Igualdade Homem-Mulher
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher,. CONSIDERANDO que a Declaração ...
- Câmara aprova projeto de igualdade salarial entre homem e mulher
- Câmara aprova projeto que prevê multa a empresa que desrespeitar igualdade salarial entre homem e mulher com mesma função
- Análise: igualdade salarial entre homem e mulher caminha a passos lentos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1149-04.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO DO PLENO DO TST. 1. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que versa sobre a proteção do trabalho da mulher e que, referindo-se ao intervalo intrajornada, possui...
... diferenças fisiológicas entre homem e mulher, em que pese sua igualdade intelectual, de forma que não há como afastar a sua aplicação. 3. ...), três características se destacam na relação homem-mulher: igual dignidade, complementaridade e diferenciação (não só biológica ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher,. CONSIDERANDO que a Declaração ...
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Lei de Igualdade
73 - Igualdade natural - 74 - Desigualdade de aptidões - 74.1 - Primitivismo ou subnutrição - 75 - Desigualdades sociais - 76 - O orgulho e o egoísmo. Desigualdade do mérito - 77 - Abuso da posição social - 77.1 - Na Terra e no Além - 78 - Desigualdade das riquezas - 79 - A riqueza hereditária e sua origem - 80 - Responsabilidade dos herdeiros - 81 - Disposições testamentárias e seus efeitos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001429-70.2017.5.06.0371), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 384 da CLT, inserido na Seção I - Da Duração, condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher - preceituava em seu texto vigente à época da execução dos serviços (máxima tempus regis atum) o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, nos seguintes termos: "Em...
... mulher em suas diversas nuances - tratamento desigual visando a igualdade. Logo, deixando o empregador de conceder o intervalo de 15 (quinze) ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
...O Caminho da Igualdade Formal: relações de gênero e família antes do Código Civil de 2002; ...
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Acordao N° 1725087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Apelação. Civil. Alimentos. Ex-companheiro. Dever de mútua assistência. Possibilidade. Caráter temporário e excepcional. Necessidade. Não comprovação. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar entre ex-companheiros ou cônjuges, que encontra amparo nos artigos 1. 694 e 1. 695 do cc/02, tem caráter excepcional para atender a situações pontuais de necessidade efetiva, diante do princípio...
...diante do princípio constitucional que impõe a igualdade entre o homem e a mulher. 2. Em que pesem os alegados problemas de saúde, ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em relação às mulheres 11 , implicando o movimento de igualdade dos gêneros que foi constitucionalizado em 1988 no Direito brasileiro. ...
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Acordao N° 1400280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação. Processo civil e civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Alimentos. Ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Divórcio. Possibilidade. Caráter temporário e excepcional. Necessidade. Não comprovação. Transcurso de razoável tempo. Sentença mantida. 1. O d. Juízo a quo considerou que as provas pré-constituídas contidas nos autos se mostravam suficientes para a formação do...
...diante do princípio constitucional que impõe a igualdade entre o homem e a mulher. 4. Por essa razão, tal encargo não constitui ... -
Acordao N° 1683372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Divórcio. Alimentos para ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Cabimento. Caráter temporário. Incapacidade laboral. Ausência de comprovação. Percentual razoável. Binômio necessidade-possibilidade observado. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pela ex-cônjuge com vistas à reforma da r. Sentença que, em ação de divórcio litigioso, fixou alimentos...
...diante do princípio constitucional que impõe a igualdade entre o homem e a mulher, não constituindo. garantia material perpétua, ... -
Trabalho da Mulher
. 1. Igualdade de direitos - Evaristo de Moraes Filho, em 1975, escrevia:. .. quer na ... alemã), três características se destacam na relação homem-mulher: igual dignidade, complementariedade e diferenciação (não só ...
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O Direito e a família
...ção Federal de 1988 tem seu fundamento maior no princípio da igualdade. Ele é repetido em diversos dispositivos da nossa Lei Maior. . Ao ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... às mais diferentes temáticas, como: a discriminação, a igualdade de todos perante a lei, o direito à paz e segurança, os princípios ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e à sociedade o dever de assegurar o direito de igualdade de oportunidade aos deficientes. Na sequ ência, falou pela ... mais detido das relações históricas assimétricas homem-mulher, que incorporam relações de poder. Em Beijing , as ...
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Acordão nº 20060722830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Marzo de 2008
Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo. A Constituição Federal assegura a igualdade entre o homem e a mulher, quanto a direitos e obrigações (art. 5º, II). Não prevalece a previsão do art. 384 da CLT.
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O Recurso Extraordinário Nº 845.779-SC
... dignidade humana, nesta incluídos os princípios da liberdade e igualdade, citando, como dispositivos constitucionais pertinentes para análise do ...
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Ordem social
... exigências do bem comum, do ideal da justiça distributiva e da igualdade material. 4) irredutibilidade do valor dos benefícios: de modo geral, ...
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Mulher, patriarcalismo e direito do trabalho
O objetivo deste artigo é discutir o patriarcalismo no Direito do Trabalho e a lenta superação desse modelo, impregnada de retrocessos. A legislação laboral mais importante, sobretudo as Constituições nacionais, é sucintamente repassada para que se possa identificar a superação do patriarcalismo, ainda que parcial, ao longo do tempo. Destacam-se os principais eventos mundiais que contribuíram...
... da salvação e do prazer e, ao mesmo tempo, entre atitudes de igualdade sexual versus a subordinação da mulher ao homem” 4 . No século XII, ...Se o homem separa-se de sua mulher por causa qualquer que não seja fornicação, mutilado de uma costela, ... -
Tramas e interconexoes no Supremo Tribunal Federal: Antidiscriminacao, genero e sexualidade/Brazilian Constitutional Court interconnections points: Anti-discrimination, gender and sexuality.
..., dentre seus conteudos fundamentais, a afirmacao do direito de igualdade. Inicialmente compreendido como proibicao de distincoes, sua compreensao ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...ção para promover a participação na vida em sociedade em igualdade de oportunidades, como bem aponta o próprio preâmbulo da Convenção. . ...