imigracao do brasil

• Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951. Aprova Nos Termos da Copia Devidamente Autenticada, o Texto do Acordo de Imigração e Colonização Firmado Entre o Brasil e o Reino Dos Paises Baixos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55, 17 de Novembro de 1951
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº REsp 1174235 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como refugiado, ao argumento de sofrer perseguição religiosa. Após se esgotarem as instâncias administrativas no Conare, entra com ação ordinária sob o fundamento de que o conflito armado naquele país, por ser notória, enseja automática concessão de status de refugiado. O refúgio é reconhecido nas hipóteses em que a pessoa é obrigada a abandonar seu país por algum dos motivos elencados na Convenção Rel...

• í‰ Tudo Verdade anuncia filmes em competií§í£o

Documentários nacionais abordam índios, Brasília, Sganzerla e imigração maior festival de documentários do Brasil anunciou ontem a lista dos filmes selecionados para sua competição nacional.

• O Globo
• 29 de Fevereiro de 2012

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova o Acordo de Imigração Entre os Estados Unidos do Brasil e o Estado Espanhol, Assinado em Madrid, a 27 de Dezembro de 1960.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 32, 18 de Dezembro de 1963
• Decreto Legislativo

• A imigração judaica no Brasil e o anti-semitismo no discurso das elites

Este artigo aborda o anti-semitismo no Brasil, da década de 1920 à de 1940, enfatizando o imaginário das elites brasileiras a respeito dos judeus. A perseguição aos judeus na Europa contribuiu para imigração judaica para o Brasil, fazendo com que se formassem bairros judaicos em várias cidades brasileiras. O discurso das elites do período passava pela defesa da teoria do branqueamento, com base na miscigenação racial e cultural e na negação de quistos raciais no país, fazendo com que os judeus se tornassem um dos alvos de uma política de nacionalização e intolerância por parte do Estado brasileiro.Palavras-chave: anti-semitismo, nacionalismo, racismo, intolerância, elites.

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política
• Núm. 8-15, Julho 2009
• Artigos

• DECRETO Nº 6036, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 5.966, de 14 de Novembro de 2006, que Institui a Composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenario da Imigração Japonesa No Brasil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6036, 02 de Fevereiro de 2007
• Decreto

• DECRETO Nº 1455, DE 13 DE ABRIL DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 93 do Decreto 86.715, de 10 de Dezembro de 1981, que Regulamenta a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil e Cria o Conselho Nacional de Imigração.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1455, 17 de Abril de 1995
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70044561611 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AJG DEFERIDA. 1. Não obstante o nome dado pelas partes à causa (Homologação Judicial de Declaração de União Estável), não há lide deduzida ou pretensão judicial para reconhecimento de existência de união estável. 2. Cuida-se, em verdade, de pedido de Justificação Judicial, típico procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 861 do CPC. Induvidoso o interesse de produção probatória a fim de atender exigência de Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração. 3. O acolhimento do pedido dos recorrentes não atribui certeza ao direito material respectivo ou prejuízo a eventual contestação da referida união estável, pois a justificação, "ao servir de prova, não tem eficácia absolut...

...(1) JORGE é colombiano, esteve um tempo no Brasil, e, concluídos seus estudos no país de origem, p...

• Acórdão nº 976 de Tribunal Pleno, 10 de Março de 2006

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO CONDENADO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA PELOS MESMOS FATOS. DUPLA TIPICIDADE. I. - No que concerne aos delitos de auxílio à imigração ilegal e associação de auxílio à imigração ilegal, arts. 134.1 e 2, e 135.1 do DL 244/98 de Portugal, responde o extraditando, no Brasil, a processo criminal, tendo sido condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 231 do Código Penal. Quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, foi absolvido. A sentença pende de recurso. Relativamente a esses delitos, indefere-se o pedido de extradição. II. - Relativamente aos delitos de contrafacção de moeda e de associação criminosa Código Penal de Portugal, arts. 262.1 e 299.1 , a extradição é de ser deferida, já que o pedido está instruíd...