ilegitimidade de parte ativa

• Acórdão nº 70042050245 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No caso, inviável a discussão da matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Possibilidade de cumprimento do julgado em face da abrangência nacional reconhecida no decisum. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR: A alegação de que a parte credora é ilegítima pela ausência de comprovação de sua associação junto ao IDEC remete à ...

• Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1292983 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Impossível a pretendia extinção do processo por ilegitimidade da parte ativa, espólio, por contrastar com os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores: a família do de cujus, postulando indenização por danos morais. (Precedente: REsp 921829/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 31/0...

• Acórdão nº 70041695784 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. Preliminar de ausência de interesse processual - Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao poder judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente da inexistência de pretensão resistida. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa - A autora é parte legítima para pleitear a internação do filho para tratamento do alcoolismo, ainda que maior e capaz. Preliminar de ilegitimidade passiva - É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Havendo comprovação da necessidade da inter...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A parte contra a qual se direciona a execução não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro.

• Acórdãos nº 119102 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Julho de 2011

ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO POR DANO AO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO É O REQUERENTE O PROPRIETÁRIO DO BEM, NEM PAGOU AS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO DO PORTÃO. PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA. EXTINÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1245251 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão nas instâncias ordinárias quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, dentre eles a ilegitimidade das partes, caso em que é possível a apreciação de ofício pelo julgador. O Tribunal de origem, baseado nas premissas fáticas dos autos, expressamente consignou a ilegitimidade ativa da parte, por ausência de comprovação da condição de pensionista de ex-servidor. Assim, descons...

• Acórdão nº 70029958881 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR E EXTINGUIU FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029958881, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1098305 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL E ARTS. 475-J, § 3º E 655-A DO CPC. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. A ilegitimidade ativa da parte pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que já não tenha sido julgada e transitada em julgada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recu...

• Acórdãos nº 066940 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GESTO DO PREPOSTO DA RÉ QUE OFENDEU A INSTITUIÇÃO POLÍCIA FEDERAL. CRITICA GENÉRICA QUE NÃO AUTORIZARIA OS AUTORES A DEMANDAREM EM SEU NOME. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE FERIDA MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO TRADUZ DANO. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 70045339009 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE RECURSAL. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Sendo a parte autora beneficiária de plano de saúde, de ser reconhecida a sua legitimidade à causa. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do Estatuto do Idoso e do CDC. 3. Descabe o pleito de reajuste das mensalidades por modificação de faixa etária no patamar mínimo de 30%, porque também seria autorizar o aumento diferenciado ao idoso. 4. Mantida a decisão que autorizou a repetição dos valores pagos a maior de forma simples, a fim de evitar o enriqueci...