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"ilegitimidade de parte cpc" em Jurisprudência
Recurso nº 103949, Ponente Min. Rafael Mayer
- CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO. ART. 67, PARDO ...... RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE....
Recurso nº 1.0000.06.444685-9/000(1), Ponente Brandão Teixeira
JULGAR EXTINTO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM ...
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"ilegitimidade de parte cpc" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 25 Março 2009
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Diário Oficial do Estado de São Paulo, 25 Março 2009
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"ilegitimidade de parte cpc" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 507, Fevereiro 2006
... 535/ CPC - Decadência e prescrição - Ausência - ......IPVA - Execução fiscal - fato gerador referente à propriedade do veículo-Ilegitimidade passiva da parte devido o tributo ser cobrado no ...
Revista Diálogo Jurídico - Núm. 10, Janeiro 2002
... as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e as de ...... plenário quanto à extensão do debate das partes e da cognição do juiz, e completo quanto à ...
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