AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPONSABILIDADE DA EMPRESA POR SERVIÇO DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. O art. 932, inciso III, do Código Civil de 2002, dispõe ser o empregador ou comitente responsável "por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". A empresa apelada é legitimada para responder pelos alegados danos causados por serviçais na prestação de serviços em suas dependências. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Não há dúvida de que a apelante sofreu d...
... dano estético e moral com razoável significado, vez que este decorre do simples fato de ter sido ...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... pelo Juízo impetrado a possibilidade de imediato acesso, sem qualquer controle ou conhecimento da I... de um texto que tendo um outro significado. Os vazamentos, como as prisões holywoodianas, al...
... de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4o Os prazos..., o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a sim...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPAGANDA ENGANOSA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Caso em que, por conta da inobservância do dever de informação e da propaganda deficiente, as rés deram margem à equivocada expectativa da autora de que os valores mensalmente pagos estavam intimamente ligados à aquisição de um automóvel, como se plano de consórcio fosse. 2. Mantida a sentença que determinou a restituição das prestações pagas e impôs condenação por danos morais. Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70039206529, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011)
.... Impende registrar, de imediato, que o real significado da aquisição de um títu...
... pessoal da prova, isto é, o contato imediato com os depoimentos, parece-me de grande significad...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DIVERSA DA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO PRIMADO PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE DO ÉDITO REPRESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impe...
... pessoal da prova, isto é, o contato imediato com os depoimentos, seja das testemunhas, seja tam... e do acusado, parece-nos de grande significado para a formação do convencimento judicial. Como ...
... há de ter a precisa noção do significado do imediato cumprimento das ordens judiciais, fato...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se observa contradição e omissão na decisão embargada, posto que analisados os argumentos, concluindo-se pelo acolhimento da preliminar de coisa julgada. Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados. Inviabilidade de acolhimento de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento. Não-preenchimento dos requisitos do artigo 535, inciso II, do CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042827899, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonza...
... grado e com largueza, deverá acatar de imediato, mediante a reescrita do texto. ”. . Deste mesmoo processualista, o significado da . contradição, outra das imperfeições da li...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADA EM JUÍZO O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sext...
... de nomenclatura, mas o mesmo significado), que estejam indicados nos recibos de pagamento. ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j... normativa que produz efeitos jurídicos imediatos no mundo jurídico, aliás, uma das alterações p...
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