O pagamento efetuado por boleto bancário, cujo valor Já inclui, junto com o preço do produto contratado, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto, prejudica o consumidor.
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PERMITIDA - COMISSÃIO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Inocorre cerceamento de defesa quando é oportunizado ao autor manifestar-se sobre documento juntado aos autos pelo réu.II - A Lei 10.931, de 2004, autoriza a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário quando houver pactuação expressa .III - Substitui-se a comissão de permanência por índice de correção monetária quando constatada a potestatividade do encargo, condicionado à previsão futura do mercado financeiro, prática vedada no ordenamento jurídico em vigor.IV - É ...
... - É iníqua a cláusula que prevê a cobrança de taxa de abertura de crédito, posto que, não c...IV - É ilegal e abusiva a cobrança de taxa de emissão de bolet...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMULADA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso no que tange aos pedidos de deferimento da antecipação de tutela, possibilidade de compensação/ repetição do indébito, nulidade das notas promissórias, correção monetária pelo índice do IGP-M, determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença, declaração da clausulas abusivas e liberação do gravame de alienação fiduciária, pois ausente a fundamentação, ex vi do artigo 514, inciso II do CPC. 2) CARENCIA RECURSAL - Não conhecido o recurso no que tange aos juros de mora, à multa moratória e ao afastamento da comissão de permanência, por...
... exorbitarem significativamente das taxas médias de mercado. No caso dos autos, como o réu... o BANCO BRADESCO S/A, sob alegação de cobrança abusiva de encargos financeiros. Por sua vez, o BA... da correção monetária, declarar ilegal, por abusiva, a taxa de emissão de boleto bancár...
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As limitações do Dec. 2.626, de 19333 quanto à taxa de juros remuneratórios não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Se os juros remuneratórios pactuados não se revestem de abusividade, incabível a redução pelo Poder Judiciário. Está consolidado nos Tribunais pátrios o entendimento no sentido de que, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, que somente é admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial, bancário e indus...
... própria atividade, já custeada pela cobrança de juros. É ilegal e abusiva a cobrança de taxa ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA ILEGAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário para sua determinação, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº. 7, vazada nos seguintes termos: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela...
...Com efeito, a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do c...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DE CLÁUSULA - CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Tem inteira aplicação ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os juros cobrados pelas instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura e tampouco ao revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que não era auto-aplicável, só podendo sofrer a intervenção do judiciário quando cobrados em percentual abusivo, o que não é o caso dos autos. É vedado a capitalização de juros; A cobrança de tarifa de boleto bancário e taxa de abertura de crédito é ilegal e abusiva; Não é possível a cumulação de comissão de permanência com juros mora...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO CONTRATADA E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. - Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. - Somente é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 5% (cinco por cento) ao mês, considerada esta a taxa média do mercado. - Não se admite a prát...
... contratada, figura-se legítima a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC). - A cobran...
REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. APLICAÇÃO DA LEI 4.595/64. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULATIVIDADE COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. TARIFA ABERTURA CRÉDITO. LEGALIDADE. EMISSÃO BOLETO. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. Não se aplica a limitação de juros no percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 - Lei de Usura, aos contratos de crédito celebrados por entidades pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. Nos contratos bancários celebrados a partir de 30/03/2000, permite-se a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limi...
... de abertura de crédito - TAC - não é ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente esti...
APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A inversão do ônus da prova deve ser decidida pelo Juiz singular de forma expressa, oportunidade na qual começa a fluir o prazo para o cumprimento do ônus por parte do réu. À inexistência de lei complementar regulamentando taxas de juros no âmbito das relações com instituições financeiras, é inaplicável o limite de 12% ao ano, fundado no Decreto-lei 22.626 de 1933, a teor do que dispõe a Súmula 596 do STF. Somente impõe-se a redução das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, quando importarem abusividade e onerosidade excessiva ao contratante, de ac...
...É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por transfeerir ao consumidor ônus de cobrança da própria instituição financeira, condicionand...
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. A discussão a respeito das cláusulas contratuais em razão de violação a preceitos de ordem pública encontra guarida no art. 122, do Código Civil de 2002. A comissão de permanência suplanta a atualização do valor da moeda, pois objetiva remunerar a instituição financeira, porém, de forma ilícita, pois, não tem o cliente acesso ao índice que será aplicado quando da pactuação, permitindo que a instituição possa embutir, a seu critério, valores excessivos, configurando a cobrança implícita de juros remuneratórios. Segundo jurisprudência do STJ, consolidada pelas Súmulas 30, 294 e 296, a co...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Contrato de Conta-Corrente | habilitação em inventário | artigo 238 paragrafo unico do cpc | adct constituição | acesso ao ensino superior | Veterinary Association | Non Vult Contendere | Salvatore Mannino | Laloo Yadav | R.A.M. Enterprise, Inc.
