ilegitimidade ativa conceito

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for ilegitimidade ativa conceito
  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL EM CARÁTER ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CONCEITO DE ESTUDANTE E PROFESSOR. RESTRIÇÃO FEITA PELO DAER. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Não há falar em ilegitimidade ativa da apelada quanto o transporte de estudantes é a sua finalidade institucional principal, razão pela qual qualquer óbice levantado ao transporte de seus associados legitima-a à postulação em juízo, com o fim de garantir a própria manutenção dos serviços prestados pela entidade associativa¿. Tendo em vista a relevância da segurança do trânsito, não há dúvidas de que o DAER tem o poder de fi...

  • RECURSO DE REVISTA DO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação de violação artigos 8º, II e III c/c art. 5º, XXI, da CF/88, 6º do CPC e 843, §2º da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E, como visto, a v. decisão regional deixou expressamente consignado que, -No caso dos autos, encontram-se as autorizações expressas através das procurações, evitando que uma autorização genérica leve à situação esdrúxula de a associação pleitear direitos contra a vontade do titular desse direito-. Destarte, o Egrégio Tribunal Regional ao entender legitim...

    ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no referido dispositivo constitucional. ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Mandado de segurança preventivo. ICMS. empresa que não se enquadra, em tese, no conceito de fabricante, nem de importadora. ausência de justo receio de ser autuada. ilegitimidade ativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. I - O pedido da ação mandamental encontra-se assim exposto: "seja ao final concedida a ordem pleiteada, ordenando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o ICMS, na modalidade substituição tributária, nas transferências interestaduais de produtos adquiridos no mercado interno realizadas pela impetrante". II - Ora, por se tratar de mandado de segurança preventivo é que carece a impetrante de legitimidade, haja vista que, segundo explicitado no acórdão embargado, em relação aos ...

  • RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Por conseguinte, a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual pelo sindicato é espécie, é válida para a defesa dos interesses e direitos individuais da categoria, hipótese de defesa coletiva de direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A delimitação da matéria informa que a reclamada não se desincumbiu de demonstrar a sua condição de dona da obra, haja vista não ter trazido aos autos o contrato firmado com a prestadora de serviços. O v. acórdão impugn...

  • AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO Mandado de Segurança com pedido de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos. Ação ajuizada em face dos Secretário da Saúde do Estado de São Paulo e do Município de Campinas. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, ingerência do Poder Judiciário no Executivo afastadas. A prescrição de medicamentos trata-se de matéria que se insere no conceito de ato médico, impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Desnecessidade de prova pericial. Prescrição médica que comprova a necessidade do medicamento pleiteado. Negado seguimento aos recursos e ao reexame necessário. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

  • DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. A Companhia Estadual de Energia Elétrica, como sociedade de economia mista, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública para fins de incidência da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.930/32 e no Decreto-Lei nº 4.597/42. A ação de cobrança possui natureza de direito pessoal e, observada a regra de transição do artigo 2.028 do atual Código Civil, o prazo, que passa a fluir a partir de 4 anos da data da contratação, prescricional é vintenário, pois já transcorrido mais da metade do prazo prescricional, após o advento do atual Código (10.01.2003). MÉRITO DA DEMANDA. Se...

  • "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - AGRAVO IMPROVIDO". Busca o recorrente a reforma da r. decisão, argumentando, em síntese, que houve omissão no decisum recorrido, notadamente se se considerar que " (...) a presente demanda não possui qualquer relação com a ventilada na ação monitória, posto se tratar de execução de título extrajudicial (apólice) e não execução de título judicial (referente à sentença da ação monitória), portanto, eventual decisão proferida naqueles a...

  • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração, que, para seu exercício em sede jurisdicional, importa em inequívoca mitigação do subjetivismo que é inerente ao exercício do direito de ação, fruto da concepção liberal e conceitual do processo civil. Além disso, é indiscutível o surgimento de correntes doutrinárias e jurisprudenciais, bem como a edição de diplomas legais que visam a coletivização das demandas, afastando o atomismo processual ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇAS. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Inconsistência da alegação de inobservância do princípio do juiz natural. Decisão prolatada em regime de exceção, instituído em conformidade com a lei de organização judiciária local. PROCESSAMENTO IRREGULAR DA LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIDO. Inexistência de irregularidade no procedimento de liquidação provisória do julgado coletivo nos autos de ação individual, forte no disposto no art. 475-A, § 2º, do CPC, combinado com o art. 103, § 3°, do CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. É irrelevante que não esteja a parte autora abarcada no conceito de ¿necessitado¿ a ensejar a atuação da Defensoria Públic...

  • RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a completa prestação jurisdicional pela Eg. Corte a quo quando houve fundamentação acerca de todos os pontos apontados como omissos pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A delimitação do v. acórdão regional é no sentido de que o Sindicato é parte legítima para atuar, por se tratar de pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos a todos os integrantes da categoria que trabalham, ou trabalharam, ou que venham a trabalhar na demandada, homogêneo, portanto, já que possui origem comum e abrange os empregados da ré individualizados na inicial, pertencentes à categoria profissional...

    ... representada pelo sindicato-autor.O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company