HABEAS CORPOS (Lei n° 11 705/2008) "I - Carência da ação por falta de interesse (necessidade/adequação) O remédio heróico do habeas corpus objetiva, em sua essência, o combate à restrição da liberdade de locomoção e. in casu. a norma jurídica combalida não restringe em nenhum momento o direito de ir e vir, havendo, na verdade, um pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei federal II - Carência de ação também por ilegitimidade de parte As autoridades que eventualmente viessem a restringir a liberdade de locomoção -pela subsunção do fato ao modelo da lei - não seriam aquelas apontadas como as coatoras A postulação. portanto, é vaga, genérica e imprecisa e eqüivale a não apontar ninguém, tornando inviável sua análise de fundo, devendo ser podado na anlecámara de mérito III - Orde...
HABEAS CORPUS. (Lei n"ll. 705/2008). "I - Carência da ação por falta de interesse (necessidade/adequação). O remédio heróico do habeas corpus objetiva, em sua essência, o combate à restrição da liberdade de locomoção e, ín casu, a norma jurídica combatida não restringe em nenhum momento o direito de ir e vir, havendo, na verdade, um pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei federal. II - Carência de ação também por ilegitimidade de parte. As autoridades que eventualmente viessem a restringir a liberdade de locomoção - pela subsunção do fato ao modelo da lei - não seriam aquelas apontadas como as coatoras. A postulação, portanto, ê vaga, genérica e imprecisa e eqüivale a não apontar ninguém, tornando inviável sua análise de fundo, devendo ser podado na antecâmara de mérito. II...
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal responsabilidade decorre de imperativo legal, conforme se extrai dos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. DAS HORAS EXTRAS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE TRABALHO - Não conhecido por não configurada a violação do art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República e ser a divergência inespecífica. DAS DIFERENÇAS DA DEMISSÃO INCENTIVADA - Não conhecido por divergência inespecífica. Enunciado 296/TST....
I - Agravo regimental. Decisão do relator que indeferiu a liminar. Ausência dos requisitos ensejadores para a tutela de urgência. Livre convicção motivada do relator, reconhecendo a inexistência de tais requisitos. II - Habeas Corpus. Lei Seca. Carência da ação por falta de interesse (necessidade/adequação). Isso porque o remédio heróico do habeas corpus objetiva, em sua essência, o combate à restrição da liberdade de locomoção e, in casu, a norma jurídica combatida não restringe em nenhum momento o direito de ir e vir. Carência de ação também por ilegitimidade de parte. As autoridades que eventualmente viessem a restringir a liberdade de locomoção - pela subsunção do fato ao modelo da lei - não seriam aquelas apontadas como as coatoras, mas sim os agentes executores do ato. III - Regim...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois... ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. SEÇÃO III Da Administração. ARTIGO 1.010. Qua...
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal responsabilidade decorre de imperativo legal, conforme se extrai dos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. DAS HORAS EXTRAS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE TRABALHO - Não conhecido por não configurada a violação do art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República e ser a divergência inespecífica. DAS DIFERENÇAS DA DEMISSÃO INCENTIVADA - Não conhecido por divergência inespecífica. Enunciado 296/TST....
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal responsabilidade decorre de imperativo legal, conforme se extrai dos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. DAS HORAS EXTRAS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE TRABALHO - Não conhecido por não configurada a violação do art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República e ser a divergência inespecífica. DAS DIFERENÇAS DA DEMISSÃO INCENTIVADA - Não conhecido por divergência inespecífica. Enunciado 296/TST....
AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (UGT) CENTRAL SINDICAL ILEGITIMIDADE ATIVA NORMA QUESTIONADA DE NATUREZA REGULAMENTAR RECURSO NÃO PROVIDO. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, visto não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte inicial, da Constituição Federal. 2. Muito embora ocorrido o reconhecimento formal das centrais sindicais com a edição da Lei nº 11.648/08, a norma não teve o condão de equipará-las às confederações, de modo a sobrelevá-las a um patamar hierárquico superior na estrutura sindical. Ao contrário, criou-se um modelo paralelo de representação, figurando as centrais sindicais como patrocinadoras dos interess...
Partes. Agte.(s) : UniÃo Geral dos Trabalhadores - Ugt. ...
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal responsabilidade decorre de imperativo legal, conforme se extrai dos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. DAS HORAS EXTRAS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE TRABALHO - Não conhecido por não configurada a violação do art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República e ser a divergência inespecífica.
... na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autôn..., recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e...concluir pela ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...
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