MARCAS E PATENTES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONJUNTO-IMAGEM CARACTERÍSTICO DE FÁRMACO DE REFERÊNCIA PRODUZIDO PELAS DEMANDANTES POR PARTE DAS DEMANDADAS, FABRICANTES DE MEDICAMENTO GENÉRICO E SIMILAR. OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, PELAS RÉS, DO ESQUEMA DE CORES, DAS ILUSTRAÇÕES E DE DEMAIS ELEMENTOS DE FIGURAÇÃO PRÓPRIOS DO PRODUTO DE REFERÊNCIA FABRICADO PELAS AUTORAS. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO SISTEMA DE PATENTES INSERIDA PELA LEI N°. 9.787/99 QUE NÃO ATINGE O SUBSISTEMA DE PROTEÇÃO À MARCA, MAS SOMENTE OS REGISTROS DE INVENÇÃO. EXAME TÉCNICO QUE SE BASEARA APENAS NA POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS PRODUTOS, IGNORANDO A CIRCUNSTÂNCIA VISÍVEL DA EFETIVA APROPRIAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM DAS AUTORAS PELAS RÉS. CASO EM QUE O DIREITO À INDENIZAÇÃO DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE, INDEPENDENDO DE...
Marcas e Patentes. Obrigação de não Fazer. Posto de combustível que utilizava cores e sinais característicos da autora. Ação julgada procedente em parte. Recurso da ré. Utilização indevida das cores verde, amarela e branca. Notoriedade das marcas 'BR' e 'Petrobrás'. Evidente prejuízo à imagem da autora. Recurso da autora pleiteando pequena reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pequeno reparo na sentença para que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação. Recurso provido da autora e negado provimento ao recurso da ré.
... aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciê...88 a 93. TÍTULO III Das marcas. CAPÍTULO I Da registrabilidade. SEÇÃO I Dos si...
RESCISÃO CONTRATUAL - Restituição de valores - Pretensão da ré de reforma da sentença que, ao rescindir o contrato celebrado entre as partes com o objetivo de constituir o consórcio Portinari Licenciamentos para a exploração econômica de marcas e direitos decorrentes das obras e imagem do pintor Cândido Portinari, condenou a empresa ré, administradora do consórcio, na restituição de valores não repassados aos autores, conforme disposição contratual - Descabimento - Hipótese em que o descumprimento das obrigações assumidas pela ré gerou a rescisão contratual postulada pelos autores, sendo correta a sua condenação nos moldes da respeitável sentença apelada - Valores devidos que foram apurados por meio de perícia judicial - Responsabilidade da ré para com o pagamento das despesas ordinária...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. CONTRAFAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. EMBALAGEM DE PRODUTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PERDAS E DANOS. 1. Configura-se a contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante, encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direito ao uso. O fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação. A imitação entre marcas não se verifica pelos elementos díspares, e sim pelos semelhantes e pela forma de combinação e distribuição deles no produto ou símbolo. A utilização conjunta de vários elementos coincidentes, que ao final formam a apresentação do produto, é que faz caracterizar a imitação e o intuito de confundir o consumidor, ensejando o rec...
... significativa de produtos, ou que teve sua imagem abalada. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutid...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. CONTRAFAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. EMBALAGEM DE PRODUTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PERDAS E DANOS. 1. Configura-se a contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante, encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direito ao uso. O fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação. A imitação entre marcas não se verifica pelos elementos díspares, e sim pelos semelhantes e pela forma de combinação e distribuição deles no produto ou símbolo. A utilização conjunta de vários elementos coincidentes, que ao final formam a apresentação do produto, é que faz caracterizar a imitação e o intuito de confundir o consumidor, ensejando o rec...
... significativa de produtos, ou que teve sua imagem abalada. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutid...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmad...
...4. A finalidade da proteção ao uso das marcas – garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da ..., o que se vê é que a marca confere uma imagem aos produtos e serviços prestados pelo empresári...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA CONTRATOS DE LICENÇA PARA USO DE MARCA E DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS. ATIVIDADES EQUIPARADAS PELA AUTORIDADE FISCAL À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, QUANDO DO AUTUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NO LANÇAMENTO PELO JUDICIÁRIO, PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA EM OUTRO ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS. ERRO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 142 E 146 DO CTN. APLIC...
...Entregador de ranchos. Direito de imagem do trabalhador. Utilização de camisetas promocio... disso, as camisetas mencionavam várias marcas de grandes empresas, tais como Colgate, Lacta, Coc...
RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO À MARCA. ART. 124, XIX, DA LEI N. /96. CONFLITO ENTRE OS SIGNOS "DAVE" E "DOVE". INEGÁVEL SEMELHANÇA GRÁFICA E FONÉTICA. PRODUTOS DESTINADOS AO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. RECURSO IMPROVIDO. Art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/96. Interpretação. Conflito entre os signos "DAVE" e "DOVE". Utilização em produtos idênticos, semelhantes ou afins. Marcas registradas na mesma classe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Semelhança gráfica e fonética entre as expressões. Inadmissível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica. Registro da expressão mais moderna - "DAVE" - invalidado, em f...
... marcas é o de proteger o investimento em imagem empresarial, mas sem abandonar, e antes prestigiar...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
cooperativa de consumo do grupo rhodia | Falsidade do selo | 11 156 28 agosto 2007 | Terapias | adequação ao contexto | piping hot | Technology Development | Senator Entertainment AG | Intergroup Prepaid Health Services of Arizona, Inc. | institutional structure of the eu
