APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DO AUTOR, SKATISTA PROFISSIONAL, EM CAIXAS DE TÊNIS DE FABRICAÇÃO DO RÉU. FINS ECONÔMICOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Caso em que restou demonstrada a utilização, sem autorização, da imagem da parte autora em caixas de tênis produzidos pelo demandado, pois que trata-se o demandante de skatista profissional e o réu fabricante do produto para tal segmento, deve este ser responsabilizado pelos danos morais ocasionados àquele, dado o interesse lucrativo com a publicação da imagem vinculada a marca. Inteligência da Súmula 403 do STJ. 2. A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; ...
... de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular...
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO CAUTELAR. Caráter satisfativo da demanda. Irregularidade processual não caracterizada. Autora, titular da marca MORMAII, há vários anos, consolidando-a no mercado. Medida cautelar de busca e apreensão. Constatação da existência de produtos falsificados no interior do estabelecimento do apelante. Pretensão cominatória deferida que é de ser mantida. Dano material. Manutenção da condenação, arbitrada em valor estimativo. Quantidade de produtos apreendidos que, embora reduzida, não autoriza o afastamento da condenação. Dano moral presumido em face da natureza do ilícito cometido. A utilização indevida da marca e a evidente confusão estabelecida no mercado s...
... para caracterizar a lesão ao direito de imagem do titular desta. Indenização no valor de R$ 2.0...
Entre concedente e concessionária existem tão somente relações empresariais de caráter comercial, distanciando-se da figura tratada pelo artigo 2º, § 2º, Consolidado, que exige controle gerencial de atividades. Nesse tipo de contrato, o concessionário adquire os direitos do uso da marca do produtor e empreende negócio próprio, ensejador dos riscos a que se refere o artigo 2º da CLT, observando regras pré-estabelecidas. Eventual fiscalização do concedente sobre a concessionária decorre de obrigações civis e comerciais inerentes ao ajuste firmado. Em sendo assim, cabe ao concedente zelar pela imagem da marca, orientando a concessionária acerca da forma como deve ser realizada a comercialização dos veículos automotores, implementos e componentes novos, bem como, prestados os serviços de as...
SENTENÇA - Requisitos - Relatório que apresenta as principais ocorrências tidas ao longo do processo - Não ocorrência de nulidade ? Desnecessidade de relato pormenorizado dos fatos ocorridos durante o processamento do feito, para que estejam presentes as exigências contidas no art. 458, I, do CPC - Preliminares de nulidade do "decisum " e de falta de interesse processual afastadas ? Recurso parcialmente provido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não caracterização de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Contrafação ? Empresa que mantém sob sua guarda mercadorias contrafeitas, ainda que não as comercialize - Responsabilização sua - Ocorrência ? Obrigação que ...
... de demonstração de que a autora teve sua imagem abalada ou que sua marca tenha sofrido qualquer de...
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. USO INDEVIDO DE MARCA. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IPSO FACTO. Não há similitude fática entre os julgados comparados de molde a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois no paradigma há possível confusão de marcas causada pela existência de sociedades empresárias com nomes parecidos e produtos próprios de cada uma com marcas semelhantes, enquanto no aresto recorrido o problema se deveu à alteração que a ex-distribuidora realizou nas embalagens dos produtos da distribuída. Nas situações referentes à violação de direito de propriedade industrial, nem sempre esta C...
Entre concedente e concessionária existem tão somente relações empresariais de caráter comercial, distanciando-se da figura tratada pelo artigo 2º, § 2º, Consolidado, que exige controle gerencial de atividades. Nesse tipo de contrato, o concessionário adquire os direitos do uso da marca do produtor e empreende negócio próprio, ensejador dos riscos a que se refere o artigo 2º da CLT, observando regras pré-estabelecidas. Eventual fiscalização do concedente sobre a concessionária decorre de obrigações civis e comerciais inerentes ao ajuste firmado. Em sendo assim, cabe ao concedente zelar pela imagem da marca, orientando a concessionária acerca da forma como deve ser realizada a comercialização dos veículos automotores, implementos e componentes novos, bem como, prestados os serviços de as...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇÃO. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE PRODUTO PATENTEADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. Configura contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um determinado produto encontram total semelhança com produto de outro fabricante, que detém precedente direito ao uso. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos demonstra a conduta ilícita dos requeridos de fabricarem, comercializarem e exporem à venda calçados que incorporam o desenho industrial da autora devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, sem a devida autorização, em clara violação aos arts. 94, 97 e 109 da Lei nº 9.279/96, o que justi...
... da reputação comercial do titular da marca, efeitos da prática de falsificação, constituem...direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequên...
Agravo de Instrumento - Antecipação dos efeitos da tutela - Inde ferimento em primeira instância -Agravo da autora. Impugnação de testes feitos em refrigerantes e divulgação dos re sultados por organização civil sem fins lucrativos (Pro Teste) ? A- gravo recebido no efeito suspensivo - Cumprimento da liminar de ferida pela recorrida - Recurso, nessa parte, prejudicado. Impossibilidade de análise dos métodos utilizados para realização dos testes e dos resultados - Sede de cognição provisória e sumária - Análise perfunctória dos fatos - Exame das controvérsias que demandam dilação probatória a ser realizada oportunamente em primeira instância. Conflito manifesto de princípios constitucionais a se solucionar pe lo juízo de preponderância - Inexistência de elementos para se afe- rir fin...
... para se aferir finalidade ofensiva à imagem da marca do produto testado Prevalência, por ora,...
CESSÃO ONEROSA DE USO DE IMAGEM- indenização por uso diverso do contratado Sentença de improcedência Imagem que está associada à marca da apelada Veiculação da propaganda em mídia impressa do comércio varejista onde a apelada divulga seus produtos e em revistas Previsão contratual que não afasta tais modalidades de mídia - Alegação de que o uso extrapolou os termos contratados não admitida Irregularidade contratual não configurada Recurso não provido.
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