ilegitimidade ativa da parte

• Códigos

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, concluiu pela legitimidade

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO QUE O DOMÍNIO DO IMÓVEL PERTENCE À FALIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A subsistê

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DE INTERESSE INDIVIDUAL EM COMPELIR O PODER PÚBLICO A REPARAR REDE DE ESGOTO. INTERESSE COLETIVO NÃO PODE INVIABILIZAR DEMANDA DAQUELE QUE É DIRETAMENTE AFETADO PELA MÁ-EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto por sujeito que não faz parte da relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. 2. Agravo não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA PELA RFFSA EM FACE DE ARRENDATÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A demanda proposta pela RFFSA em face de arrendatária (Ferrovia...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão nas instân

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL E ARTS. 475-J, § 3º E 655-A DO CPC. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF....

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DA EXECUTADA E, ASSIM, DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.046, CAPUT, DO CPC, SUSCITADA TANTO NA RESPOSTA À APELAÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA

• Códigos

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVAMENTE JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não há legitimidade ativa recursal ao embargante que não é parte da relação processual. Precedentes. 2. Embargos de declaraç

Ementa: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. S

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL EM SEDEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DEURGÊNCIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETOCONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese em análise, a parte autora ajuizou ação de obrigaçãode fazer cumulada com...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA QUERECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA E, EMHOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DACELERIDADE PROCESSUAL, DEIXA DE EXTINGUIR O FEITO E DECLINA DACOMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. Cuida-se de reclamação ajuizada pelo...

• Códigos

• Códigos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE PROCURAÇÃO IRREGULAR. REEXEME DE PROVA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM REMÉDIO PROCESSUAL POSTO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES SEMPRE QUE HOUVER, NO JULGADO, ALGUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, RAZÃ