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...AGRAVANTE : IMARIBO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ADVOGADA : JAQUELINE L...
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...AGRAVADO : IMARIBO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ADVOGADO : FABRÍCIO R...
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RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. Desserve ao fim de demonstração de divergência, aresto oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, bem como o que, embora válido, se mostra inespecífico por não enfrentar a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme a tese esposada na decisão recorrida. Aplicação da Súmula nº 296, I, do TST. Revista não conhecida no tópico. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 85/TST. Ainda que reconhecida a validade do regime de compensação de jornada, não há falar em contrariedade à S...
...-551.239/1999.0, em que são recorrentes IMARIBO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.C. ...
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...AGRAVANTE : IMARIBO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ADVOGADO : ALBINO KLUG...
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- DECRETO Nº 90812, DE 15 DE JANEIRO DE 1985. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'invernada do Machado', 'são Bento', 'covo', 'covozinho' e 'chopin I', Situados No Municipio de Mangueirinha, No Estado do Parana, e Compreendidos Nas Areas Prioritarias, para Fins de Reforma Agraria, Fixadas Pelo Decreto...
..., na escala 1:20.000, fornecida por Imaribo S/A. - Indústria e Comércio). b) Área I...
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Inexistindo impugnação ao Plano Real, não é lícito ou sincero abrir-se por embargos tal questionamento.2. Embargos rejeitados.
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... Waraschim Ltda., e Imóvel Fazenda Imaribo - área II - Gleba 1, segue pela referida estrada ...
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Agravo de instrumento desprovido em face da irregularidade de representação processual, uma vez que o subscritor do recurso de revista não comprovou nos autos, no prazo alusivo ao recurso, que detinha procuração do recorrente para a prática de tal ato.
...-AI-RR-529.712/99.1, em que é Agravante IMARIBO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Agravado JOÃO PIRES...
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RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. OJ Nº 124 DO TST. A correção monetária incidirá nos créditos trabalhistas a partir do 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Entendimento da OJ nº 124 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar os descontos previdenciários sobre o crédito trabalhista reconhecido em juízo, conforme o entendimento consubstanciado na OJ nº 141 da SDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido. II Os arestos paradigmas devem conter expressamente a declaração de competência da Justiça do Trabalho para determinar os descontos fiscais, sob pena de não conhecimento do recurso, ante o óbice do Enunciado nº ...
...-RR-463.870/98.2 , em que são recorrentes IMARIBO S.A. INDÚSTRIA E. COMÉRCIO E OUTROS e recorrida ...