Inquérito Policial - Crime de responsabilidade - Art. Io, inciso XV, do Decreto-Lei 201/67 - Ilegalidade na desapropriação de imóvel urbano - Indícios de superfaturamento - Ação de Desapropriação proposta pelo Município de Pedregulho - Valor da desapropriação determinado por sentença judicial - Possibilidade de desvio de dinheiro público afastada - Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento.
Ação de desapropriação. Decisão que determina a emenda da inicial e juntada de documentos. Ausência de ilegalidade em que se procura a segurança e equidade entre as partes. Alteração do valor da causa. Denegado efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DA IMISSÃO DE POSSE DO INCRA. DESMONTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM DEFINITIVO DAS CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE SE A DECISÃO FOR CUMPRIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Tem razão a agravante ao insurgir-se contra a imissão de posse do INCRA. A declaração de não cumprimento do interesse social em razão da improdutividade da terra é uma decisão executória do poder público que incide compulsoriamente sobre o proprietário. Sendo incabível a discussão acerca da produtividade na desapropriação, quando o particular sente-se lesado por vislumbrar ilegalidade no ato da Autarquia Expropriante, deverá impugná-lo judicial...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
...Em outras palavras, sustenta a ilegalidade da argumentação perfilhada pelo aresto recorrido...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO FIXADO NA DECISÃO (60 DIAS). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Extrai-se do art. 1º, parágrafo único, art. 3º, § 1º, arts. 5º e 6º, § 2º, do Decreto 578/92, que são distintas as operações de solicitação, escrituração, lançamento/emissão, vencimento e resgate de TDA, de modo que a escrituração desses títulos apenas viabiliza sua emissão que ocorre com o respectivo lançamento e que se processa por solicitação expressa do INCRA ao Tesouro Nacional (Decreto 578/92, artigos 1º, 2º e 3º). Não há, com a escrituração dos TDA, oneração orçamentária imediata. Trata-se, na verdade, de medida a permitir a ...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/art. 18...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA - PERCENTUAL DE 3,2% - COMPULSORIEDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DE SAÚDE - ILEGALIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE SUPERIOR DESTE SODALÍCIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - JUROS MORATÓRIOS - CARÁTER ALIMENTAR - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.455/2000, LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 E ART. 20, § 4º DO CPC. Anteriormente à entrada em vigor da nova ordem constitucional, é indevido o desconto de contribuição previdenciária nos proventos dos...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. DECRETO Nº 58/37 E LEI Nº 6.766/79. SÚMULA Nº 211/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DESTINAÇÃO DIVERSA. FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DA POSSE POR ATUAÇÃO ESTATAL. CABIMENTO. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em não tendo sido apreciada a tese recursal relativa aos dispositivos legais da Lei nº 6.766/79 e do Decreto ...
...5. Não há falar em ilegalidade do ato expropriatório se o bem desapropriado vem ... do Estado na Propriedade - Desapropriação. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PRO...
Tomada De Contas Especial. Pagamento De Indenização, a Pretexto De Desapropriação Consensual, Por Faixa De Propriedade Atingida Pela Construção De Rodovia. Prescrição Vintenária. Área Já Usucapida Pela União. Citação. Alegações De Defesa Rejeitadas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Considera-se Dano Ao Erário o Pagamento De Indenização Que Já Não Era Mais Exigível Em Face Do Instituto Da Prescrição
... antecedente e neste Voto, da ilegalidade do procedimento denominado "desapropriação conse...
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...
- Mandado de segurança. Ato do Presidente da República. Decreto de desapropriação que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural. Sustentação de ilegalidade do decreto presidencial por inobservância de dispositivo legal que estabelece a impossibilidade da vistoria em imóvel invadido. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Prestadas as informações. Demonstrado o periculum in mora. Medida liminar deferida, para suspender, até o julgamento final, a eficácia do Decreto de Desapropriação. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República, pela concessão da segurança. 5. Mandado de segurança deferido para anular o Decreto de 23.9.1998, que declarou de interesse social, aos fins de desapropriação para Reforma Agrária, o imóvel rural nele descrito....
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