não se tratando, pois de mera igualdade formal, violando, em consequência, a norma cons...
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. . Dever de coibir a violência no contexto familiar que foi atribuído ao Estado pela própria Constituição Federal em seu art. 226, § 8º. Lei 11.340/06 publicada com o intuito de recrudescer as sanções aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tratando-se de norma de discriminação positiva, na qual a Lei estabelece medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre homem e mulher, diante da histórica discriminação social por ela sofrida. Lei Maria da Penha que está de acordo com convenções e tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro, de forma que sua não aplicação ou invalidação poderia ensejar...
*Separação Judicial Litigiosa - Requerido que pretende exonerar-se da obrigação alimentar devida à filha bem como a ex-mulher - Maioridade da filha no curso da demanda - Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco - Questão que deve ser objeto de ação própria a ser ajuizada pelo alimentante - Igualdade entre o homem e mulher estabelecida pela Constituição Federal - Autora tem 40 anos de idade, jovem e saudável - Condições de manter o próprio sustento - Recurso do requerido provido em parte e prejudicado o recurso a autora. *
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para a mulher e para o homem para a concessão de pensão por morte ao cônjuge supérstite, à luz da igualdade de gêneros assegurada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, consoante o art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/1985, com redação dada pela Lei n. 13.471/2010. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040068744, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para a mulher e para o homem para a concessão de pensão por morte ao cônjuge supérstite, à luz da igualdade de gêneros assegurada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, consoante o art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/1985, com redação dada pela Lei n. 13.471/2010. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040068744, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. INCLUSÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Afastamento da preliminar, porque é possível à segurada pedir a inclusão de seu cônjuge como dependente previdenciário, em face da natureza eminentemente declaratória da pretensão, que não se confunde com a concessão da pensão, a qual deverá ser realizada em atenção à lei vigente à data do óbito. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para a mulher e para o homem para a concessão de pensão por morte ao cônjuge supérstite, à luz da igualdade de gêneros assegurada pela Constituição Federal de 1988. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046072898, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, J...
IPESP - PENSÃO - AÇÃO DECLARATORIA - COMPANHEIRO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA - PENSÃO DEVIDA - EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER, BEM COMO DE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE COMPANHEIROS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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