I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DO JORNALISTA - ATIVIDADE DE DIAGRAMAÇÃO - CATEGORIA DE JORNALISTA Ante aparente violação ao art. 303 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DO JORNALISTA - ATIVIDADE DE DIAGRAMAÇÃO - CATEGORIA DE JORNALISTA 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 511.961, em 17/6/2009, decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. 2. Assim, em razão de a função de diagramador ser enquadrada na profissão de jornalista e de não prevalecer a tese...
... planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de car... de Jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divul...
... de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divul...
Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.
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...RECORRIDO : J H DOS SANTOS GRÁFICA & EDITORA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : CH...Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Trib...
DIREITOS AUTORAIS. JORNALISTA. A profissão de jornalista abrange as atividades de roteirista, direção, produção e edição de programas, as quais são remuneradas pelo salário do empregado. Hipótese em que o contrato de trabalho prevê expressamente a cessão dos direitos autorais à empregadora e inexiste prova de omissão de créditos de autoria quando da exibição da obra coletiva. Não configurados danos materiais e morais por lesão a direito autoral. Recurso da autora desprovido.
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Tomada de Contas Ordinária. Irregularidades Atinentes à Realização de Transferências Voluntárias a Convenentes que Se Encontravam em Situação de Inadimplência Com o Dever de Prestar Contas de Ajustes Anteriores. Audiência Dos Gestores. Rejeição das Razões de Justificativa. Irregularidade das Contas e Aplicação de Sanção Pecuniária. Celebração de Contrato AntieconÔmico e Lesivo ao Erário, Relativo Aos Serviços de Digitalização e Impressão de Documentos. Não ObservÂncia ao Princípio da Economia de Escala em Relação Aos Preços Praticados pela Contratada e Homologado pela Autoridade Contratante, em Razão do Aumento de Quantidade de Serviços Demandados. Omissão Dos Gestores Responsáveis. Enriquecimento Ilícito por Parte da Contratada. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição das Alegaçõ...
..., condenando-o, solidariamente com a Gráfica e Editora Brasil Ltda., ao pagamento de R$ 511.631... relacionadas à obra como pela ilustração acima desenvolvida quanto à atualização monetá...
... de Jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divul...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCE AO AUTOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O princípio do ônus da prova repousa no fato de que, cabe a parte autora o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. No caso, ausente prova cabal do alegado empréstimo. Em virtude de o direito se sustentar em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que nele se alicerçam. Não há nos autos, mesmo diante da farta prova documental e pericial produzida, alguma capaz de autorizar, com segurança, seja reconhecida a existência de relação negocial entre as partes, atr...
... – ampliações que compõem a Ilustração Técnica, a qual demonstra as conclusões alcança... foi elaborada por pessoa com habilidade gráfica, pois a mesma está representada com velocidade gr...
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrente quando, embora negada a produção de prova testemunhal, os depoimentos das partes e os documentos juntados são suficientes à análise da controvérsia.
... com a “execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter j...
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