PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
...11.Em resumo, a orientação hoje acolhida nas Cortes Superiore...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... fatos revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a proc...Sra. Presidente, Srs. Ministros, em resumo, digo que:. I. paralelamente à denúncia anônima...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... processos estariam contaminadas pela ilicitude, quando de sua colheita. Concluem que a eg. 5ª Tu...Em resumo, a 5ª Turma do TRF⁄3ª Região considerou a ine...
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas discute a aplicação das penalidades, sustentando que cometeu as irregularidades em estado de necessidade (pois levava a filha ao hospital em razão de queimaduras extremamente lesivas à saúde da criança). A parte recorrente aduz que a disciplina penal do estado de necessidade não é suficiente para afastar a incidência das penalidades, devendo prevalecer o interesse público geral, consubstancia...
...Em resumo: o Detran⁄DF já possui orientação administrat... relativas às excludentes gerais de ilicitude, porque a necessidade de observância de coerênci...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A intervenção da Procuradoria da Justiça supre a falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau [salvo se demonstrado prejuízo]. JULGAMENTO ANTECIPADO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 330, INC. I, PARTE INICIAL, DO CPC. Se o mérito da causa encerra questão unicamente de direito, o julgamento antecipado apenas cumpre a regra do art. 330, inc. I, parte inicial, do CPC. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. FATURAMENTO. PIS E COFINS. REPASSE. USUÁRIO. LICITUDE. Não padece de injustiça ou ilegalidade a inclusão, no valor da tarifa de energia elétrica, dos encargos sociais (PIS e COFINS) incid...
...”. Sucessivamente, reafirma, em resumo, a ilicitude do “. repasse. ” dos encargos de ...
...2006.02.01.001296-3. Tal entendimento em resumo é no sentido de que: "ainda que se admita que o ppaciente sabia da ilicitude do ato que ensejara o pagamento dos benefícios qu...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. SUPOSTO USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS PUBLICITÁRIOS. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE VOLUNTARIAMENTE PARTICIPOU DE SESSÃO DE FOTOS DESTINADAS À PUBLICIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE PAGAMENTO PARA ALÉM DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE MENSALIDADES QUE ACABOU SENDO USUFRUÍDA PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA, NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS, DA NÃO-ASSINATURA DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA USO DA IMAGEM. CASO, ADEMAIS, EM QUE A PRÓPRIA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDANTE CONFIRMARA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABALO DECORRENTE DA SITUAÇÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... de três requisitos, quais sejam: a ilicitude na conduta praticada pela demandada, a prova da oc.... Destarte, em resumo, ausente, seja a prova da ilicitude na conduta da ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUES FURTADOS. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. PROTESTO NO RIO DE JANEIRO. FALTA DE ACEITE. Legitimidade da ré que resulta evidente diante de sua participação nos fatos que geraram o indevido protesto. Procedente o pleito indenizatório, mormente porque a letra de câmbio não contava com aceite e representava cheque furtado antes da entrega à cliente autora. Providências oportunas tomadas pela autora tais como registro de ocorrência e bloqueio de cheques que somente são possíveis após o descobrimento do crime. Preliminar rejeitada, apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70038780482, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)
...Asseverou ausência de abuso ou de ilicitude nos procedimentos adotados, bem assim ausência da...No mérito, sustentou, em resumo, inexistência de responsabilidade e ilicitude em ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUES FURTADOS. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. PROTESTO NO RIO DE JANEIRO. FALTA DE ACEITE. Legitimidade da ré que resulta evidente diante de sua participação nos fatos que geraram o indevido protesto. Procedente o pleito indenizatório, mormente porque a letra de câmbio não contava com aceite e representava cheque furtado antes da entrega à cliente autora. Providências oportunas tomadas pela autora tais como registro de ocorrência e bloqueio de cheques que somente são possíveis após o descobrimento do crime. Preliminar rejeitada, apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70038780482, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)
...Asseverou ausência de abuso ou de ilicitude nos procedimentos adotados, bem assim ausência da...No mérito, sustentou, em resumo, inexistência de responsabilidade e ilicitude em ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. READEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da cessionária, uma vez que figura como credora de débito alegadamente inexistente e inscreveu o nome da parte autora nos cadastros desabonadores, causa de pedir, inclusive, da condenação por danos morais. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a parte autora é hipossuficiente, cabe às rés - ainda que exista cessão de crédito - demonstrarem a existência do vínculo jurídico que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de pr...
...Alegou, em resumo, ter sido comunicado, no dia 11.06.2008, pela SERA...77/91). Aduziu, em resumo, da ilicitude dos procedimentos adotados e da regularidade do co...
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