RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DAS GRAVAÇÕES REALIZADAS EM AUDIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A integralidade das gravações dos depoimentos prestados em audiência de instrução criminal foi disponibilizada ao paciente mediante cópia de CD-ROM (reprodução de som e imagem), motivo por que não há falar em constrangimento ilegal pela falta de degravação e juntada aos autos das respectivas transcrições. Em tema de nulidades vige o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), cabendo ao interessado demonstrar objetivamente o prejuízo suportado pelo ato que aponta como processualmente inválido. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 20....
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. IMPACTO PATRIMONIAL NÃO ÍNFIMO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Demonstrado que a conduta do paciente - que ostenta outras quatro condenações por delitos de furto, além de duas ações penais em curso - atingiria o espectro patrimonial da vítima de forma relevante - vez que, apesar da jaqueta subtraída ter sido avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), o aparelho de som furtado do carro da vítima não foi recuperad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN?A. LIMINAR. EM PRINC?PIO, N?O SE OSTENTA ILEGAL A APREENS?O DE VE?CULO UTILIZADO PARA FAZER MANOBRAS PERIGOSAS, COM VOLUME DE SOM EXTREMAMENTE ELEVADO E AINDA COM AS CARACTER?STICAS ORIGINAIS ADULTERADAS. AT? O AMPLO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, INCLUSIVE CONTRAVEN??O PENAL, O VE?CULO DEVE FICAR RETIDO. DESPROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70032454910, Primeira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 16/12/2009)
... do furto, fomentado pelo crescente mercado ilegal, é o aparelho de som instalado no interior do ve...
Habeas Corpus. Pacientes pronunciados pela suposta prática dos delito s de: quadrilha ou bando armado (CP, art. 288, parágrafo único); tentativa de ho micídio qualificado pelo cometimento mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe [CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II (tentativa)]; constrangimen to ilegal (CP, art. 146); lesão corporal (CP, art. 129); disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/1997, art. 10, § 1º, III); queima de fogos de artifício (Decreto- Lei nº 3.668/1941, art. 28); e tortura (Lei nº 9.455/1997, art. 1º). 2. Alegações da defesa: a) incompetência da Justiça Federal para processar e jul gar a ação penal instaurada na origem; b) cerceamento de defesa pelo fato de hav er sido denegada a realização de perícia complementar na fase do art. 499 do CPP...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ECAD. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. SOM AMBIENTE EM BAR. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO-CARACTERIZADA. COBRANÇA COM BASE EM REGULAMENTO EDITADO PELA ENTIDADE. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. AUTUAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A legitimidade processual ativa do ECAD decorre da Lei, não havendo necessidade de autorização expressa de seus filiados para que atue em juízo. Exegese do § 2º do art. 99 da Lei nº 9.610/98. Invalidade dos documentos emitidos com base no regulamento do ECAD, que não é entidade revestida de caráter de autoridade, pois é pessoa jurídica de natureza privada, que não tem legitimidade para regulamentar a Lei dos Direitos A...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A COMPROVAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a juntada de prova pré-constituída hábil a comprovar o direito líquido e certo do impetrante. Caso em que não foram acostadas provas do motivo que ocasionou a apreensão do veículo (auto de infração), bem como sobre o fato de que a liberação do automóvel estaria condicionada à retirada do equipamento de som. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70035356765, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Ceza...
...Argumenta que é ilegal o condicionamento da liberação do automóvel à ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. LIBERAÇÃO. 1. Os objetos causadores da infração penal de poluição sonora é que deveriam ser apreendidos, conforme art. 6º, da Lei nº. 3.688, de 3 de outubro de 1941. Possibilidade de liberação do veículo. 2. Terá o órgão autuador direito à isenção de emolumentos, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 13.471/2010, que deu nova redação ao artigo 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042410803, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 19/12/2011)
... 228 ou 229, razão pela qual se mostra ilegal a remoção realizada. O veículo automotor não ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. LIBERAÇÃO. 1. Os objetos causadores da infração penal de poluição sonora é que deveriam ser apreendidos, conforme art. 6º, da Lei nº. 3.688, de 3 de outubro de 1941. Possibilidade de liberação do veículo. 2. Terá o órgão autuador direito à isenção de emolumentos, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 13.471/2010, que deu nova redação ao artigo 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042410803, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 19/12/2011)
... 228 ou 229, razão pela qual se mostra ilegal a remoção realizada. O veículo automotor não ...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR DECRETO DE PREVENTIVA Os pacientes foram presos em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, não obtendo o auto respectivo a homologação judicial, todavia a autoridade apontada como coatora decretou-lhes a preventiva. O delito de tráfico imputado aos pacientes é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória dos pacientes ...
... medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princ...
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