Ilegitimidade ad processum

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. EC Nº 45/2004. 1. Não se compreende no conceito de lei federal, não permitindo

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DIRETAS E INDIRETAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE CAMPINAS E REGIÃO, INCLUSIVE SÃO PAULO DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SUSCITANTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Acórdão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, Por...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A inclusão do Sindicato-Autor no Arquivo Nacional das Entidades Sindicais Brasileiras - AESB, do Ministério do Trabalho, e o arquivamento dos documentos constitutivos da entidade sindical no Registro Civil de Pessoa Jurídica, antes da pacificação na...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. OPOSIÇÃO. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se julgou procedente Oposição proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Piracicaba, a fim de declarar, incidentalmente, a sua legitimidade para representar a categoria...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE. FALTA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Omissão, obscuridade e contradição não evidenciadas. Embargos de declaração a que se nega provimento.

I - SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SÃO PAULO (OPOENTE) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE. FALTA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical faz-se por seu registro no órgão competente do Ministério do...

EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO NCPC). A comprovada ausência de personalidade sindical do suscitado induz a sua ilegitimidade passiva ad processum para representação da categoria profissional em dissídio coletivo, nos termos dos artigos 8º, I, da Constituição Federal, e 513,

RECURSO DE REVISTA DO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação de violação artigos 8º, II e III c/c art. 5º, XXI, da CF/88, 6º do CPC e 843, §2º da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus...

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista pressupõe que os arestos colacionados contenham as mesmas premissas fáticas, mas oferecendo soluções distintas, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO (matéria recursal comum). Nos termos da Súmula nº 327 do TST,

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD PROCESSUM-. AFRONTA AOS ARTS. 12, 267 E 301 DO CPC NÃO CONFIGURADA. o Regional, ao rejeitar a arguição preliminar de ilegitimidade passiva -ad processum- do Cartório, não contrariou os arts. 12, 267, IV, § 3.º, e 301, VIII, X, § 4.º, do CPC. De fato, conforme expressamente consignado pela Corte de origem, o Cartório, ao apresentar sua defesa e a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL - ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM O Sindicato-Suscitante não trouxe aos autos documento que comprove seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes da C. SDC. Inteligência da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO PRESIDENTE DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTINGENCIAMENTO SALARIAL. TUTELA ANTECIPADA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega

RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. APLICAÇÃO DA OJ nº 15 DA SDC DO C. TST E DA SÚMULA Nº 677 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A par das exigências legais para a constituição de qualquer pessoa jurídica de direito privado, o órgão competente para efetuar o registro da entidade sindical, exigido pelo art. 8º, inciso I, da...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AD PROCESSUM DA AUTORIDADE COATORA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N.º 280/STF. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO....

EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA CARTÓRIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM E AD CAUSAM. 1. Não incide o óbice previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, quando se trata de execução fiscal fundada em título extrajudicial, hipótese na qual inexiste fase prévia de cognição que permita às partes discutir perante este colendo Tribunal Superior

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 3/STJ.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO FUNDO GARANTIDOR DECRÉDITOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA'AD PROCESSUM'. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS EM NOME DE UMA ASSOCIAÇÃO DECONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. VALORES VINCULADOS UM FUNDO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO SEM REGISTRO NO MTE. ILEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". No Brasil, há exigência formal de que o sindicato seja registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que adquira personalidade jurídica, sindical e representatividade da categoria. In casu, o Sindicato/requerente não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de seu registro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM Nega-se provimento ao agravo de instrumento que pretende o processamento do recurso de revista, quando não vislumbrada nenhuma violação das normas legais, e quando o v. acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência atual desta Colenda Corte. Inteligência do Enunciado nº 333 do C. TST.

DISSÍDIO COLETIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. Decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do processo no Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, por meio da qual indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa ad causam e ad processum, e, em consequência, decretou a extinção do processo sem...

RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD PROCESSUM". REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO SEM REGISTRO NO MTE. ILEGITIMIDADE “AD PROCESSUM”. No Brasil, há exigência formal de que o sindicato seja registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que adquira personalidade jurídica, sindical e representatividade da categoria. In casu, o Sindicato, ora recorrente, não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de seu

SINDICATO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Orientação Jurisprudencial nº 15/SDC. Processo extinto sem julgamento do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO PATRONAL. PEDIDO DE EXTENSÃO, AOS SINDICATOS SUSCITADOS, DE CLÁUSULAS PACTUADAS COM OUTROS SINDICATOS PROFISSIONAIS. DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical faz-se

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista não merece prosperar, pois os dispositivos constitucionais indicados como violados não tratam de regra de competência, não havendo falar em ofensa à sua literalidade, e o único aresto colacionado é inespecífico, atraindo a incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA INTERPOSTO PELO PRESIDENTE DO TRT DA 3ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE 'AD PROCESSUM'. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho não tem capacidade para estar em juízo na forma do artigo 7.º do Código de Processo Civil, uma vez que, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil, ele não tem legitimidade ad processum para figurar na lide como parte nem como...