ilegitimidade de parte ativa

490708 resultados para ilegitimidade de parte ativa

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. ...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela ...ARTIGO 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. I - O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, relevando ilegitimidade ativa recursal. II - Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...

    ...POR  PESSOA  QUE  NÃO  É  PARTE  NA  DEMANDA. . ...relação processual, relevando ilegitimidadeativa recursal. . II - Agravo regimental n\xC3"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. LITISCONSÓRCIO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DESERÇÃO. APELAÇÃO. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO. RECOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO

    ...ILEGITIMIDADE . ...sentido pretendido pela parte". 3. A ausência de prequestionamento da mat\xC3"...ativa...
  • Acórdão nº 2010/0029737-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto por sujeito que não faz parte da relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. 2. Agravo não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as...

    ....  RECORRENTE  QUE  NÃO  É  PARTE  NA  DEMANDA. . ...Ilegitimidadeativa recursal. 2. Agravo não conhecido. AC\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0077152-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No presente caso verifica-se que a petição dos embargos de declaração foi interposta por Município de Juiz de Fora, pessoa que não é parte na...

    ...ilegitimidade do embargante que opôs os . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, concluiu pela legitimidade

    ...ÚBLICA.  ASSOCIAÇÃO.  LEGITIMIDADE  ATIVA". . ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM \xC2"...  fim  de  reconhecer  a  ilegitimidade  ativa  da  parte . ...
  • Acórdão nº 2014/0194609-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e...

    ...  POR  PESSOA  QUE  NÃO  É  PARTE  NA . ...processual. Ilegitimidade ativa recursal. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2016/0269975-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, ...

    ...ESPECIAL. . ASSOCIAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.  ACÓRDÃO  DO . ...  pela  ilegitimidade  ativa  da  parte"  agravante,  de  modo . que  a  altera\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0138228-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não há legitimidade ativa recursal ao embargante que não é parte da relação processual. Precedentes. 2. Embargos de declaraç

  • Acórdão nº 2016/0024255-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO QUE O DOMÍNIO DO IMÓVEL PERTENCE À FALIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A subsistê

    ...  DE  INSTRUMENTO.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  EXISTÊNCIA . ...ILEGITIMIDADE . ATIVA . DA . PARTE . RECORRENTE. . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §2º, DO CPC/73 (ART. 524, §5º, DO CPC/2015). SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não...

    ...DE . SENTENÇA. . ILEGITIMIDADE...1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou . ...
  • Acórdão nº 2012/0053426-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DE INTERESSE INDIVIDUAL EM COMPELIR O PODER PÚBLICO A REPARAR REDE DE ESGOTO. INTERESSE COLETIVO NÃO PODE INVIABILIZAR DEMANDA DAQUELE QUE É DIRETAMENTE AFETADO PELA MÁ-EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou...

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE  ATIVA"  DO  TITULAR  DE . INTERESSE  INDIVIDUAL\xC2"...ilegitimidade ativa da parte, . ...
  • Acórdão nº 2016/0033078-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. ...

    ... DA  CAUSA,  RECONHECEU  A  ILEGITIMIDADE"  ATIVA  AD  CAUSAM  DA . PARTE.  REVIS\xC3"...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera...

    ...DA . REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADEATIVA. I  -  O  Superior  Tribunal  de\xC2"...parte impetrante trazer aos . ...
  • Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual...

    ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ILEGITIMIDADE . ATIVA . AD . CAUSAM . . ...  se  limita  a  ajudar  a  parte  principal, . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVAMENTE JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS

    ....  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA. . ...PARTE...
  • Acórdão nº 2010/0121611-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE QUE É PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL E NO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A intimação do cônjuge acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas...

    ....  EMBARGOS  DE  TERCEIRO. ILEGITIMIDADE . ...2. O cônjuge somente será parte legítima para opor embargos de terceiro . ...
  • Acórdão nº 2013/0354299-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA PELA RFFSA EM FACE DE ARRENDATÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A demanda proposta pela RFFSA em face de arrendatária (Ferrovia...

    ...ATIVA. . CONFIGURAÇÃO.  REDISCUSSÃO . DE . ...  em  que  figurava  como  parte",  por  força  da  Lei  11.483/07,  n\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0039873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, no

    ...possui legitimidade ativa" o agravado, porquanto a ação funda-se em\xC2"...ilegitimidade  ativa . faz  parte  do  rol  taxativo  de  legitimados . ...
  • Acórdão nº 2014/0264527-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA...

    ...éria  de  fundo  ventilada  pela  parte  Agravante  não  pode  ser . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO ...

    ...ILEGITIMIDADE  PASSIVA . .../STF.  LEI  LOCAL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  DISTRITO . ...pela parte...
  • Acórdão nº 2015/0182176-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. S

    ...ILEGITIMIDADE  ATIVA.  REEXAME. . AVO  REGIMENTAL  CONHECIDO,  EM  PARTE,  E,  NESSA . PARTE, IMPROVIDO. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ... a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. Preenchimento de requisitos. 1º No ...
  • Acórdão nº 2013/0262233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF....

    ...ÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  ILEGITIMIDADE"  ATIVA  DA . FAZENDA  ESTADUAL.  EXAME \xC2"...CPC quando a parte...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...

    ...LOGO  ASSIM  RECONHECIDAS  PELA  PARTE.  ILEGITIMIDADE . ... o mero acertamento da legitimação ativa e passiva, adentrando às . ...

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