ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
... no argumento de que a arguição de ilegitimidade passiva levantada na Corte de origem em sede de em..., pois como ele não se insurgiu contra a parte da sentença que repeliu a sua preliminar de ilegi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. Preliminar de ausência de interesse processual - Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao poder judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente da inexistência de pretensão resistida. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa - A autora é parte legítima para pleitear a internação do filho para tratamento do alcoolismo, ainda que maior e capaz. Preliminar de ilegitimidade passiva - É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Havendo comprovação da necessidade da inter...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...
...2). FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA S.... Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quan...ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RS COM RELAÇÃO A RESTITUIÇ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. PDV. PLANO DE SAÚDE. CESTA BÁSICA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, uma vez que expresso no contrato que este foi firmado com a instituição bancária, sendo a Cooperativa mera intermediária da relação. Precedentes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E BOA-FÉ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Súmula 297 do STJ). Não há violação ao princípio da boa-fé. JUROS REMUNERATÓRIOS: Aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central no período da contratação, quando a taxa contratada excessivamente refoge à média. Redução dos juros. CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização mensal d...
Agravo de Instrumento - Indenização por Dano Moral - Despacho Saneador - Ilegitimidade de parte - Preliminar não acolhida - Pedido de extinção do feito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça/SP - Durante a instrução do feito se colherão elementos suficientes à convicção do juízo, que aplicará a melhor solução ao caso, conforme seu entendimento - Até o momento, não é possível conceder efeito ativo na forma pretendida pelo agravante - Recurso improvido (Voto 19606).
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários Advocatícios. Dano Moral. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Mandato judicial revogado no curso da ação. Advogado. Cobrança de honorários que se volta contra os profissionais que o sucederam no processo. Preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido para julgar extinta a ação de cobrança. Art. 267, VI, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A CDL é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia. MÉRITO. Órgão de restrição de crédito que atendeu ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, consubstanciado na remessa de comunicação para o endereço fornecido pela parte credora. Impossibilidade de ser exigido da demandada que ateste o recebimento da comunicação pelo inadimplente. Pretensão de cancelamento de registro afastada. Sentença de improcedência mantida. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046135745, ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A CDL é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia. MÉRITO. Órgão de restrição de crédito que atendeu ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, consubstanciado na remessa de comunicação para o endereço fornecido pela parte credora. Impossibilidade de ser exigido da demandada que ateste o recebimento da comunicação pelo inadimplente. Pretensão de cancelamento de registro afastada. Sentença de improcedência mantida. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046135745, ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DOS TERMOS DE ADESÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Da tutela antecipada concedida 2. É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela ...
...4. Afastada a prefacial de ilegitimidade ativa das autoras pensionistas, haja vista que det...
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