ilegitimidade de parte cpc

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    ... a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ...IV – ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de ...

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  • PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No caso, inviável a discussão da matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Possibilidade de cumprimento do julgado em face da abrangência nacional reconhecida no decisum. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR: A alegação de que a parte credora é ilegítima pela ausência de comprovação de sua associação junto ao IDEC remete à ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA DOIS RÉUS. SENTENÇA QUE EXCLUI UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO RÉU EXCLUÍDO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA DECORRENTE DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS EM FACE DE CONTROVÉRSIA NA LIQUIDAÇÃO DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. VINCULAÇÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 265, IV, a, DO CPC. Recurso especial contra acórdão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença que arbitrou honorários à ré (Tractebel) excluída por ilegitimidade passiva em 3% sobre o valor da condenação até à solução da impugnação da outra ré vencida no juízo de procedência (Eletrob...

    ... de mérito, por ilegitimidade de parte (art. 267, inciso VI, do CPC), não ostenta ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo regimental não conhecido.

  • AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo regimental não conhecido.

  • APELAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXTINÇÃO - PRAZO EM DOBRO - ART. 191, CPC - INAPLICABILIDADE. A extinção do laço litisconsorcial implica em imediato desaparecimento da dobra temporal, prevista no art. 191 do CPC. RECORRENTE EXCLUÍDO DA LIDE - ILEGITIMIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A exclusão da lide retira da parte o interesse em recorrer de decisão que não a atinge, salvo quanto à questão relativa à sua própria legitimidade.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 267, INCISO VI DO CPC. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047452487, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/05/2012)

  • Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários Advocatícios. Dano Moral. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Mandato judicial revogado no curso da ação. Advogado. Cobrança de honorários que se volta contra os profissionais que o sucederam no processo. Preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido para julgar extinta a ação de cobrança. Art. 267, VI, do CPC.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 267, INCISO VI DO CPC. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047452487, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do TRT não registra afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-SBDI1-TST-341) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. PRESCRIÇÃO. A quaestio já foi apreciada por esta Corte, como se verifica do acórdão às fls. 153-163. A parte, contudo, deixou de interpor o remédio adequado à sua insurgência, como se verifica da certidão à fl. 165, restando o tema sepultado pelo manto da coisa julgada. COMPENSAÇÃO. A ausência de pronunciamento na decisão regional acerca da insurgência atrai o óbice da Súmula-TST-297. Agravo de instrumento a que se neg...

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA DEMANDA. PARTE RÉ. Embargos de terceiro ajuizados por quem é parte em uma segunda possessória sobre a mesma área. Coisa julgada da ação anterior que não alcança o embargante. Art. 472, CPC. Pretensão de discussão da posse que se dará na nova demanda. Ilegitimidade ativa por ser parte. Art. 1.046, CPC. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70039968961, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/03/2012)

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