APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. VRG. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. O valor residual garantido pago antecipadamente pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, nem se apresenta ilegal sua cobrança. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN e...
Fiscobras 2007. Levantamento de Auditoria. Irregularidades Nas Licitações. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa. Determinações. Pedidos de Reexame. Conheci-mento. Provimento Parcial. Insubsistência de Parte Dos Subitens Recorridos. Alteração de Redação de Outro. Ciência
...65 da Lei nº 8.666/93, portanto seria ilegal. Data vênia, considero que as premissas definidas...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, CAPUT, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Na espécie, foi aprendido em poder do acusado, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 06/07), dentre outras mercadorias, 12 caixas de cigarro CALVERT, contendo 50 pacotes em cada caixa; 13 caixas de cigarro PARTY, contendo 50 pacotes em cada caixa; 2 caixas de cigarro SKY, contendo 50 pacotes em cada caixa, totalizando 1.350 (mil trezentos e cinquenta) pacotes de cigarros, avaliados em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Mercadoria que não estaria sujeita à tributação pela Fazenda Nacional, ante a proibição de sua comercialização em território nacional, sendo que o seu consumo diário fere n...
...224);. - "Destarte, não sendo ilegal a busca e apreensão realizada no ônibus em comen...
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