APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO PARTICULAR E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO POR TRANSITAR IRREGULARMENTE. AJUIZAMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA (SIC) PARA A LIBERAÇÃO SEM PAGAR QUALQUER DESPESA. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. ATUAÇÃO EM DESVIO DE FINALIDADE QUE AFASTA A BENESSE DO ART. 17 DA LEI 7.347/85. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR UNANIMIDADE, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. POR MAIORIA, CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (Apelação Cível Nº 70039714431, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DIRETAS E INDIRETAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE CAMPINAS E REGIÃO, INCLUSIVE SÃO PAULO DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SUSCITANTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Acórdão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, Por ilegitimidade ad processum da entidade suscitante, ante a falta de comprovação da existência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (carta sindical), bem como da extensão de sua base territorial ao município de São Paulo, onde está sediada a empresa suscitada, e, em consequência, se recusou homologação a acordo celebrado entre as partes no curso do processo. Decisão regional em con...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. EC Nº 45/2004. Não se compreende no conceito de lei federal, não permitindo a abertura da instância especial, a alegada violação de regimento interno de tribunal estadual. Nos termos do artigo 29, inciso IX, da Lei Federal nº 8.625/93, que "Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências", o Procurador-Geral de Justiça pode delegar suas atribuições para...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE. FALTA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Omissão, obscuridade e contradição não evidenciadas. Embargos de declaração a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO determinação de regularização da representação processual decisão em conformidade com o ordenamento jurídico do país procuração da empresa assinada por apenas um dos sócios da agravante exigência constante do contrato social, de que dois sócios conjuntamente outorguem procuração ? alegação do signatário sobre a existência de litígio entre os sócios ? situação que, em tese, permitiria o suprimento judicial da assinatura, mas que não é suficiente para que se considere válida a representação da agravante nos autos irregularidade que acarreta a ilegitimidade ad processum e a aplicação das sanções contidas no artigo 13 do C.P.C., caso não seja atendida a determinação do juízo recurso desprovido.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AD PROCESSUM DA AUTORIDADE COATORA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N.º 280/STF. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.º DA LEI N.º 1.533/51, LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO E COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.OS 07/STJ E 280/STF. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se mostra manifestamente infundada, na medida em que o acórdão hostilizado, de forma clara e expressa, solucionou as matérias apontadas como omitidas, tal como a questão referente ...
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista pressupõe que os arestos colacionados contenham as mesmas premissas fáticas, mas oferecendo soluções distintas, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO (matéria recursal comum). Nos termos da Súmula nº 327 do TST, -Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio-. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PL/71) - NATUREZA JURÍDICA (matéria recursal comum). A...
... ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. a) O Regional examinou a questão sob o prisma da...
I - SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SÃO PAULO (OPOENTE) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE. FALTA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical faz-se por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (Orientação Jurisprudencial nº 15 da SEDC/TST). Hipótese em que se comprovou que, na oportunidade do ajuizamento do dissídio coletivo de greve, que, inclusive, gerou a fixação de cláusulas de natureza econômica e social em favor da categoria profissional, o sindicato patronal suscitante não detinha registro sindical válido no...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS ORIUNDAS DE PROCESSO CRIMINAL. COBRANÇA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO PODER JUDICIÁRIO. SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS NÃO DEVIDAS PELO ESTADO. Não detém o Poder Judiciário legitimidade ad processum, tanto menos o Juiz. Sendo estatizada a serventia, descabe ao Estado pagar despesas processuais relativamente a serviços por ele mesmo custeados, razão de ser da previsão contida no parágrafo único do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, a isentar das custas a Fazenda Pública. Apelo provido para extinguir a execução. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038135877, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 16/03/2011)...
Preparo: indeferimento da gratuidade - Pagamento fraccionado dentro do prazo para recolhimento (Enunciado Cível 14, CRSP): admissibilidade, porquanto o expediente não implica em complementação, defesa no Juizado (Enunciado Cível 12, CRSP; Enunciado Cível 80, Fonaje). Juizado Especial Cível: espólio (art. 8o, § Io) - Ilegitimidade ad processum: pessoa formal que não enquadra dentre as naturais, incompatível, ademais, com a função social dos Juizados e necessidade de ? preservação funcional que não comporta redução a opção procedimental. Espólio: inventário não aberto - Herdeiros: legitimidade que deriva da sucessão causa mortis. Sentença de extinção terminativa: cassação - Julgamento d mérito: art. 517, § 3o, CPC. Enunciado Cível 32, CRSP: É de vinte anos o prazo prescricional para cobra...
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