PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. ATUAÇÃO DO BACEN. SUPOSTOS ABUSO E ILICITUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O juízo acerca da necessidade da produção da prova compete às instâncias ordinárias, não sendo possível, no âmbito do recurso especial, revisar esse entendimento, por demandar a análise dos elementos fático-probatórios da lide. Da mesma forma, o exame da atuação do BACEN, para se apurar eventuais abuso e ilicitude, com o objetivo de aferir a responsabilidade subjetiva da entidade pública, envolve matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o juiz a...
DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A caracterização que configura o direito à reparação depende, em regra, do ato praticado ou deixado de praticar pelo empregador, do resultado lesivo deste ato em relação ao empregado e de que tenha havido nexo causal entre ambos. Logo, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. Adota-se a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual também se perquire a respeito da existência de dolo ou culpa do agente causador do dano. Diante da presença dos citados elementos no caso dos autos, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da doença ocupacional.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIV. PRELIMINAR REJEITADA. PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO. USUÁRIO PORTADOR DE PRÓTESE. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ABUSIVA E COM EXCESSO DO PREPOSTO DO BANCO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO BANCO DO BRASIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independ...
... relacionado com a situação jurídica subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Caso em...Portanto, a ilicitude constitui-se no descumprimento de um dever jurídi...
EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA. PERDA AUDITIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A caracterização que configura o direito à reparação depende, em regra, do ato praticado ou deixado de praticar pelo empregador, do resultado lesivo deste ato em relação ao empregado e de que tenha havido nexo causal entre ambos. Logo, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. Adota-se a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual também se perquire a respeito da existência de dolo ou culpa do agente causador do dano. Diante da presença dos citados elementos na hipótese concreta, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da doença ocupacional e imposição do dever de indenizar. Apelo...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PORTA GIRATÓRIA. DE BANCO. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS RELEGIOSOS. DESCASO COM A RELIGIOSIDADE DA CONSUMIDORA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTAS ABUSIVAS E COM EXCESSO DOS VIGILANTES E DO PREPOSTO DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentem...
... relacionado com a situação jurídica subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Caso em...Portanto, a ilicitude constitui-se no descumprimento de um dever jurídi...
EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA. PERDA AUDITIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A caracterização que configura o direito à reparação depende, em regra, do ato praticado ou deixado de praticar pelo empregador, do resultado lesivo deste ato em relação ao empregado e de que tenha havido nexo causal entre ambos. Logo, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. Adota-se a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual também se perquire a respeito da existência de dolo ou culpa do agente causador do dano. Diante da presença dos citados elementos na hipótese em exame, impõe-se a manutenção da sentença que assenta o dever de indenizar da reclamada. Apelo da ré improvido.
ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A caracterização que configura o direito à reparação depende, em regra, do ato praticado ou deixado de praticar pelo empregador, do resultado lesivo deste ato em relação ao empregado e de que tenha havido nexo causal entre ambos. Logo, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. Adota-se a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual também se perquire a respeito da existência de dolo ou culpa do agente causador do dano. Diante da presença dos citados elementos no caso dos autos, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da doença ocupacional.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE O DEMANDADO FOI BENEFICIÁRIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ILICITUDE. AUSÊNCIA. Para o atendimento da pretensão do demandante faz-se necessária a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva - violação de um dever jurídico originário, a culpa do réu, o nexo causal e o dano. Assim sendo, uma única circunstância já afasta o direito à indenização: quer o demandante ser indenizado pelo tempo em que o demandado foi beneficiário de antecipação de tutela, o que é manifestamente inviável. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035233063, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE O DEMANDADO FOI BENEFICIÁRIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ILICITUDE. AUSÊNCIA. Para o atendimento da pretensão do demandante faz-se necessária a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva - violação de um dever jurídico originário, a culpa do réu, o nexo causal e o dano. Assim sendo, uma única circunstância já afasta o direito à indenização: quer o demandante ser indenizado pelo tempo em que o demandado foi beneficiário de antecipação de tutela, o que é manifestamente inviável. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035233063, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)...
ADMINISTRATIVO QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS DECRETO MUNICIPAL N. 9.016/89 RESPONSABILIDADE CONFIGURADA HONORÁRIOS NÃO EXCESSIVOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, em razão de queda de galhos de árvores sobre veículo do ora recorrido. O referido veículo encontrava-se estacionado na Avenida Gomes Freire, Município do Rio de Janeiro. Impende considerar que, para a responsabilização subjetiva do Estado por ato omissivo, "é necessário, que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curs...
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