Ilhas fluviais

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515 documents for Ilhas fluviais
  • APELA??O C?VEL. USUCAPI?O (BENS IM?VEIS). ILHA DA PINTADA. BEM P?BLICO. IMPRESCRITIBILIDADE AP?S A VIG?NCIA DO DECRETO N? 21.235/32. AUS?NCIA DE PROVA DA POSSE QUANTO AO PER?ODO ANTERIOR. IMPROCED?NCIA DO PEDIDO. Consoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constitui??o da Rep?blica, as ilhas fluviais e lacustres n?o pertencentes ? Uni?o se incluem entre os bens dos Estados. Dessa forma, como bens p?blicos que s?o, dotados da caracter?stica da imprescritibilidade, n?o h? falar em aquisi??o da propriedade com base em prescri??o aquisitiva. Aplica??o da S?mula n? 340 do Supremo Tribunal Federal. II. Contudo, considerando o dom?nio pelo Estado apenas ap?s a vig?ncia do Decreto n? 21.235 de 1932, que regulou a mat?ria no ?mbito federal, para fins de proced?ncia do pedido formulado e...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ILHA FLUVIAL. PROPRIEDADE PARTICULAR DEMONSTRADA DESDE OS IDOS DE 1819. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. EFEITOS. A Constituição de 1969 não desapropriou áreas pertencentes a particulares, apenas incorporou ao patrimônio do Estado as ilhas fluviais não pertencentes à União. Restando demonstrada, à saciedade, ser a ¿Ilha do Pontal¿ terras particulares, desde os idos de 1819, estas terras não restaram atingidas pela regra do art. 5.º da Constituição Federal de 1969 e, portanto, não pertencem ao Estado. Apelação improvida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010847739, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2005)...

  • Constituição de 1891 - 2. Constituição de 1934 - 3. Constituição de 1937 - 4. Constituição de 1946 - 5. Constituição de 1967 - 6. Constituição de 1988 - 6.1. Emenda Constitucional nº 46/2005

  • APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ILHA DA PINTADA. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 550 DO CCB/16 NÃO PREENCHIDOS. Desde o início da vigência do Decreto n.º 21.235, de 02 de abril de 1932, as ilhas fluviais passaram ao patrimônio dos Estados, sendo, portanto, a partir de então, insuscetíveis de usucapião, a teor da Súmula n.º 340 do STF. Ressalva-se, apenas, a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do particular no caso do preenchimento de todos os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916 antes do advento do Decreto n.º 21.235/32. Situação, entretanto, não verificada no caso, em que o exercício possessório sobre o imóvel teria se iniciado no ano de 1921, desvelando a ausência de posse vintenária antes da transferência do imóvel ao acervo público. Pr...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ILHA FLUVIAL. RIO FEDERAL. INCLUSÃO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. Pertencem à União somente as ilhas fluviais situadas em zonas limítrofes com outros países (arts. 20, IV e 26, III, da CF/88). Agravo de instrumento improvido.

  • ... como os terrenos marginais e as praias fluviais;.     IV - as ilhas fluviais e lacustres nas ...

  • ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...

    ... de água, terrenos marginais e praias fluviais. Tudo por força dos seguintes dispositivos da ...II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu ...

  • ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ILHA FLUVIAL. RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. As ilhas fluviais localizadas em rios que banham mais de um Estado da Federação, que são da União Federal nos termos do inc. III do art. 20 da CF/88, pertencem a essa entidade, insuscetíveis, portanto, de serem desapropriadas.

  • Alega a parte impetrante que é proprietária de uma casa construída em lote caracterizado como terreno acrescido de marinha, e que sobre ele a Secretaria de Patrimônio da União cobra o pagamento de Taxa de Ocupação, contrariando a modificação promovida pela EC 46/2005 sobre o referido art. 20, IV, retirando dos bens da União as ilhas oceânicas sedes de municípios. Requer a concessão da ordem para a suspensão da cobrança da taxa. A autoridade impetrada prestou informações no sentido, em essência, de que o mandado de injunção é a via processual incabível para o atendimento do pedido inicial, por se tratar de direito de eficácia plena. 2. O mandado de injunção destina-se a assegurar a eficácia de direito quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liber...

    ... A redação originária listava as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros ...

  • ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (ROYALTIES) AOS MUNICÍPIOS. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE ÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL. CITY GATES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, 6º, 47, 48 e 49 DA LEI 9.478/97. O direito a recebimento de royalties por parte de "Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural" (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as "instalações" a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto já processado. Precedente: REsp 1.119....

    ... Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de ... a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: .. c) sete inteiros e cinco ...

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