AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA. EX-SÓCIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE O EX-SÓCIO, ORA AGRAVADO, FIGURE NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O ART. 7º DO CPC, SÓ A PESSOA QUE SE ACHA NO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, PELO QUE OS SÓCIOS DA EMPRESA EXTINTA DEVEM SUBSTITUÍ-LA, PARA FINS DE PRESERVAR DIREITOS QUE INDIRETA E EVENTUALMENTE LHES FORAM VIOLADOS. O AGRAVADO, NA FIGURA DE SÓCIO, FOI IMBUÍDO PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, NA TOTALIDADE DOS SEUS SÓCIOS, PARA RESPONDER PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DISTRATADA, SEJA JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE OU POR EVENTUAL PASSIVO E ATIVO SUPERVENIENTE. NEGADO SE...
SEGURO - Ação de cobrança - Contrato de seguro prestamista visando garantir o pagamento de saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário - Ilegitimidade passiva da financiadora, posto que mera estipulante e beneficiária do seguro ? Companheira do segurado que pleiteia para si o pagamento de metade da indenização securitária ? Ilegitimidade ativa ad causam ? Alteração da causa de pedir em sede recursal, vedada pelo art. 264, parágrafo único do CPC - Extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, decretada de ofício - Apelação improviãa, com alteração da fundamentação.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E HERDEIROS. Se em sua redação original o art. 114 da CF/88 atribuia competência à Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, com a EC/45 houve uma desvinculação das figuras do trabalhador e do empregador e, no que interessa, a competência deixou de ser fixada em razão das pessoas, passando a ser fator determinante a existência de uma relação de trabalho como causa de pedir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFRONTA AO ART. 12, V, DO CPC NÃO CONFIGURADA. Não se evidenciada a afronta ao art. 12, V, do CPC, uma vez que os Autores, viúva e herdeiros, não postulam d...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. Afastamento da preliminar de nulidade dos atos processuais, porque a demandada teve ciência dos documentos juntados pelo autor quando ofereceu a réplica; ademais, não se evidenciou nos autos prejuízo algum à parte. Incidência do § 1º do art. 249 do CPC. Legitimidade do autor para figurar no pólo ativo da relação jurídico-processual, por existir relação de direito material entre ele (beneficiário) e a operadora do plano de saúde. Cabe à seguradora dar a cobertura a que se obrigou, na medida em que deve ser afastada da contratação cláusula de caráter restritivo e abusivo, em face das normas do CDC, aplicável no caso por caracterizar o plano de saúde empresarial relação de consumo entre as partes. Afast...
... das prefaciais de nulidade e ilegitimidade ativa ad causa, no mérito, desprovida a apelaçã...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DENEGADO. Existência de omissão por não ter sido examinada a questão da ilegitimidade ativa ad causa para determinados autores. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo denegado.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. CHEQUE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA. DESVANECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIARIFORMES. ENDOSSO EM BRANCO INEFICAZ, PORQUANTO OPOSTO EM MERO INSTRUMENTO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA. CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038754073, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/01/2011)
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ordem judicial atacada se trata de bloqueio de crédito pertencente à empresa diversa daquela que impetrou o mandamus, o que impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam. Mandado de Segurança que se extingue sem resolução do mérito Decisão: acordam os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida pela Exma. Desembargadora Revisora e extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam. Custas pela impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à causa. Recife, 21 de maio de 2009. Gilvan de Sá Barreto Desembargador Relator
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A CAUSA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de maneira a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial. Aplicação da Súmula nº 297 do STJ, cuja redação do verbete é a seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios est...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a reclamada foi indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora dos créditos pleiteados nestes au...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, o acórdão consignou que as afirmações feitas pela autora na inicial legitimam a Petrobras a figurar no polo passivo da presente demanda, do que resulta a sua legitimidade passiv...
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