PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ILIDIR A CDA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO JULGADOR. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. A conclusão do Tribunal de origem, após a análise de todo o acervo fático-probatório dos autos, foi no sentido de que as provas juntadas nos autos não se mostravam aptas a ilidir a liquidez e certeza da CDA. Se a prova pericial foi inapta a afastar a presunção de veracidade d...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. CDA. FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ 8/08 consolidou entendimento segundo o qual a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não é suficiente, por si só, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional, razão por que é incabível a extinção ex officio da execução fiscal. Hipótese em que subsiste a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, cabendo ao contribu...
Tomada De Contas Especial Instaurada Pela Fundação Nacional De Saúde - Funasa. Inexecução De Convênio Firmado Entre A Funasa E A Prefeitura Municipal De Maruim/se Para Construção De Conjuntos Sanitários Domiciliares Nesta Municipalidade. Dano Ao Erário. Responsabilidade Solidária Do Ex-prefeito Falecido, Da Secretária De Saúde E Dos Sócios Gerentes Das Empresas Contratadas Para A Execução Das Obras. Citação. Ato Irregular Da Presidente Da Comissão De Licitação. Audiência. Revelia De Dois Sócios Gerentes. Defesas Apresentadas Não Trouxeram Argumentos Ou Fatos Novos Capazes De Ilidir A Irregularidade Comprovada Em Relatórios De Fiscalização Da Funasa. Exclusão Da Relação Processual De Um Dos Indigitados. Rejeição Das Alegações De Defesa E Das Razões De Justificativa Dos Demais. Contas Irr...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DIVERSOS TÍTULOS. PRESCRIÇÃO DE ÚNICO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. LEGALIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS: PENHORA, LEILÃO OU ARREMATAÇÃO. No caso, houve penhora de bem ofertado à garantia de quatro títulos executivos. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição de apenas um, servindo a arrematação do bem para o pagamento dos demais processos executivos. O reconhecimento da prescrição de um título executivo não tem o condão de ilidir a arrematação efetuada, pois esta subsiste em relação aos demais títulos executivos. Se a execução é fundada em diversos títulos executivos, reconhecida a nulidade de um desses, a execução prosseguirá com relação aos outros, o que culminará na legalidade dos atos ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E POR MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Estado e Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos medicamentos pleiteados no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. 2. Sem prova técnica suficiente para ilidir a indicação do médico que assiste a parte autora, está obrigado o Poder Público a fornecer o medicamento constante das lista...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. Além das peças necessárias à instrução do agravo de instrumento, obrigatoriedade também da juntada de peças necessárias para a perfeita compreensão dos fatos controvertidos, sob pena de não conhecimento do recurso. Desatendimento do comando do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausentes argumentos capazes de ilidir a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag 1142656/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO". ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ABONO ÚNICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva a extensão, aos inativos, da parcela denominada "auxílio cesta-alimentação". Jurisprudência recentemente pacificada pela Segunda Seção desta Corte (AgRg no Ag 1.225.443/RJ). A jurisprudência do Superior ...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CULPABILIDADE FUNDADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ORA IMPUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O paciente, aproveitando-se da situação de ser amigo da vítima, pernoitou em sua residência para, durante a noite, subtrair folhas do seu talonário de cheques, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta delituosa e que, aliada à habitualidade delitiva, afasta a incidência do princípio da ...
... juntou aos autos documentos capazes de ilidir a fundamentação do acórdão ora impugnado. 4. D...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AGRAVO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Considera-se inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1176421/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Ausência de interposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Não há violação ao art. do CPC quando não interpostos embargos de declaração perante o Tribunal de origem. Súmula 211/STJ. - A ausência de apreciação pelo tribunal "a quo" acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282 e 356/STF 3 - Alegação de violação de disposições do Regimento Interno do Tribunal de origem. O Regimento Interno de Tribunal l...
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