ilicitude resumo

61526 resultados para ilicitude resumo

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ... I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... II - a existência manifesta de causa excludente da ... livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... § 1o  Sempre que possível, o ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... , entretanto, consideràvelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou ... Parágrafo ... Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida por via telegráfica, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via ... I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... II - a ...
  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ... confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento da ilicitude da conduta analisada ... Art. 15. Durante a vigência do termo de ... As decisões condenatórias ou absolutórias serão publicadas, em resumo, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil ... § 1o Se houver ...
  • Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ILICITUDE" NÃO EVIDENCIADA.  ... 1. Apesar do artigo 5º da Lei 9.296/1996\xC2" ... diálogos  que  foram interceptados, havendo somente um  resumo  ... do objeto da conversa travada ...
  • Decisão Monocrática N° 07398363520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0740636-60.2021.8.07.0001, deferiu a tutela de urgência para obrigar que a agravante autorize a internação e a realização de procedimento cirúrgico a

    ... Em suas razes recursais, a parte agravante sustenta, em breve resumo, a inexistncia de qualquer ilicitude de sua parte, uma vez que no houve ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... interpretado de outra forma, excluindo-se dele a consciência da ilicitude. O dolo deixou de ser normativo e passou a ser natural, ou seja, não mais ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram que, em deter-minados ...
  • Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Em resumo: o Detran⁄DF já possui orientação administrativa pela invocabilidade ... aplicação às questões relativas às excludentes gerais de ilicitude, porque a necessidade de observância de coerência decorre da inserção ...
  • Acórdão Nº 0500069-09.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
    ... INEXISTÊNCIA DA PROVA CABAL DA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE ... COMPETÊNCIA ... SENTENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ... IMPROVIDO ... I- Em resumo, na fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas um ... juízo de ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0257122-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Recurso de Apelação da Defesa do réu Leonardo da Silva Ribeiro, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 33 c/

    ... Em suas Razões Recursais, alega, preliminarmente, ... a ilicitude da apreensão por suposta ocorrência de violação de domicílio ... No mérito, sustenta, em resumo, a absolvição na forma do artigo 386, ... VII, do Código de Processo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES PENAIS, BEM COMO DAS ... Disse que houve ilicitude na concessão dos benefícios atribuídos aos delatores, citando a ...
  • Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
    ... ilicitude ou antijuridicidade ... O fato é típico, mas não anti jurídico ... 506 RESUMO PRÁTICO ... Culpabilidade é um juízo de reprovação ( norma-tivo ) ...
  • A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado

    O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.

    ... Filipe Ramos Oliveira 2 ... RESUMO": O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela viola\xC3" ...
  • Decisão monocrática Nº 213182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
    ... ém não sobeja colocar a ausência de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade ... Em resumo, a ação procede em parte, nos moldes ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1365-56.2015.5.02.0043) 02-05-2018
    ... obrigatório que apresentasse à 1ª ré, ao final das viagens, o resumo de suas entregas. Por outro lado, o Tribunal Regional consignou que as ... prospecção no conjunto fático-probatório, concluiu pela ilicitude da terceirização e pela configuração de todos os requisitos da ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... ção às liberdades do réu pode justificar relativização à ilicitude da ... prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do julgador é ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua Excelência: a decisão ... do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...

    ... Na peça, sustentou, em resumo, que: 1) o processo seria nulo em face de cerceamento ao direito de defesa ... e no estrito cimprimento do dever legal", apenas cumprindo, sem ilicitude, o mister que lhe competia, daí falar-se em atipicidade da conduta; 7) o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019

    PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...

    ... 16/24, em que arguiu a ilicitude de prova em virtude de quebra de sigilo bancário supostamente determinada ... 421/546 - volume III - apenso I, do IPL) e do resumo de contas do banco postal (fls. 284/419 - volume 2 - apenso I - IPL) ...
  • Julgamento 2007.01.050673-1 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2008
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021

    PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...

    ... AFASTAMENTO DA TESE DE ERRO DE TIPO E SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... Município de Campo Alegre/AL, tendo, ainda, declarado, em folha de resumo do Cadastro Único, uma renda per capita de R$ 77,00 (setenta e sete ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002281020194058403), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800228-10.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JARIEDSON BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Luana Jaslana Oliveira Do Nascimento REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

    ... do município de Triunfo Potiguar/RN, em 26.08.16, quando, em resumo, restou, efetivamente, subtraída a quantia de R$ 66.414,88 (sessenta e ... - do agente, e da sua capacidade volitivo-psíquica de inferir a ilicitude de sua conduta, e de emitir o réu juízo acerca de sua autodeterminação ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... de direitos encontra-se na seara da ilicitude, cuja existência não ... dispensa também a ocorrência de dano, com ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... que este Relator ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020505220194058300), 10-02-2021

    (Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 705.423/SE (Tema 653 do STF). Repartição de receitas tributárias. Transferências intergovernamentais ao Fundo de Participação dos Municípios. Discussão sobre a viabilidade de a União Federal transferir apenas os valores efetivamente arrecadados. Validade das deduções no cálculo...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo, que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o réu é uma pessoa de boa ...  II.3 - ILICITUDE ... 80. Caracterizada a conduta do agente como fato típico, a ilicitude ...
  • Tipicidade
    ... Fragmentariedade , pode-se afirmar que a tipicidade fundamenta a ilicitude penal de uma determinada conduta ... Na verdade, é praticamente a ... Sendo assim, para evitar confusões, faremos um resumo da separação conceitual entre ambos: ... DOLO EVENTUAL CULPA ...

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