... a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma leg...IV – ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 20...
PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No caso, inviável a discussão da matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Possibilidade de cumprimento do julgado em face da abrangência nacional reconhecida no decisum. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR: A alegação de que a parte credora é ilegítima pela ausência de comprovação de sua associação junto ao IDEC remete à ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA DOIS RÉUS. SENTENÇA QUE EXCLUI UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO RÉU EXCLUÍDO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA DECORRENTE DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS EM FACE DE CONTROVÉRSIA NA LIQUIDAÇÃO DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. VINCULAÇÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 265, IV, a, DO CPC. Recurso especial contra acórdão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença que arbitrou honorários à ré (Tractebel) excluída por ilegitimidade passiva em 3% sobre o valor da condenação até à solução da impugnação da outra ré vencida no juízo de procedência (Eletrob...
... de mérito, por ilegitimidade de parte (art. 267, inciso VI, do CPC), não ostenta provim...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros herdeiros necessários. Por outro lado, faltou documento que comprovasse que, em partilha, a integralidade do bem ora pleiteado foi transmitida à esposa. Diante do falecimento do seu marido, os valores referentes ao retroativo ingressaram na espera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário. O direito líquido e c...
... que extinguiu o feito por ilegitimidade de parte e inadequação da via eleita, nos termos do art. ...
APELAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXTINÇÃO - PRAZO EM DOBRO - ART. 191, CPC - INAPLICABILIDADE. A extinção do laço litisconsorcial implica em imediato desaparecimento da dobra temporal, prevista no art. 191 do CPC. RECORRENTE EXCLUÍDO DA LIDE - ILEGITIMIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A exclusão da lide retira da parte o interesse em recorrer de decisão que não a atinge, salvo quanto à questão relativa à sua própria legitimidade.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros herdeiros necessários. Por outro lado, faltou documento que comprovasse que, em partilha, a integralidade do bem ora pleiteado foi transmitida à esposa. Diante do falecimento do seu marido, os valores referentes ao retroativo ingressaram na espera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário. O direito líquido e c...
... que extinguiu o feito por ilegitimidade de parte e inadequação da via eleita, nos termos do art. ...
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários Advocatícios. Dano Moral. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Mandato judicial revogado no curso da ação. Advogado. Cobrança de honorários que se volta contra os profissionais que o sucederam no processo. Preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido para julgar extinta a ação de cobrança. Art. 267, VI, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO REGULAR E VÁLIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada objetivando a alteração dominial de imóveis descritos em face da aquisição, pela parte autora, dos direitos decorrentes da compra e venda celebrada entre o cedente e os proprietários originários. A retificação no registro de imóveis, quando houver mais de um próprietário, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a ação objetiva a transmissão total da propriedade. Inteligência do art. 47 do CPC. A inobservância a este requisito processual conduz à extinção por ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do feito, no...
...267, inc. IV do CPC e não por ilegitimidade das partes, porquanto, a parte que constou no pól...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§ 1º do artigo 499, CPC), interesse esse que deve retratar o prejuízo jurídico advindo da decisão judicial, não somente o prejuízo de fato. Nos contratos de fiança, o cônjuge que deu causa à nulidade não possui legitimidade para pleitear o reconhecimento do vício do instrumento de garantia que prestou. Os recorrentes não lograram desconstituir os fundamentos adotados pe...
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM / OI. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇAO RECONHECIDA. Diante da negativa da existência da contratação pela empresa de telefonia e da inexistência de prova ainda que indiciária acerca da alegada relação jurídica, impõe-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face à ilegitimidade ativa da parte requerente. Exegese do art. 267, VI, CPC. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, em decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70039299987, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 17/03/2011)
Monitória Cheque prescrito Conta conjunta Emissão por pessoa diversa daquela constante da lide Ilegitimidade de parte Art. 267, IV, do CPC Recurso não provido.
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