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Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Irregularidades Releváveis. Aprovação das Contas Com Ressalvas.
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COMINATÓRIA - Taxistas - Fixação de distância mínima para instalação de empresas agenciadoras, associações e cooperativas de mototaxis dos pontos de autotaxi - Confronto entre a atribuição constitucional do Município em legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF) e as normas de liberdade de comércio e da livre iniciativa - Sentença que reconheceu "incidentur tantum" a inconstitucionalidade do artigo 9o do Decreto Municipal n° 195/99 - Reiteradas decisões do Supremo Tribunal federal sobre a inconstitucionalidade desta restrição que culminou com a edição da Súmula 646 - Hipótese do parágrafo único do artigo 481 do CPC - Recurso desprovido.
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Poupança. Afastada a nulidade da r. sentença. Cobrança de diferenças de remuneração. Planos Verão, Collor I e II. Inocorrência da prescrição. O banco deve responder pelas diferenças de remuneração ocorridas em janeiro de 1989, abril de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991 e que não foram creditadas em favor da poupadora. índices já sacramentados pela jurisprudência deste TJSP e do STJ. Correção monetária e juros remuneratorios que devem incidir desde o crédito a menor até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora devidos a partir da citação. Recurso do réu improvido, provido o da autora.
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