ilegitimidade ativa da parte

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  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão nas instâncias ordinárias quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, dentre eles a ilegitimidade das partes, caso em que é possível a apreciação de ofício pelo julgador. O Tribunal de origem, baseado nas premissas fáticas dos autos, expressamente consignou a ilegitimidade ativa da parte, por ausência de comprovação da condição de pensionista de ex-servidor. Assim, descons...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. A competência foi firmada pelo STJ no caso em concreto. Ilegitimidade ativa da autora. A separação judicial da autora e da vítima, com trânsito em julgado e retorno ao nome de solteira, é motivo para ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte, ex-esposa. A responsabilidade das rés tem origem na culpa, a teor do art. 186 do CC. O trabalhador tem direito à segurança no trabalho e ao uso de equipamentos obrigatórios. Na hipótese, ambas as demandadas são responsáveis, considerando a falta de equipamento de segurança ao trabalhador. No caso, a vítima caiu de telhado, no local de trabalho. O benefício previdenciário não afasta o direito dos filhos em receber a pensão do responsável pelo dano. O falecimento do ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR E EXTINGUIU FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029958881, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. Preliminar de ausência de interesse processual - Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao poder judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente da inexistência de pretensão resistida. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa - A autora é parte legítima para pleitear a internação do filho para tratamento do alcoolismo, ainda que maior e capaz. Preliminar de ilegitimidade passiva - É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Havendo comprovação da necessidade da inter...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL E ARTS. 475-J, § 3º E 655-A DO CPC. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. A ilegitimidade ativa da parte pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que já não tenha sido julgada e transitada em julgada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recu...

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. Cabível a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica com fins filantrópicos, sem propósito lucrativo, cujas atividades estão direcionadas, precipuamente, à assistência social da população necessitada. Precedentes jurisprudenciais. ILEGITIMIDADE ATIVA. A arguição de ilegitimidade ativa da parte autora não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual descabe sua análise nesta instância. Caberia à parte, antes da interposição do presente recurso, provocar o juízo para que se manifestasse quanto à sua alegação, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049085285, Décima Quinta Câmara Cíve...

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. Cabível a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica com fins filantrópicos, sem propósito lucrativo, cujas atividades estão direcionadas, precipuamente, à assistência social da população necessitada. Precedentes jurisprudenciais. ILEGITIMIDADE ATIVA. A arguição de ilegitimidade ativa da parte autora não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual descabe sua análise nesta instância. Caberia à parte, antes da interposição do presente recurso, provocar o juízo para que se manifestasse quanto à sua alegação, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECER A REGULAR FO...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. Em se tratando de ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, cuja sentença transitada em julgado declarou a ilegitimidade ativa da parte autora, por inexistência de relação de direito material entre as partes, não cabe a renovação da mesma ação, por força da produção, em verdade, de coisa julgada material. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70046636429, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/01/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. REQUISITOS DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. ART. 522. CONVERSÃO EM RETIDO. Decisão singular que rejeitou argüição de carência de ação e extinguiu reconvenção por ilegitimidade ativa da parte. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. Inviabilidade da via instrumental. Novos requisitos para a instrumentação imediata do recurso de agravo. Desatendimento. Peculiaridades do caso concreto. Conversão em retido. Art. 522, CPC (Lei nº11.187/05). Converteram à forma retida. (Agravo de Instrumento Nº 70033306473, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E MUNICÍPIO. USUÁRIA COMODATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS CELEBRADOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. I. AGRAVO RETIDO. Não prospera a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, em que pese a linha e o aparelho adquiridos por meio de contrato de plano corporativo entre a empresa de telefonia e o Município, o usuário direto dos serviços oferecidos era a parte autora por meio de sistema de comodato. II. MÉRITO. 1. Não pode a empresa de telefonia ser responsabilizada pela interrupção dos serviços telefônicos, vez que tal bloqueio originou-se através de determinação exarada pelo ...

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