RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. REMESSA AO TRF3. APROVEITAMENTO ...
O trabalho se propõe a mostrar algumas imagens das prisões a partir de recortes históricos, dos discursos e enunciados que aí são encontrados. Ver-se-á que o surgimento da prisão tal como a conhecemos deu-se de uma forma descontínua e intermitente, mas, por outro lado, de maneira precisa, calculada e estratégica. O objetivo é colocar para o leitor não tanto o que se deve fazer para que se reforme o sistema prisional, retirando dele o máximo de eficiência em punir ou maior respeito aos direitos humanos, mas situar, na própria formação deste sistema, seus objetivos, seus jogos, seus discursos. No curto percurso da história das punições aqui abordado, do século XVII ao XX, será mostrado que o humanismo, a eficiência em corrigir, a obediência e a vigilância estarão todos relacionados em loc...
...Um movimento global desloca a ilegalidade do ataque aos corpos para o desvio dos bens. Nota-...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI (MULTIPLICIDADES DE GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, MUITOS DOS QUAIS NA REGIÃO DA CABEÇA, PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). INDÍCIOS DE AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. In casu, a segregação provisória foi mantida...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 19.05.10. CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS AS TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA, PRATICADA EM VIA PÚBLICA, E PELO ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. In casu, havendo fortes indícios de autoria e provada a materialidade dos delitos, a segregação provisória foi determinada para g...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE (CRIME COMETIDO EM LOCAL PÚBLICO, DEMONSTRANDO EXTREMA OUSADIA E COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE VÁRIAS PESSOAS). PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT OU PELA SUA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que decreta a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. In casu, a segregação provisória foi decretada pelo Juízo de primeiro grau para garantir a ordem pública, ass...
... liminar, salvo quando há manifesta ilegalidade,. identificável de plano. II - Esta Corte Superio...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA EM 18.05.10 SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDE POR OUTRO DELITO DE HOMICÍDIO, JÁ FOI PROCESSADO POR LESÕES CORPORAIS, PORTE DE ARMA E CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, inclusive por força da confissão do acusado, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. In casu, a segregação provisória foi mantida pelo Tribunal de origem para garantia da ordem pública, em razão da real pe...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. QUADRILHA ARMADA. INTEGRANTE DA MILÍCIA INTITULADA COMO LIGA DA JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP 2. In casu, além da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a decretação da constrição cautelar fundou-se, primordial...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RÉU ACUSADO DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 16.01.09, MAS AINDA NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO, ALÉM DE TER SUA PARTICIPAÇÃO AVENTADA EM OUTROS 6 ESTELIONATOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA AGUARDA CUMPRIMENTO, VISTO QUE O PACIENTE AINDA NÃO FOI LOCALIZADO, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CO-RÉU PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PARECE...
... indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do ...
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