... se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecer...
TRIBUTÁRIO. PODER REGULAMENTAR. IN SRF 304/03. SANÇÕES. MULTA PECUNIÁRIA. ILÍCITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1. Ao disporem sobre sanção pecuniária e ilícito penal decorrentes da apresentação incorreta da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias-DIMOB, as normas contidas nos arts. 3º, II, e 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 304/2003 extrapolaram o art. 57, II, da MP n. 2.158-35/2001 em combinação com o art. 16 da Lei n. 9.779 de 1999 e com o art. 97, V, do CTN. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 961.284/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... verdadeiras, se uma pessoa comete um ilícito, civil, penal, administrativo, tributário, ou qua...
PROCESSO PENAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES. São distintas as instâncias penal e administrativa. Pode não estar caracterizado o ilícito penal e haver ilícito tributário. A entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional pode resultar na apuração de ilícito penal e administrativo-fiscal, tendo cada uma tratamento específico e distinto.
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE COM A FINALIDADE DE REDUZIR O TRIBUTO A SER RECOLHIDO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. - Caracterizado que a redução do imposto a ser recolhido era o objetivo pretendido pelos pacientes, sendo a declaração falsa o meio empregado à consumação do delito, constituindo, assim, fase obrigatória e necessária do iter criminis, deve a falsidade ser absorvida pelo crime contra a ordem tributária. - Deve ser extinta a punibilidade da ação penal que apura o ilícito tributário quando estiver demonstrado nos autos que houve o recolhimento do imposto de...
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. Embora o delito de descaminho esteja descrito na parte destinada aos crimes contra a Administração Pública no Código Penal, motivo pelo qual alguns doutrinadores afirmam que o bem jurídico primário por ele tutelado seria, como em todos os demais ilícitos previstos no Título IX do Estatuto Repressivo, a Administração Pública, predomina o entendime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPOSITÁRIO INFIEL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - MATÉRIA PRECLUSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. O agravo de instrumento deve ser conhecido parcialmente quando a agravante busca discutir matéria já preclusa. Com o advento da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, a prescrição, conforme §5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, passou a ser matéria pronunciável de ofício pelo Juiz, motivo pelo qual, sendo matéria de ordem pública, poderá ser conhecida a qualquer momento. Inexistindo prova de que a paralisação do processo ocorreu por desídia do credor em atender a qualquer diligência necessária ao impulso do processo, o prazo prescricional não fluirá, e, conseqüentemente, não há porque decretar a prescrição ...
... as disposições atinentes a prescrição penal, já que não se trata de ilícito penal. AGRAVO N...
TRIBUTÁRIO E PENAL. ILÍCÍTO FISCAL E CRIMINAL. DESCAMINHO. PERDIMENTO DO BEM EM SEDE PENAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. CAUTELAR DE DEPOSITÁRIO FIEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. - A entrada irregular de bem ou mercadoria estrangeira no território nacional pode resultar na apuração de ilícito penal e administrativo- fiscal, e cujas instâncias criminal e cível são distintas e inconfundíveis, impondo-se dar tratamento específico às situações jurídicas que projetam. - Havendo pena de perdimento do bem em sede penal, com sua incorporação definitiva ao patrimônio da União, como conseqüência de decisão judicial transitada em julgado, não cabe admitir-se providência jurisdicional cautelar cível com o fito de se assegurar a nomeação de depositário fiel, e como instrumento ...
Contrato denominado "vaca-papel". Inibição de prova da simulação. Cerceamento de defesa. Em contratos da espécie, alegada a simulação, impõe-se a realização de ampla dilação probatória, configurando-se o cerceamento de defesa quando a improcedência da alegação está calcada na prova testemunhal, a única que foi deferida. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 760.206/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 16/04/2007 p. 185)
... está oculto do fisco, o que pode gerar ilícito tributário e penal'" (fl. 436). A perícia foi de...
... sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Le... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no pr... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não s...
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