Ilegítimo
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá ...
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Juiz que não afasta qualquer dúvida sobre sua parcialidade é ilegítimo
Opinião: Juiz que não afasta dúvida sobre sua parcialidade é ilegítimo
Inverno de 2017, século XXI, e ainda é possível observar no Poder Judiciário, por meio de seus representantes, evidentemente, um poder que, ao revés do seu papel constitucional vinculado à um Estado Democrático de Direito, confunde-se (revela-se) ... -
Uso ilegítimo de convenções internacionais para decretação de prisões na 'lava jato'
Opinião: uso ilegítimo de convenções nas prisões da "lava jato"
No âmbito da chamada “operação lava jato” no Rio de Janeiro tem sido utilizada de forma contínua Convenções Internacionais contra a Corrupção e o Crime Organizado Transnacional como fundamentos normativos supostamente capaz... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, até três meses ... Parágrafo único. Se o interêsse é ilegítimo: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ... CAPÍTULO VII Dos crimes praticados por particular contra a administração militar ...
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'Lava jato' tornou ilegítimo tudo depois das eleições, diz advogada de Lula
Entrevista: Valeska Martins, advogada do ex-presidente Lula
A "lava jato" ajudou a enfraquecer as instituições brasileiras, tentou acabar com o direito de defesa no Brasil e suprimiu ilegalmente os direitos de Lula concorrer à Presidência da República em 2018 e dos cidadãos votarem no petista. Dessa maneir... -
'É absolutamente ilegítimo que o Estado limite o uso de qualquer droga'
Entrevista: Salo de Carvalho, professor de Direito Penal da UFRJ
*Este é o quinto texto da série produzida pela ConJur sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. Para ler os outros text... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999 ... ARTIGO 59 ... Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, ...
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Registro da marca Fadinha do Skate por empresa de odontologia é ilegítimo
Figueiredo: A ilegitimidade do registro da marca Fadinha do Skate
Nos últimos dias, o Brasil se viu encantado por Rayssa Leal, uma menina maranhense de 13 anos que conquistou a medalha de prata no skate street nos Jogos Olímpicos de Tóquio. Rayssa começou a chamar a atenção no mundo do es... -
Aplicar multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo, decide TRF-4
Multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo, decide TRF-4
O Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo de sanções e deveres é obrigação legal da administração pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decla... - Política dos direitos reprodutivos no uruguai: por que o veto presidencial ao direito ao aborto é ilegítimo
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Lira chama presidente da Petrobras de 'ilegítimo' e ameaça investigar ganhos de diretores da estatal
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), subiu o tom hoje em sua ofensiva contra a Petrobras por causa da recusa da empresa em segurar os preços dos combustíveis. Em um artigo publicado neste domingo, conforme adiantou o colunista do GLOBO Lauro ...
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Advogado de Lula diz que ex-presidente é 'troféu ilegítimo da lava jato'
Advogado diz que ex-presidente Lula é "troféu ilegítimo da lava jato"
O advogado do ex-presidente Lula Cristiano Zanin Martins disse em entrevista ao UOL que a prisão do petista é um "troféu ilegítimo da lava jato". Para Zanin, Lula é vítima de "violências jurídicas e humilhações". "A 'lava jato' sempre fez... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4. Na fase investigatória, não se pode considerar ilegítimo o depoimento colhido pela autoridade policial, do qual decorreu a instauração de inquérito policial incluindo, entre os investigados, detentor de ...
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Improbidade sem enriquecimento ilegítimo não causa inelegibilidade, diz TSE
Improbidade sem enriquecimento não causa inelegibilidade, diz TSE
A Lei da Ficha Limpa, ao estabelecer a inelegibilidade do candidato que tenha contra si condenação por improbidade administrativa, exige que o ato doloso tenha causado lesão ao patrimônio e também enriquecimento ilícito. Essas condicionantes preci... - Embargos do devedor com base em cheque. Defesa ampla, inclusive alegação de que o detentor do cheque é ilegítimo. Inicial
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STF decide que o reconhecimento simultâneo de duas uniões é ilegítimo
Tolentino: Decisão do STF sobre reconhecimento de duas uniões
Recentemente eu tive oportunidade de escrever sobre decisões que defendiam a possibilidade de reconhecimento simultâneo de duas uniões, inclusive para fins de divisão de herança<... -
Filho ilegítimo de Alain Delon exibia 'espantosa desintegração física', revela biógrafo
Morto no último sábado (20), aos 60 anos, o fotógrafo francês Christian Aaron Boulogne, mais conhecido como Ari Boulogne, passou os últimos anos de vida em grandes dificuldades e chegou próximo da "desintegração física". Ele se dizia filho do ator Al...
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Filho ilegítimo de Alain Delon exibia 'espantosa desintegração física', revela biógrafo
Morto no último sábado (20), aos 60 anos, o fotógrafo francês Christian Aaron Boulogne, mais conhecido como Ari Boulogne, passou os últimos anos de vida em grandes dificuldades e chegou próximo da "desintegração física". Ele se dizia filho do ator Al...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) omissão no dever de prestar contas; ... b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; ...
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Acórdão nº 2015/0120045-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO POSTERIOR. 1. O STJ firmou entendimento de que não cabe indenização por desapropriação indireta quando ela ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo postulante do direito. 2. Assim, mostra-se ilegítimo o interesse dos agravantes na obtenç&
... postulante do direito ... 2. Assim, mostra-se ilegítimo o interesse dos agravantes na obtenção da ... -
Lira chama presidente da Petrobras de 'ilegítimo' e ameaça investigar ganhos de diretores da estatal
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), subiu o tom hoje em sua ofensiva contra a Petrobras por causa da recusa da empresa em segurar os preços dos combustíveis. Em um artigo, ele chamou o atual presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, de "il...
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Lira chama presidente da Petrobras de 'ilegítimo' e ameaça investigar ganhos de diretores da estatal
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), subiu o tom hoje em sua ofensiva contra a Petrobras por causa da recusa da empresa em segurar os preços dos combustíveis. Em um artigo, ele chamou o atual presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, de "il...
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Filho ilegítimo de Alain Delon é encontrado morto, aos 60 anos, em casa; polícia investiga o caso
O fotógrafo francês Christian Aaron Boulogne, mais conhecido como Ari Boulogne, foi encontrado morto, aos 60 anos, em sua casa, na madrugada deste sábado (20), em Paris, na França. Ele era filho da cantora, modelo e atriz alemã Nico — conhecida como ...
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Filho ilegítimo de Alain Delon é encontrado morto, aos 60 anos, em casa; polícia investiga o caso
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Lira chama presidente da Petrobras de 'ilegítimo' e ameaça investigar ganhos de diretores da estatal
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