APELAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. Legalidade da utilização da Tabela Price como método de amortização do financiamento nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, em consonância com o posicionamento do STJ. Tal método de amortização pode eventualmente caracterizar prática abusiva quando não observados os índices e critérios do cálculo pactuado no contrato. In casu, não restou comprovado o alegado anatocismo, ônus que cabia aos autores e do qual não se desincumbiram (art. 333, I, CPC). Documentos juntados que não se prestam a demonstrar a existência de juros sobre juros. DE...
... a improcedência dos pedidos de ilegalidade da Tabela . Price. e da capitalização de juros, ...
APELAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. Legalidade da utilização da Tabela Price como método de amortização do financiamento nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, em consonância com o posicionamento do STJ. Tal método de amortização pode eventualmente caracterizar prática abusiva quando não observados os índices e critérios do cálculo pactuado no contrato. In casu, não restou comprovado o alegado anatocismo, ônus que cabia aos autores e do qual não se desincumbiram (art. 333, I, CPC). Documentos juntados que não se prestam a demonstrar a existência de juros sobre juros. DE...
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DECLARATORIA - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo - Principio do "pacta sunt servanda" relativizado em virtude do principio da equidade e boa fé. Validade da TR já pronunciada pelo STF. Ilegalidade da Tabela Price, na medida em que configura a cobrança de juros de juros, proibido em lei, exceto anualmente - Inexistência de prova de que os aumentos não respeitaram a categoria profissional do mutuário Legalidade do seguro e do CES cobrado - Saldo Residual devido pelo mutuário. Recurso provido em parte para reconhecer a ilegalidade da Tabela Price, com a realização de pericia em sede de liquidação por arbitramento, dai porque prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa. Recurso do banco improvido, já que a sen...
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de causa de nulidade da sentença. Não se reconhece interesse de agir da parte apelante quanto ao pedido de reforma do julgado para que se reconheça a ilegalidade da aplicação da tabela price nos financiamentos de crédito estudantil, por acarretar capitalização ilegal de juros,...
APELAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. Legalidade da utilização da Tabela Price como método de amortização do financiamento nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, em consonância com o posicionamento do STJ. Tal método de amortização pode eventualmente caracterizar prática abusiva quando não observados os índices e critérios do cálculo pactuado no contrato. In casu, não restou comprovado o alegado anatocismo, ônus que cabia aos autores e do qual não se desincumbiram (art. 333, I, CPC). Documentos juntados que não se prestam a demonstrar a existência de juros sobre juros. DE...
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APELAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. Legalidade da utilização da Tabela Price como método de amortização do financiamento nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, em consonância com o posicionamento do STJ. Tal método de amortização pode eventualmente caracterizar prática abusiva quando não observados os índices e critérios do cálculo pactuado no contrato. In casu, não restou comprovado o alegado anatocismo, ônus que cabia aos autores e do qual não se desincumbiram (art. 333, I, CPC). Documentos juntados que não se prestam a demonstrar a existência de juros sobre juros. DE...
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