PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUAS DENÚNCIAS RELATIVAS AO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Não tendo sido a matéria - excesso de prazo para o término da instrução criminal -, debatida no Tribunal de origem, é vedado ao Superior Tribunal analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. Não se verifica primo ictu occuli a ocorrência do alegado bis in idem, porquanto se trata d...
... enviadas do Brasil ao estrangeiro, como Ilhas Canárias, Espanha, entre outros. V - Com relaçã...
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. DEVIDAMENTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. .343/2006. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A atenuante genérica da confissão espontânea tem caráter meramente objetivo, não se exigindo motivação específica do acusado - ou qualquer outro requisito subjetivo - para a caracterização. Precedentes. No caso, tendo o interrogatório do paciente servido de base à sentença e à manutenção da condenação, deve-se considerar válida a confissão, mesmo que tenha o réu se cercado de subterfúgios para evitar a aplicação da lei penal. A condenação pretérita à pena pecuniária, como na espécie, induz reincidência. Precedentes. Prescre...
...182⁄184) na Espanha, nação soberana onde impera o Estado Democrátic... Autônomas: Andaluzia, Aragão, Astúrias, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Cantábria, Castela e L...
O presente trabalho busca avaliar algumas características centrais do conceito de Estado de Direito e sua fundamental relação com a democracia como processo histórico de legitimação sempre aberto a uma revisão crítica. Por conseguinte dita análise permite entender a essencial conexão da formação jurídico-política que é o Estado de Direito com diferentes tipos de sociedade e de Estado (liberal, social, democrático) em função precisamente do grau de exigência, de reconhecimento e de realização das prescrições morais que são os direitos humanos. Essa apreciação será útil para estabelecer criteriosa...
...No caso da Espanha, seja na península ou nas Ilhas Canárias, patera...
Erupção de El Hierro, nas Ilhas Canárias, começou em outubro
... Energias Renováveis (Iter) de Tenerife, Espanha. Os sedimentos estão criando a ilha vulcânica de...
Sem emprego, ex-presos montam acampamento em Madri para pedir volta da ajuda financeira cortada pelo governo OS INDIGNADOS cubanos acampados na capital espanhola: problemas para se estabilizar longe de casa El Universal/GDA MADRI.
... du Bouchet foi achado morto em casa, nas Ilhas Canárias. Numa ligação ao filho dias antes, se ...
Muito além da contemplação dos aspectos legais que caracterizam o instituto basilar do Direito Tributário, a sua perfeita compreensão exige uma análise crítica sobre os fundamentos e a forma como encontra-se configurado no sistema jurídico de determinado país. Neste contexto, a análise comparada mostra-se especialmente interessante, sobretudo enquanto agente relativizador de paradigmas. O presente estudo pretende oferecer novos subsídios ao aprofundamento do tema, através de uma sistemática comparada, pautada na consideração das diferenças de tratamento normativo acerca das distintas espécies tributárias existentes nos Ordenamentos Jurídicos do Brasil e da Espanha. Palavras-chave: Tributo; Direito Comparado; Brasil/Espanha. Beyond the contemplation of the legal aspects tha...
... haverá referência aos regimes das Ilhas Baleares e Canárias, Ceuta, Melilha, Madri e Barc...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EXTRAPOLAÇÃO AO MÁXIMO DA PENA "IN ABSTRATO". POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Inexistindo prova da alegada tortura a que teriam sido submetido os réus pela autoridade policial, não há como reconhecer a ilicitude dos elementos colhidos na fase inquisitiva, os quais, de resto, não influíram decisivamente para a condenação. A sentença condenatória ampara-se em outros elementos colhidos sem qualquer impugnação. Não é ilícita prova consistente em fita VHS na qual se reproduz entrevista dada por um dos réus a emissora de televi...
..., a rota da viagem seria diretamente para as Ilhas Canárias, porém, seria uma viagem dura, com vent..., falou que possivelmente fosse para a Espanha. Às fls. 477/478, comentou que Eduardo teria-lhe ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
requisitos expropriação | estamentos ou estado | fundo oceanico | movimento operario europeu | o é ações subscritas | Farmers Investment Co | Bhj A/S | Schlumberger Ltd. | social conflict sociology | 1-800-ATTORNEY, Inc.
