ilegitimidade de parte contestacao

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  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu parcial provimento à apelação cível em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. Verificado nos autos que a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela parte ré, em contestação, restou rejeitada em na audiência de conciliação, decisão sequer desafiada por recurso, inviável qualquer digressão quanto ao tema, nesta sede, devido à preclusão. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Demonstrado nos autos os indevidos descontos, referentes à serviços não contratados pela parte demandante, mostra-se viáve...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. Não tendo sido examinada a preliminar suscitada na contestação de ilegitimidade de parte, quer na sentença, quer no curso da lide (saneamento), impõe-se a sua desconstituição, o que, inclusive, pode ser feito ex officio por se tratar de matéria de ordem pública a partir dos efeitos translativos do apelo. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70039979273, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)

  • CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LESÃO CORPORAL Reconhecimento da responsabilidade da ré em decorrência de contrato de transporte. Pretensão da empresa ré de que seja afastada a indenização ou reduzido seu valor. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório evidenciou o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso, necessário à responsabilização da empresa ré. A empresa fornecedora do serviço responde objetivamente pelos atos de seus subordinados. Essa responsabilidade só é afastada se provada culpa exclusiva da vítima, força maior, caso fortuito ou na hipótese do motivo do evento danoso ser estranho às atividades da empresa, o que não é o caso dos autos. A indenização foi fixada em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. DANOS MORAIS MAJO...

  • AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE SATISFAZEM O INTERESSE DA PARTE AUTORA. VERBA SUCUMBENCIAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056090251, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/09/2013)

    ... que junta documentos em sede de contestação, denotando a necessidade do ajuizamento da causa. ...

  • Ação rescisória. Conluio. Artigo 485, III, do CPC. Reclamação trabalhista simulada. Ausência de autêntica lide. Extinção, sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial n.º 94, da SDI-II do TST. “Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos da parte” (art. 129/CPC). Ação rescisória, portanto, que se julga procedente, considerando a existência de prova do ajuizamento de reclamação trabalhista forjada no intuito de garantir-se ao irmão do reclamante, credor comum da reclamada, por força de relação comercial mantida entre ambos, um título executivo pautado em verbas de natureza alimentar e, desse modo, privilegiadas. Fraude à lei ...

  • AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE SATISFAZEM O INTERESSE DA PARTE AUTORA. VERBA SUCUMBENCIAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056259872, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 03/10/2013)

    ... que junta documentos em sede de contestação, denotando a necessidade do ajuizamento da causa. ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Shopping Center Iguatemi contra decisão que condenoo ao pagamento de honorários advocatícios em 3% sobre o valor atribuído à causa, que, à época da propositura da ação (30/01/1996), correspondia a R$ 1.257.907,74 (um milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e sete reais e setenta e quatro centavos). O TRF/3ª Região deu provimento ao agravo para excluir a condenação na verba honorária. Considerou que: a) a decisão agravada extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte, em julgamento antecipado; b) a União, embora ci...

    ..., embora citada, não ofereceu contestação. Recurso especial da União indicando, além de ...

  • AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE SATISFAZEM O INTERESSE DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70057214439, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 28/11/2013)

    ... que junta documentos em sede de contestação, denotando a necessidade do ajuizamento da causa. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE SATISFAZEM O INTERESSE DA PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057907040, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014)

    ... tanto da inicial quanto da contestação. Irresignado com o . decisum, recorreu a parte ...

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. Verificado nos autos que a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela parte ré, em contestação, restou rejeitada em na audiência de conciliação, decisão sequer desafiada por recurso, inviável qualquer digressão quanto ao tema, nesta sede, devido à preclusão. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Demonstrado nos autos os indevidos descontos, referentes à serviços não contratados pela parte demandante, mostra-se viável o reconhecimento do pedido de restituição em dobro do valor equivocadamente exigido pela ré. Sentença mantida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conquanto cediço que a simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, ao ...

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