Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Concessão de Bolsa de Estudo No Exterior. Descumprimento do Termo de Compromisso. Ausência de Retorno e Permanência No País. Contas Irregulares. Condenação em Débito. Conhecimento. Negativa de Provimento. Comunicação
... 1987 a março de 1990, e a de regressar ao Brasil e aqui permanecer de forma ininterrupta. 3. Após ..., o presente Ofício 1.783/2011 deveria ser hoje, 2 anos depois, uma resposta, se ele a tivesse tom... hoje uma tese de doutorado: sobre a imigração japonesa no Brasil, em co-tutela com a EHESS), no ...
As migrações internacionais são um dos temas mais importantes na atual agenda das relações internacionais, envolvendo ao mesmo tempo dois aspectos relevantes e que, por vezes, se confrontam nas tomadas de decisões relacionadas a tal tema, a segurança internacional e os direitos humanos. Neste artigo serão abordados alguns aspectos fundamentais para a compreensão de como as correntes imigratórias rumo à Europa, sobretudo as provenientes dos países com população de confissão muçulmana, são fator essencial em qualquer análise séria da Europa e de sua inserção nas relações internacionais no século XXI. The international migrations are one of the most important themes in the current agenda of international relations. They involve in the same time two important aspects, that sometimes are op...
... de formação dos Estados Unidos, do Brasil, da Argentina, da Austrália, onde vários povos c... da Segunda Guerra Mundial até os dias de hoje, são muçulmanos. Números de 2006 apontam que ha...
... no contexto da Reforma do Estado brasileiro, sobretudo na área social, sendo o contrato de ge...É sabido que, hoje, o Museu da Pinacoteca de São Paulo funciona segu..., seguem esse modelo o Memorial da Imigração, o Conservatório Musical de Tatuí, o MIS, o Muse...
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PISO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Diz o art. 158 do CPP que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. No caso, a ausência de exame de corpo de delito direto não obsta o reconhecimento da materialidade do crime. De se ver que o passaporte apresentado pela paciente foi retido pelas autoridades inglesas quando ela tentava...
... de direitos, principalmente em razão da hoje definitiva condenação por tráfico internacional.... Brasília, 23 de agosto de 2011 (data do julgamento). MINIST... foi surpreendida pelas autoridades de imigração inglesas, por ocasião de seu desembarque em Londr...
Decisões sobre imigração estão repartidas em secretarias de 3 ministérios
... na assistência a imigrantes admita que o Brasil avançou na regulamentação sobre o tema, a falta...Hoje, a política é feita pelo Conselho Nacional de Im...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
... e preconceito pelos Inspetores da Imigração do Aeroporto de Lisboa, pelo fato de serem negros ... das mais avançadas constituições vigentes hoje na Europa, apresenta ao mundo agentes capazes de m...
... autos; e ainda para que o setor de imigração proceda o restabelecimento dos efeitos da sua esta...Efetuou pedido de refúgio no Brasil em 2009 motivado pela ocorrência de guerra civil ... cidade natal, que perdura até os dias de hoje. O processo foi autuado sob o n. 08260.001958/2009...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAMPO DE MARTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VS. UNIÃO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese em que a União apresenta segundos aclaratórios relativos ao Recurso Especial em que se discute a reintegração do Município de São Paulo na posse do Campo de Marte, ocupado pela União no início do Estado Novo. Os acórdãos recorridos são claros ao determinar que a parcela do imóvel afetada ao serviço público federal não pode ser reintegrada ao Município, restando a via indenizatória. A delimitação específica da área afetada, do valor da indenização e do período pretérit...
...Ministro Relator. Brasília, 1º de setembro de 2011(data do julgamento). MINI... estrangeiros, além do fomento à imigração com recursos do tesouro público. Nesse contexto .... 12. Sendo incontroverso que a área onde hoje se encontra o Campo de Marte somente foi ocupada p...
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a pessoas vítimas de perseguição sempre foi vista como um exercício de solidariedade mundial, mas, atualmente vemos um retrocesso em relação ao instituto do refúgio, especialmente sob o argumento da priorização da segurança nacional. Tendo em vista que a orientação de todo o ordenamento jurídico e da atuação dos Estados tem como princípio a dignidade da pessoa humana, esse trabalho visa investigar se o ...
...Assim, hoje, o conceito de refugiado engloba qualquer persegui... o que fez, por exemplo, a legislação brasileira, que, com base na declaração de Cartagena (Colô... equilíbrio das políticas de imigração. In: SEMINÁRIO “MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS E DI...
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. DEPORTAÇÂO (NÃO ACEITAÇÃO DO PASSAGEIRO PELO SERVIÇO DE IMIGRAÇAO). IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. RECUSA PELO SERVIÇO DE IMIGRAÇÃO DA ENTRADA DO FILHO DO AUTOR EM PAÍS VIZINHO, POR FALTA DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA. CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO RECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001932151, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 08/07/2009)
... de documentos, tendo que regressarem ao Brasil. Diante do abalo moral e material sofrido, por cul... do menor foi barrado pelo Setor de Imigração do país vizinho, que exigia passaporte ou carteir... possíveis, sendo que tal tarefa se encontra hoje facilitada enormemente pela utilização da intern...
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